\u00c9 de 30 dias o prazo decadencial para que o empregado demitido sem justa causa opte pela manuten\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade em grupo contratado pela empregadora. No entanto, a seguradora n\u00e3o pode exclu\u00ed-lo sem a comprova\u00e7\u00e3o de que lhe foi garantida a oportunidade de fazer essa op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O entendimento \u00e9 da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que proveu recurso de uma benefici\u00e1ria de plano de sa\u00fade empresarial que, ap\u00f3s sua demiss\u00e3o, foi exclu\u00edda da cobertura sem aviso pr\u00e9vio.<\/span><\/p>\n A Turma, seguindo o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, concluiu que o prazo de 30 dias \u00e9 razo\u00e1vel, mas o empregador deve comunicar expressamente ao ex-empregado sobre seu direito de manter o plano de sa\u00fade, cabendo a este formalizar tal op\u00e7\u00e3o. Caso opte por permanecer, o ex-empregado ter\u00e1 de pagar integralmente pelo plano.<\/p>\n Para os ministros, a comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o decorrente do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, previsto no artigo 422 do C\u00f3digo Civil. \u201cDecorre, portanto, justamente da fun\u00e7\u00e3o integradora do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, a necessidade de comunica\u00e7\u00e3o expressa ao ex-empregado de poss\u00edvel cancelamento do plano de sa\u00fade caso este n\u00e3o fa\u00e7a a op\u00e7\u00e3o pela manuten\u00e7\u00e3o no prazo de 30 dias\u201d, completou o relator.<\/p>\n O caso<\/strong><\/p>\n A ex-empregada recorreu ao STJ contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR), que proveu apela\u00e7\u00e3o da seguradora para exclu\u00ed-la do plano de sa\u00fade, pois ela n\u00e3o pediu a manuten\u00e7\u00e3o do plano dentro do prazo de 30 dias ap\u00f3s o desligamento.<\/p>\n No recurso, ela sustentou que o artigo 30 da Lei 9.656\/98 assegura a qualquer pessoa benefici\u00e1ria de plano de sa\u00fade empresarial o direito de se manter submetida \u00e0 cobertura contratual ap\u00f3s o encerramento do v\u00ednculo empregat\u00edcio, n\u00e3o podendo a Resolu\u00e7\u00e3o 20\/99 do Conselho de Sa\u00fade Suplementar (Consu) sobrepor-se ao mandamento da referida norma.<\/p>\n A resolu\u00e7\u00e3o, em seu artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 6\u00ba, estabelece o prazo decadencial de 30 dias para que o empregado demitido sem justa causa opte pela perman\u00eancia no plano de sa\u00fade em grupo contratado pela empregadora.<\/p>\n Segundo a benefici\u00e1ria, a seguradora n\u00e3o lhe facultou a manuten\u00e7\u00e3o do plano, e a Resolu\u00e7\u00e3o 20 n\u00e3o pode afastar um direito legalmente garantido. Por fim, alegou que o artigo 30 da Lei 9.656 \u00e9 autoaplic\u00e1vel.<\/p>\n Procedimento errado<\/strong><\/p>\n Ao analisar o caso, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino ressaltou que a empregadora deveria ter informado \u00e0 ex-funcion\u00e1ria sobre o prazo para a op\u00e7\u00e3o, mas, ao contr\u00e1rio disso, solicitou no mesmo dia da demiss\u00e3o a exclus\u00e3o dela e de seus dependentes do plano de sa\u00fade. O pedido foi aceito pela seguradora e a benefici\u00e1ria foi desligada.<\/p>\n Segundo Sanseverino, a Lei 9.656, em seu artigo 35-A, criou o Consu com compet\u00eancia para estabelecer e supervisionar a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e diretrizes gerais do setor de sa\u00fade suplementar.<\/p>\n Em abril de 1999, o conselho editou a Resolu\u00e7\u00e3o 20 para dispor sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 30 da Lei 9.656. De acordo com essa norma, o exonerado ou demitido deve optar pela manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio no prazo m\u00e1ximo de 30 dias ap\u00f3s o desligamento, em resposta \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o da empresa empregadora, formalizada no ato da rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n O ministro destacou que o procedimento se deu de forma err\u00f4nea, j\u00e1 que a operadora do plano de sa\u00fade n\u00e3o poderia ter exclu\u00eddo a benefici\u00e1ria sem a prova efetiva de que lhe foi dada a oportunidade de optar pela manuten\u00e7\u00e3o. \u201cPelo que se extrai dos autos, n\u00e3o foi assegurado \u00e0 autora nem sequer o prazo de 30 dias\u201d, acrescentou.<\/p>\n Por fim, Sanseverino destacou que o STJ entende que a regra do artigo 30 da Lei 9.656 constitui norma autoaplic\u00e1vel e que deve ser assegurado ao ex-empregado o direito de op\u00e7\u00e3o, desde que assuma o pagamento integral.<\/p>\n Esta not\u00edcia se refere ao processo: REsp 1237054\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n Fonte: STJ<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00c9 de 30 dias o prazo decadencial para que o empregado demitido sem justa causa opte pela manuten\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade em grupo contratado pela empregadora. 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