{"id":1215,"date":"2014-05-26T16:44:10","date_gmt":"2014-05-26T16:44:10","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=1215"},"modified":"2014-05-26T16:44:10","modified_gmt":"2014-05-26T16:44:10","slug":"a-nova-acao-revisional-do-fgts-o-julgamento-definitivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=1215","title":{"rendered":"A nova a\u00e7\u00e3o revisional do FGTS \u2013 O julgamento definitivo"},"content":{"rendered":"
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STF pode julgar em breve demanda que envolve 40 milh\u00f5es de trabalhadores e 200 bilh\u00f5es de reais<\/h3>\n<\/header>\n
Hoje acabei de ler a maioria das peti\u00e7\u00f5es da\u00a0ADI 5090<\/b><\/a>\u00a0dispon\u00edveis no site do STF, e a principal conclus\u00e3o que tirei \u00e9 a seguinte: a solu\u00e7\u00e3o\u00a0definitiva\u00a0<\/b>desta a\u00e7\u00e3o pode estar muito mais pr\u00f3xima do que antes imaginava.<\/p>\n

N\u00e3o vejo esta ADI, que foi movida pelo partido Solidariedade, como algo ideal, porque acabou, ao menos em alguma medida, partidarizando uma discuss\u00e3o que deveria ser apartid\u00e1ria. Claro que a peti\u00e7\u00e3o \u00e9 um primor (na \u00edntegra\u00a0aqui<\/b><\/a>), e que o ingresso inspirado da DPU como\u00a0amicus curiae\u00a0<\/i>ajudou bastante, mas infelizmente, a meu ver, s\u00e3o m\u00ednimas as chances do \u00eaxito completo que todos esperam (efeitos\u00a0erga omnes\u00a0<\/i>eex tunc<\/i>), e seu resultado selar\u00e1 o destino de todas as a\u00e7\u00f5es individuais e coletivas.<\/p>\n

O que poder\u00e1 ocorrer em breve, muito em breve, talvez ainda este ano, porque a decis\u00e3o monocr\u00e1tica (na \u00edntegra\u00a0aqui<\/b><\/a>) do Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso recebeu a ADI pelo\u00a0rito sum\u00e1rio<\/b>, nos termos do artigo\u00a012<\/a>\u00a0da Lei\u00a09.868<\/a>\/99, escolha que pode n\u00e3o parecer relevante, mas que traz o que pode ser um perigoso mecanismo para este caso:<\/p>\n

\u201cArt. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e de seu especial significado para a ordem social e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, poder\u00e1, ap\u00f3s a presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, no prazo de dez dias, e a manifesta\u00e7\u00e3o do Advogado-Geral da Uni\u00e3o e do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal,\u00a0que ter\u00e1 a faculdade de julgar definitivamente a a\u00e7\u00e3o.\u201d<\/b><\/p><\/blockquote>\n

N\u00e3o tenho nada contra a \u201cunifica\u00e7\u00e3o\u201d (porque na pr\u00e1tica \u00e9 exatamente isso) de uma demanda que come\u00e7ou difusa, num \u00fanico processo coletivo, tampouco contra a suspens\u00e3o de milhares de processos individuais em andamento (sobre uma mesm\u00edssima quest\u00e3o) at\u00e9 a defini\u00e7\u00e3o no STJ (o que me preocupa, de verdade,\u00a0\u00e9\u00a0isso<\/b><\/a>).<\/p>\n

Deveria mesmo existir um mecanismo que funcionasse da forma como o que foi inventado para este caso, no qual tudo parece que ser\u00e1 decidido diretamente nos Tribunais Superiores. Sim, inventado, porque em todos os demais casos dessa natureza, dos quais tenho conhecimento – especialmente dos planos econ\u00f4micos – a solu\u00e7\u00e3o acabou vindo em sede de recursos repetitivos\u00a0espec\u00edficos<\/b>\u00a0no STJ (e que suspendiam apenas os recursos especiais com mat\u00e9ria id\u00eantica, nunca as a\u00e7\u00f5es individuais) e de recursos extraordin\u00e1rios no STF (e n\u00e3o atrav\u00e9s de ADI).<\/p>\n

Penso que, se existisse uma regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a a\u00e7\u00e3o coletiva da DPU seria um mecanismo muito mais adequado (\u00e9, no m\u00ednimo, uma \u00f3tima sugest\u00e3o\u00a0de lege ferenda<\/i>), at\u00e9 por garantir o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, e possibilitar um maior amadurecimento de t\u00e3o importante mat\u00e9ria.<\/p>\n

De qualquer forma, at\u00e9 a\u00ed tudo bem. Acho que a ADI n\u00e3o \u00e9 mesmo o ideal, mas paci\u00eancia. S\u00f3 que fazer isso com pressa j\u00e1 \u00e9 outra coisa. Sempre achei um erro o pedido de tutela antecipada nas a\u00e7\u00f5es individuais e coletivas, porque trata-se de uma situa\u00e7\u00e3o que se consolidou h\u00e1 14 anos, e apenas agora os trabalhadores, incentivados pela imprensa ap\u00f3s o julgamento da ADI 4357, decidiram \u201ccobrar a conta\u201d (o que, em si, \u00e9 muito justo).<\/p>\n

Mas n\u00e3o consigo enxergar toda esta emerg\u00eancia. N\u00e3o existe\u00a0periculum in mora<\/i>\u00a0a meu ver (qual o grande risco de seguir o curso normal do processo, afinal?), e pedir que o STF analise a quest\u00e3o a toque de caixa, sem que haja um amadurecimento, me parece um risco desnecess\u00e1rio.<\/p>\n

Acredito que seria muito valioso se antes do processo ser pautado outras importantes institui\u00e7\u00f5es ingressassem como\u00a0amicus curiae.<\/i>\u00a0A OAB seria um sonho, n\u00e3o \u00e9 mesmo? Quem dera a ADI tivesse sido promovida pelo competent\u00edssimo Conselho Federal da OAB (que, inclusive, tem patrocinado muitas ADIs relevant\u00edssimas e tido muito sucesso neste mister, e, al\u00e9m disso, foi quem moveu a ADI 4357, na qual apareceu o\u00a0fundamental argumento para esta a\u00e7\u00e3o –<\/b>\u00a0de agress\u00e3o ao direito de propriedade por falta de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria), ou at\u00e9 mesmo por um grande sindicato. Ali\u00e1s, ouvir os grandes sindicatos, de representatividade nacional, me parece imperioso.<\/p>\n

Quem sabe at\u00e9 algumas audi\u00eancias p\u00fablicas, para que se discutisse com a sociedade civil em que medida \u00e9 realmente justo utilizar a perda do poder aquisitivo dapoupan\u00e7a for\u00e7ada\u00a0<\/b>do trabalhador para financiar projetos sociais, ou ent\u00e3o quais seriam, realmente, os efeitos econ\u00f4micos de uma eventual decis\u00e3o de proced\u00eancia.<\/p>\n

Ent\u00e3o a princ\u00edpio tudo isso (suspens\u00e3o dos processos de primeira inst\u00e2ncia pelo STJ, ADI pelo rito sum\u00e1rio,\u00a0for\u00e7a tarefa<\/b><\/a>\u00a0do governo para \u201cderrubar a a\u00e7\u00e3o\u201d) parece muito ruim, e sinalizar um final frustrante. Mas felizmente n\u00e3o h\u00e1 a garantias disso (de uma derrota total dos trabalhadores, mesmo para o futuro), porque embora os \u00faltimos sinais n\u00e3o sejam muito positivos, o \u00fanico Ministro do STF a se pronunciar expressamente (em entrevista<\/a>) sobre o assunto disse o seguinte:<\/p>\n

\u201c<\/b>A premissa \u00e9 a mesma, porque se o Supremo proclamou que a TR n\u00e3o reflete a infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo (de 1999 a 2014) isso se aplica a outras quest\u00f5es jur\u00eddicas, como o Fundo de Garantia.”<\/b><\/p><\/blockquote>\n

Al\u00e9m disso, tenho muita admira\u00e7\u00e3o e confian\u00e7a no relator, o culto e renomado constitucionalista Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, autor do melhor livro de Direito que j\u00e1 li (Direito Constitucional Contempor\u00e2neo<\/b><\/a>) e dono de uma hist\u00f3ria de vida incr\u00edvel (veja\u00a0aqui<\/b><\/a>\u00a0uma recente e impressionante entrevista ao jornalista M\u00e1rio Conti). Tenho esperan\u00e7a de que esta situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, teratol\u00f3gica do FGTS (muito pior do que a dos precat\u00f3rios) fa\u00e7a com que o douto Ministro tome uma posi\u00e7\u00e3o diferente da externada na modula\u00e7\u00e3o da ADI 4357 (quando, ao propor efeitos\u00a0ex nunc,\u00a0<\/i><\/b>opinou no sentido de que n\u00e3o existe agress\u00e3o ao direito de propriedade por falta de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria).<\/p>\n

Certo mesmo \u00e9 que o entendimento do STF\u00a0sujeitar\u00e1<\/b>\u00a0todas as a\u00e7\u00f5es, individuais e coletivas. \u00c9 at\u00e9 poss\u00edvel (e desej\u00e1vel a meu ver) que algum prudente Ministro pe\u00e7a vista do processo ap\u00f3s a negativa da cautelar, e que antes do julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o venha este amadurecimento, mas preocupa-me sobremaneira pensar que tudo possa ser decidido numa \u00fanica sess\u00e3o, para an\u00e1lise de um pedido cautelar.<\/p>\n

Por enquanto o quadro \u00e9 o seguinte: as manifesta\u00e7\u00f5es da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (na \u00edntegra\u00a0aqui<\/a><\/b>), a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es do Senado Federal (na \u00edntegra\u00a0aqui<\/b><\/a>), j\u00e1 foram apresentadas (ambas opinando contrariamente), faltando apenas, pelo que se depreende da decis\u00e3o monocr\u00e1tica, apenas a manifesta\u00e7\u00e3o do Procurador Geral da Rep\u00fablica para que os autos estejam aptos para serem submetidos ao plen\u00e1rio.<\/p>\n

E as manifesta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias n\u00e3o param por a\u00ed. Al\u00e9m da apresentada pela CEF (na \u00edntegra\u00a0aqui<\/b><\/a>), a do Banco Central (na \u00edntegra\u00a0aqui<\/b><\/a>) \u00e9 de uma perfei\u00e7\u00e3o argumentativa que impressiona (mas n\u00e3o convence, porque se at\u00e9 1999 era poss\u00edvel atualizar monetariamente os saldos e aplicar\u00a0o excedente<\/b>\u00a0nos programas sociais, porque agora \u00e9 preciso que os saldos percam seu valor real para que se realize a dupla finalidade?).<\/p>\n

Mas nem tudo s\u00e3o m\u00e1s not\u00edcias. Vento alvissareiro, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, que j\u00e1 havia ingressado com A\u00e7\u00e3o Coletiva na JFRS (recebida com abrang\u00eancia nacional, veja\u00a0aqui<\/b><\/a>) requereu tamb\u00e9m seu ingresso como\u00a0amicus curiae\u00a0<\/i>na ADI 5090, possibilitando, inclusive, o conhecimento do teor da inicial da ACP (na \u00edntegra\u00a0aqui<\/b><\/a>).<\/p>\n

E se a inicial da ADI \u00e9 realmente primorosa, tanto a ACP quanto a manifesta\u00e7\u00e3o da DPU na ADI (na \u00edntegra\u00a0aqui<\/b><\/a>) s\u00e3o pe\u00e7as perfeitas, inspiradas, e que d\u00e3o a esperan\u00e7a de que o trabalhador, se ainda n\u00e3o est\u00e1 em igualdade de condi\u00e7\u00f5es nesta verdadeira zona de combate, tem sim um poderoso aliado na Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o.<\/p>\n

E que vem \u201ccuspindo fogo\u201d em defesa do trabalhador:<\/p>\n

\u201cImaginar que a solu\u00e7\u00e3o esteja em restringir o papel do Judici\u00e1rio \u00e9 assustar-se com a assombra\u00e7\u00e3o errada.<\/b>O que o pa\u00eds precisa \u00e9 resgatar a dignidade da pol\u00edtica, superando o descr\u00e9dito da sociedade civil, particularmente em rela\u00e7\u00e3o ao Legislativo.\u201d<\/b><\/p>\n

[…]<\/p><\/blockquote>\n

\u201cSe pr\u00e1ticas dessa natureza forem toleradas, quais ser\u00e3o os seus limites? Se hoje a lei permite que os saldos das contas vinculadas do FGTS sejam corrigidos por \u00edndice incapaz de repor as perdas inflacion\u00e1rias, nada garante que amanh\u00e3 a lei n\u00e3o poder\u00e1 abolir a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desses saldos, ou mesmo determinar que uma parcela dos valores depositados n\u00e3o seja repassada ao trabalhador. A desculpa para isso j\u00e1 est\u00e1 pronta: basta dizer que o FGTS foi concebido para ter dupla finalidade e que uma parte do dinheiro ser\u00e1 aplicada no financiamento de projetos com forte apelo social.\u201d<\/b>(Manifesta\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o nos autos da ADI 5090)<\/p><\/blockquote>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o que falta pode equilibrar ainda mais a equival\u00eancia de for\u00e7as, e se considerarmos que no STJ a manifesta\u00e7\u00e3o do MP foi totalmente favor\u00e1vel ao trabalhador (veja\u00a0aqui<\/b><\/a>), h\u00e1, ent\u00e3o, um bom motivo para acreditar que o Procurador Geral tamb\u00e9m venha em socorro dos trabalhadores.<\/p>\n

Enfim, ainda h\u00e1 esperan\u00e7a, mas n\u00e3o muita. Vamos aguardar.<\/p>\n<\/article>\n

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\n

Por\u00a0Gustavo Borceda<\/a><\/strong><\/p>\n

Fonte: JusBrasil<\/p>\n

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Advogado.<\/div>\n

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