A legisla\u00e7\u00e3o vigente na \u00e9poca da assinatura do contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial \u00e9 a que determina o c\u00e1lculo do valor da indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga em caso de rescis\u00e3o. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reformou ac\u00f3rd\u00e3o do extinto Tribunal de Al\u00e7ada do Paran\u00e1.<\/p>\n
No caso julgado, as empresas haviam firmado contratos de representa\u00e7\u00e3o comercial, mas, posteriormente, a representante teve reduzida sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o \u2013 que compreendia o oeste e sudoeste do Paran\u00e1 \u2013 sem aviso pr\u00e9vio, o que provocou a a\u00e7\u00e3o judicial. <\/p>\n
A rela\u00e7\u00e3o comercial durou de 1985 a 2000, em sucessivos contratos. Em maio de 1992, a Lei 8.420 alterou a Lei 4.886\/65 (que regula a atividade de representantes comerciais), e o valor m\u00ednimo da indeniza\u00e7\u00e3o devida em caso de rescis\u00e3o passou de 1\/20 para 1\/12 do total de comiss\u00f5es pagas durante o exerc\u00edcio da representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A mudan\u00e7a legal ocorreu quando estava valendo um contrato assinado em 1988, que vigorou por aproximadamente dez anos.<\/p>\n
Jurisprud\u00eancia recente No entanto, o ministro Raul Ara\u00fajo, relator do recurso no STJ, ressaltou que a jurisprud\u00eancia recente determina que \u201co contrato \u00e9 regido pela norma vigente quando de sua celebra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Com base nessa jurisprud\u00eancia, a Quarta Turma reformou o ac\u00f3rd\u00e3o e fixou a indeniza\u00e7\u00e3o em 1\/20 desde o in\u00edcio da rela\u00e7\u00e3o comercial at\u00e9 a assinatura do \u00faltimo contrato, em 1999. A indeniza\u00e7\u00e3o de 1\/12 sobre o valor das comiss\u00f5es foi aplicada apenas a partir da assinatura deste \u00faltimo contrato, que se deu j\u00e1 sob a vig\u00eancia da Lei 8.420.<\/p>\n Aviso pr\u00e9vio<\/strong><\/p>\n As inst\u00e2ncias anteriores estabeleceram que a representada, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por rescis\u00e3o contratual, deveria indenizar a outra parte por falta de aviso pr\u00e9vio. A representada sustentou que o pedido de rescis\u00e3o foi motivado pela limita\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o e quebra da exclusividade, por isso n\u00e3o se poderia falar em falta de aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n Citando jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Raul Ara\u00fajo entendeu que, mesmo que a rescis\u00e3o tenha sido iniciativa do representante, \u00e9 devida a indeniza\u00e7\u00e3o por aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n \u201cOra, se no caso de rescis\u00e3o sem justa causa, isto \u00e9, sem que o representante d\u00ea causa \u00e0 rescis\u00e3o, \u00e9 devida tanto a indeniza\u00e7\u00e3o como o aviso pr\u00e9vio, parece que com mais raz\u00e3o s\u00e3o devidas as duas repara\u00e7\u00f5es se a rescis\u00e3o se d\u00e1 por culpa do representado, que imp\u00f5e a perda da representa\u00e7\u00e3o ao representante, enquanto se beneficia dos clientes j\u00e1 conquistados\u201d, concluiu o relator.<\/p>\n Fonte: STJ<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A legisla\u00e7\u00e3o vigente na \u00e9poca da assinatura do contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial \u00e9 a que determina o c\u00e1lculo do valor da indeniza\u00e7\u00e3o a ser paga em caso de rescis\u00e3o. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reformou ac\u00f3rd\u00e3o do extinto Tribunal de Al\u00e7ada do Paran\u00e1. No caso julgado, as empresas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1131","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1131","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1131"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1131\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1131"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1131"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1131"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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\nO tribunal paranaense, afirmando que seria mais justo aplicar cada dispositivo legal \u201ca seu tempo pr\u00f3prio\u201d, decidiu que a nova reda\u00e7\u00e3o da lei poderia afetar mesmo os contratos firmados antes de sua vig\u00eancia. Assim, determinou que a indeniza\u00e7\u00e3o ao representante comercial fosse calculada com base em 1\/20 sobre as comiss\u00f5es pagas at\u00e9 maio de 1992 (publica\u00e7\u00e3o da Lei 8.420) e, a partir da\u00ed, em 1\/12.<\/p>\n