Em sess\u00e3o administrativa nesta quinta-feira (22), o Plen\u00e1rio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel arrecadar recursos de campanha por meio de p\u00e1ginas na internet de financiamento coletivo.<\/p>\n
O Tribunal definiu esse entendimento ao responder negativamente a primeira pergunta da consulta feita pelo deputado federal Jean Wyllys (PSol-RJ) sobre o assunto. Os ministros consideraram prejudicadas as demais indaga\u00e7\u00f5es da consulta.<\/p>\n
Ao responder de forma negativa \u00e0 primeira quest\u00e3o, o relator da consulta, ministro Henrique Neves, afirmou que a doa\u00e7\u00e3o eleitoral \u201c\u00e9 algo que ocorre entre eleitor e candidato\u201d.<\/p>\n
\u201cA legisla\u00e7\u00e3o diz que o candidato, partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o podem ter na p\u00e1gina da internet mecanismo para que o eleitor possa, pela internet, fazer a doa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o admite intermedi\u00e1rios, que inclusive seriam remunerados por isso\u201d, destacou o ministro.<\/p>\n
Na consulta, o deputado Jean Wyllys perguntava:<\/p>\n
“Considerando a jurisprud\u00eancia deste Tribunal Superior Eleitoral, bem como a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral vigente, a arrecada\u00e7\u00e3o de recursos atrav\u00e9s de websites de financiamento coletivo mostra-se l\u00edcita no que tange \u00e0s campanhas eleitorais? Tendo em vista que o financiamento coletivo prev\u00ea a figura de um organizador, que \u00e9 o respons\u00e1vel pelo repasse dos recursos arrecadados ao destinat\u00e1rio final, como seria operacionalizada a emiss\u00e3o de recibos eleitorais? \u00c9 permitida a emiss\u00e3o de somente um \u00fanico recibo em nome do organizador, ou s\u00e3o exigidos tantos recibos quantos os participantes do financiamento coletivo e em nome destes? Permite-se a divulga\u00e7\u00e3o do financiamento coletivo? Se sim, por quais meios de comunica\u00e7\u00e3o e de que forma?\u201d<\/p>\n
Base legal<\/strong><\/p>\n De acordo com o artigo 23, inciso XII, do C\u00f3digo Eleitoral, cabe ao TSE responder \u00e0s consultas sobre mat\u00e9ria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdi\u00e7\u00e3o federal ou \u00f3rg\u00e3o nacional de partido pol\u00edtico. A consulta n\u00e3o tem car\u00e1ter vinculante, mas pode servir de suporte para as raz\u00f5es do julgador.<\/p>\n Assista ao v\u00eddeo do julgamento<\/em><\/a>.<\/p>\n