H\u00e1 um ano, o Congresso promulgou a emenda constitucional que ampliou os direitos dos dom\u00e9sticos sem garantir a entrada em vigor de parte desses benef\u00edcios.<\/p>\n
Para que direitos como pagamento de FGTS, seguro-desemprego e banco de horas sejam garantidos aos dom\u00e9sticos, a C\u00e2mara precisa tirar da gaveta o projeto que regulamenta a emenda.<\/p>\n
A proposta espera pela an\u00e1lise dos deputados desde agosto. H\u00e1 a promessa de que a regulamenta\u00e7\u00e3o seja votada na semana que vem, mas a pauta da C\u00e2mara segue trancada por duas medidas provis\u00f3rias e n\u00e3o h\u00e1 acordo entre os deputados sobre alguns pontos do projeto.<\/p>\n
Autor da proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o, o senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR) responsabiliza a C\u00e2mara pelo atraso.<\/p>\n
“Criamos um texto que \u00e9 um avan\u00e7o e caracteriza conquistas. O fato lament\u00e1vel nesse anivers\u00e1rio da emenda \u00e9 o atraso da C\u00e2mara em votar, prejudicando milh\u00f5es de brasileiros”, afirmou Juc\u00e1. A regulamenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi votada no Senado.<\/p>\n
Os sindicatos dos dom\u00e9sticos defendem mudan\u00e7as no projeto, como a inclus\u00e3o de imposto sindical recolhido por patr\u00f5es e empregados. Tamb\u00e9m querem alterar o formato de pagamento de horas extras, o que pela proposta ocorreria s\u00f3 ap\u00f3s o primeiro ano de trabalho.<\/p>\n
“Que igualdade de direitos \u00e9 essa? S\u00f3 receber hora extra depois de um ano de trabalho? A emenda foi aprovada para igualar os dom\u00e9sticos aos demais trabalhadores, mas a regulamenta\u00e7\u00e3o precariza a categoria”, disse a presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores Dom\u00e9sticos, Creuza Maria Oliveira.<\/p>\n
MUDAN\u00c7AS<\/b><\/p>\n
Somente ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o os empregadores poder\u00e3o recolher impostos e implantar mudan\u00e7as previstas pela emenda, como o recolhimento do FGTS e a cria\u00e7\u00e3o do Simples<\/p>\n
Dom\u00e9stico, que unifica a cobran\u00e7a do INSS, do IR e do fundo de garantia em um boleto \u00fanico.<\/p>\n
O projeto prev\u00ea que o patr\u00e3o pague, de FGTS, 11,2% sobre a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, incluindo 3,2% para um fundo para multa em caso de demiss\u00e3o sem justa causa. E mais 0,8% de seguro por acidente de trabalho.<\/p>\n
Sem a regulamenta\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m fica pendente um programa de refinanciamento de d\u00edvidas de empregadores com o INSS.<\/p>\n
O projeto ainda cria um banco de horas para compensar as horas extras trabalhadas pelos dom\u00e9sticos com outras n\u00e3o trabalhadas.<\/p>\n
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Editoria de Arte\/Folhapress<\/address>\nFonte: Folha De S. Paulo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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