{"id":1178,"date":"2014-04-08T19:28:10","date_gmt":"2014-04-08T19:28:10","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=1178"},"modified":"2014-04-08T19:28:10","modified_gmt":"2014-04-08T19:28:10","slug":"cliente-nao-paga-honorarios-contratuais-processa-advogada-e-ganha-dano-moral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=1178","title":{"rendered":"Cliente n\u00e3o paga honor\u00e1rios contratuais, processa advogada e ganha dano moral"},"content":{"rendered":"

Cobran\u00e7a de honor\u00e1rios por promiss\u00f3ria gera dano moral<\/h2>\n
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A cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o pode ser feita via protesto de duplicatas. Vedada pelo artigo 42 do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB, a pr\u00e1tica justifica o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral.\u00a0O entendimento<\/a> levou o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul a reformar senten\u00e7a<\/a> de 1\u00aa inst\u00e2ncia e reconhecer a ilegalidade do protesto de t\u00edtulo movida por uma advogada de Porto Alegre contra cliente que n\u00e3o lhe pagou os honor\u00e1rios ao fim do processo. Dessa forma, a advogada, que ganhou a causa para o cliente, ter\u00e1 de pagar R$ 5 mil de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O relator da Apela\u00e7\u00e3o na 15\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos, afirmou que o dispositivo do C\u00f3digo de \u00c9tica s\u00f3 permite a emiss\u00e3o de fatura, \u2018\u2018desde que constitua exig\u00eancia do constituinte ou assistido\u2019\u2019. Diante do entendimento, pacificado na jurisprud\u00eancia, considerou nula a nota promiss\u00f3ria emitida pela advogada.\u00a0Demonstrado que o protesto do t\u00edtulo foi indevido, disse o relator, a consequ\u00eancia \u00e9 que a parte autora tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, sem que haja necessidade de prova de preju\u00edzo.<\/p>\n

\u2018\u2018Levando em conta o valor do t\u00edtulo protestado, o grau de culpa da parte r\u00e9, o tempo de perman\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o, a repercuss\u00e3o do fato danoso e a jurisprud\u00eancia do STJ (AgRg nos EDcl no AREsp 17.440\/Sidnei Beneti), bem como as demais peculiaridades presentes no caso concreto, tenho que a indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00\u2019\u2019, determinou o desembargador. O ac\u00f3rd\u00e3o foi lavrado na sess\u00e3o de 19 de mar\u00e7o.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>O cliente e a advogada celebraram contrato de honor\u00e1rios de R$ 500 para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, mais 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o, o que totalizou\u00a0R$ 1.155,86, uma vez que houve ganho de causa. Para garantir a cobran\u00e7a dos honor\u00e1rios, a advogada emitiu nota fiscal. Como o cliente n\u00e3o pagou, o t\u00edtulo foi parar no Tabelionato de Protestos de T\u00edtulos da Comarca de Viam\u00e3o.<\/p>\n

Uma vez protestado, o cliente ajuizou A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Nulidade de T\u00edtulo de Cr\u00e9dito cumulada com Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais perante o 2\u00ba Juizado da 10\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Central de Porto Alegre. O argumento: o t\u00edtulo \u00e9 nulo porque sua emiss\u00e3o fere o C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB.<\/p>\n

Ap\u00f3s ser citada, a advogada apresentou contesta\u00e7\u00e3o e ofereceu reconven\u00e7\u00e3o no processo. Disse que atuou por mais de dois anos na causa, fazendo jus aos honor\u00e1rios contratuais e aos 20% sobre a condena\u00e7\u00e3o sofrida pela Previd\u00eancia, conforme pactuado.<\/p>\n

Senten\u00e7a
\n<\/strong>O juiz Luiz Augusto Guimar\u00e3es de Souza afirmou, na senten\u00e7a, que a falta de cumprimento de preceitos \u00e9ticos da OAB n\u00e3o tem o poder de anular t\u00edtulos de cr\u00e9dito originado de d\u00edvidas leg\u00edtimas. A san\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, nos termos do artigo 36, inciso II, da Lei 8.906\/96 (Estatuto da Advocacia), \u00e9 meramente disciplinar \u2014 pun\u00edvel apenas com censura. Ou seja, a conduta da advogada n\u00e3o afronta nenhum dispositivo legal.<\/p>\n

Ele apontou que a jurisprud\u00eancia n\u00e3o vem entendendo a emiss\u00e3o e\/ou saque de t\u00edtulos de cr\u00e9dito, por advogados, como condutas anti\u00e9ticas, desde que vinculados aos respectivos contratos de honor\u00e1rios.\u00a0\u2018\u2018Assim, descabida a alega\u00e7\u00e3o de nulidade da c\u00e1rtula ou mesmo do protesto, pois serviram de garantia para o pagamento do contrato de honor\u00e1rios advocat\u00edcios pactuado entre as partes, em leg\u00edtimo exerc\u00edcio de direito, impondo-se o desacolhimento integral da a\u00e7\u00e3o principal\u2019\u2019, decidiu.<\/p>\n

Por outro lado, o magistrado considerou n\u00e3o ser justo, nem jur\u00eddico, que o autor deixe de pagar os honor\u00e1rios alegando quest\u00f5es formais, sem nunca entrar no m\u00e9rito do servi\u00e7o prestado e n\u00e3o pago.\u00a0\u2018\u2018Logo, devem ser cumpridas todas as disposi\u00e7\u00f5es contratuais que estabeleceram o pagamento de R$ 500 para a propositura da a\u00e7\u00e3o, mais 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de todas as despesas e preju\u00edzos decorrentes do inadimplemento, tudo devidamente corrigido e atualizado com juros, por for\u00e7a do artigo 395 do C\u00f3digo Civil de 2002\u2019\u2019, decretou o juiz.<\/p>\n

Clique aqui<\/a> para ler a senten\u00e7a.<\/strong>
\nClique aqui<\/a> para ler o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Fonte: ConJur (por Jomar Martins)<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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