{"id":1176,"date":"2014-04-08T18:07:20","date_gmt":"2014-04-08T18:07:20","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=1176"},"modified":"2014-04-08T18:07:20","modified_gmt":"2014-04-08T18:07:20","slug":"empresa-e-condenada-a-pagar-rescisao-duas-vezes-por-nao-discriminar-valores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=1176","title":{"rendered":"Empresa \u00e9 condenada a pagar rescis\u00e3o duas vezes por n\u00e3o discriminar valores"},"content":{"rendered":"<div itemprop=\"articleBody\">\n<p>Para que o empregado possa ter conhecimento de quanto e exatamente quais parcelas est\u00e1 recebendo, o empregador deve discriminar o valor que est\u00e1 sendo pago a cada t\u00edtulo, proibindo o pagamento de um valor remunerat\u00f3rio que englobe v\u00e1rios direitos, isto \u00e9, o pagamento de sal\u00e1rio complessivo. Com esse entendimento, a 1\u00aa Vara do Trabalho de Nova Lima condenou uma prestadora de servi\u00e7os ao pagamento das verbas rescis\u00f3rias a uma servente por n\u00e3o comprovar o pagamento de forma espec\u00edfica.<!--more--><\/p>\n<p>A empregada afirmou ter sido dispensada sem justa causa, com aviso pr\u00e9vio indenizado, mas sem receber o acerto rescis\u00f3rio. Alegou ter depositado o valor das verbas rescis\u00f3rias e que o acerto n\u00e3o foi homologado por culpa da trabalhadora, que se recusou a assinar o TRCT e dar efetiva quita\u00e7\u00e3o pelas guias e baixa de sua carteira de trabalho.<\/p>\n<p>O juiz Vicente de Paula Maciel J\u00fanior constatou que a empresa se limitou a juntar aos autos um recibo de dep\u00f3sito no valor de R$ 2.780,09. Como ele, n\u00e3o apresentou a guia TRCT, e n\u00e3o foi poss\u00edvel fazer a aferi\u00e7\u00e3o das parcelas e valores a que se referia o valor depositado.<\/p>\n<p>Segundo o juiz, n\u00e3o se admite o pagamento de forma complessiva e, como n\u00e3o houve prova de pagamento das verbas rescis\u00f3rias postuladas, ele condenou a empregadora ao pagamento de saldo de sal\u00e1rio, f\u00e9rias mais 1\/3 (vencidas e proporcionais), 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, aviso pr\u00e9vio e multa de 40% sobre o FGTS, bem como o pedido de entrega das guias TRCT, CD\/SD e chave de conectividade.<\/p>\n<p><strong>Processo 02047-2012-091-03-00-1<\/strong><\/p>\n<p>Fonte: ConJur (<em>Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TRT-3)<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Para que o empregado possa ter conhecimento de quanto e exatamente quais parcelas est\u00e1 recebendo, o empregador deve discriminar o valor que est\u00e1 sendo pago a cada t\u00edtulo, proibindo o pagamento de um valor remunerat\u00f3rio que englobe v\u00e1rios direitos, isto \u00e9, o pagamento de sal\u00e1rio complessivo. Com esse entendimento, a 1\u00aa Vara do Trabalho de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1176","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1176","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1176"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1176\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1176"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1176"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1176"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}