O direito real \u00e0 habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o limita o direito de propriedade daqueles que j\u00e1 eram propriet\u00e1rios do im\u00f3vel antes da morte daquele que morava na casa a t\u00edtulo de comodato. Com esse entendimento, a ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justi\u00e7a determinou que uma vi\u00fava entregue o im\u00f3vel aos irm\u00e3os do seu marido, sob pena de imiss\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/p>\n
No caso, ap\u00f3s a morte do marido, a vi\u00fava continuou morando na im\u00f3vel. Acontece que o marido e os irm\u00e3os dele receberam o im\u00f3vel como doa\u00e7\u00e3o dos seus pais e por isso eram copropriet\u00e1rios da casa. Quando o homem morreu, os irm\u00e3os dele ajuizaram a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria para conseguir ficar com o im\u00f3vel. A discuss\u00e3o ent\u00e3o se formou em torno do direito de habita\u00e7\u00e3o da vi\u00fava e dos copropriet\u00e1rios do im\u00f3vel em que ela e o marido moravam.<\/p>\n
O atual C\u00f3digo Civil estabelece no artigo 1.831, o direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens e independentemente da dura\u00e7\u00e3o do estado de viuvez. Segundo a ministra Nancy Andrighi, a raz\u00e3o dessa imposi\u00e7\u00e3o legal reside na pr\u00f3pria origem do direito real de habita\u00e7\u00e3o: a solidariedade interna do grupo familiar que prev\u00ea rec\u00edprocas rela\u00e7\u00f5es de ajuda.<\/p>\n
Entretanto, no caso, a ministra entendeu que n\u00e3o h\u00e1 elos de solidariedade entre um c\u00f4njuge e os parentes do outro, com quem tem apenas v\u00ednculo de afinidade, que se extingue imediatamente \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o do casamento.<\/p>\n
Sendo assim, para a ministra, toda a matriz sociol\u00f3gica e constitucional que justifica a concess\u00e3o do direito real de habita\u00e7\u00e3o \u00e0 vi\u00fava deixa de ter razoabilidade no particular, \u201cem especial porque o condom\u00ednio formado pelos irm\u00e3os do falecido preexiste \u00e0 abertura da sucess\u00e3o, pois a copropriedade foi adquirida muito antes do \u00f3bito do marido, e n\u00e3o em decorr\u00eancia deste evento. Do contr\u00e1rio, estar-se-ia admitindo o direito real de habita\u00e7\u00e3o sobre im\u00f3vel de terceiros, sobretudo se considerarmos que o falecido detinha fra\u00e7\u00e3o minorit\u00e1ria do bem\u201d, afirmou.<\/p>\n
Dessa forma, a ministra entendeu que n\u00e3o h\u00e1 direito real de habita\u00e7\u00e3o se o im\u00f3vel no qual os companheiros residiam era propriedade conjunta do homem que morreu e de seus irm\u00e3os.<\/p>\n