A 5.\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1.\u00aa Regi\u00e3o negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o interposta pela Funda\u00e7\u00e3o Universidade de Bras\u00edlia (FUB) contra senten\u00e7a proferida pelo Ju\u00edzo da 17.\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal que, em mandado de seguran\u00e7a, concedeu o pedido de uma aluna para que esta tivesse efetivada sua matr\u00edcula, sendo a requerente filha de servidor federal de carreira diplom\u00e1tica, advinda de universidade da B\u00e9lgica no curso de Comunica\u00e7\u00e3o Social na Universidade de Bras\u00edlia (UnB).<\/p>\n
A impetrante concluiu os estudos equivalentes ao ensino m\u00e9dio na cidade de Bruxelas, onde foi aluna regular do ensino m\u00e9dio na institui\u00e7\u00e3o Coll\u00e8ge Saint-Pierre, em Uccle, Bruxelas. Depois da conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio, a requerente ingressou no curso de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o na Universidade de Bruxelas, Universit\u00e9 Libre de Bruxelles \u2013 Universit\u00e9 d\u2019Europe.<\/p>\n
No entanto, por remo\u00e7\u00e3o do genitor da impetrante, servidor federal pertencente \u00e0 carreira diplom\u00e1tica removido da B\u00e9lgica para Bras\u00edlia, a demandante requereu \u00e0 UnB o seu pedido de transfer\u00eancia, que foi indeferido pela C\u00e2mara de Ensino e Gradua\u00e7\u00e3o ao argumento de n\u00e3o preencher os requisitos legais aos quais esse tipo de transfer\u00eancia est\u00e1 submetida.<\/p>\n
O ju\u00edzo de primeiro grau deferiu o pedido da requerente. Segundo o juiz, \u201cn\u00e3o fazendo a lei qualquer distin\u00e7\u00e3o nem ressalva quanto \u00e0 congeneridade para a concess\u00e3o da benesse, n\u00e3o h\u00e1 falar em viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais da igualdade de acesso ao ensino superior ou da isonomia, quando se reconhece, com base na norma, o direito de servidor transferido ex officio \u00e0 matr\u00edcula em uma universidade, seja ele egresso de uma universidade p\u00fablica ou privada, na qual tenha entrado com ou sem a submiss\u00e3o a exame vestibular.\u201d<\/p>\n
Inconformada, a FUB apela ao TRF1 alegando que a jurisprud\u00eancia sobre o assunto tem o entendimento no sentido de que deve ser atendido o requisito da congeneridade entre as institui\u00e7\u00f5es de ensino de origem e de destino, tanto para os militares e seus dependentes quanto para os demais servidores p\u00fablicos. A apelante, Fub, assevera que a requerente ingressou em uma institui\u00e7\u00e3o de ensino estrangeira sem se submeter a vestibular, requisito exigido pela UnB, \u201cmotivo pelo qual n\u00e3o existe o requisito da congeneridade no caso concreto\u201d, afirmou.<\/p>\n
O relator, desembargador federal Souza Prudente, manteve a senten\u00e7a proferida pelo primeiro grau. Segundo o magistrado, a regra de que a transfer\u00eancia compuls\u00f3ria se d\u00ea para institui\u00e7\u00e3o de ensino cong\u00eanere que adote exame vestibular para fins de ingresso n\u00e3o se aplica \u00e0 presente hip\u00f3tese, tendo em vista que a impetrante \u00e9 advinda de universidade estrangeira que, em sua grande maioria, n\u00e3o realiza exame seletivo para ingresso na institui\u00e7\u00e3o de ensino em fun\u00e7\u00e3o da diversidade de sistemas de ensino de um pa\u00eds para o outro. \u201cAssim, exigir similaridade de procedimento de sele\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo a congeneridade exigida pelo STF esvaziaria o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o salvaguardada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, ponderou o relator.<\/p>\n
O desembargador seguiu o entendimento deste Tribunal que aduz que \u201csendo o aluno proveniente de institui\u00e7\u00e3o de ensino estrangeira faz jus \u00e0 transfer\u00eancia para institui\u00e7\u00e3o de ensino brasileira, em raz\u00e3o da remo\u00e7\u00e3o, por necessidade de servi\u00e7o, de seu genitor, militar das For\u00e7as Armadas, independentemente da forma de ingresso na institui\u00e7\u00e3o ou da necessidade de observ\u00e2ncia de congeneridade, em virtude da diversidade de sistemas de ensino de um pa\u00eds para outro\u201d (AMS 0038744-89.2011.4.01.3500\/GO, Rel. Des. Federal Selene Maria de Almeida, 5.\u00aa Turma, e-DJF1 de 22\/08\/2012),<\/p>\n
Desta forma, \u201cno caso, deve ser preservada a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica consolidada com o deferimento da liminar, (…) assegurando a transfer\u00eancia pleiteada, cuja desconstitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se recomenda, sob pena de preju\u00edzos irrepar\u00e1veis \u00e0 estudante e \u00e0 pr\u00f3pria sociedade\u201d, determinou o relator.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
Processo n.\u00ba 0039959-12.2011.4.01.3400
\nData do julgamento: 12\/03\/2014
\nData de publica\u00e7\u00e3o: 20\/03\/2014<\/p>\n
Fonte: Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social – Tribunal Regional Federal da 1.\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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