{"id":1231,"date":"2014-06-09T17:40:30","date_gmt":"2014-06-09T17:40:30","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=1231"},"modified":"2014-06-09T17:40:30","modified_gmt":"2014-06-09T17:40:30","slug":"em-contrato-posterior-a-lei-10-931-purgacao-da-mora-exige-pagamento-integral-da-divida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=1231","title":{"rendered":"Em contrato posterior \u00e0 Lei 10.931, purga\u00e7\u00e3o da mora exige pagamento integral da d\u00edvida"},"content":{"rendered":"

\u201cNos contratos firmados na vig\u00eancia da Lei 10.931\/04, compete ao devedor, no prazo de cinco dias ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o da liminar na a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, pagar a integralidade da d\u00edvida \u2013 entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial \u2013, sob pena de consolida\u00e7\u00e3o da propriedade do bem m\u00f3vel objeto de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.”<\/p>\n

O entendimento foi fixado pela Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao julgar recurso repetitivo em que se analisava a possibilidade de purga\u00e7\u00e3o da mora pelo pagamento somente das parcelas vencidas. Milhares de a\u00e7\u00f5es que tratam do tema foram suspensas nas inst\u00e2ncias inferiores depois que o recurso passou a tramitar como repetitivo, no rito do artigo 543-C do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

A parte recorreu de decis\u00e3o que permitiu ao devedor depositar as presta\u00e7\u00f5es vencidas, sem considerar as demais parcelas do contrato.<\/p>\n

Nova regra<\/strong><\/p>\n

As inst\u00e2ncias inferiores entenderam que, para a purga\u00e7\u00e3o da mora em a\u00e7\u00f5es de busca e apreens\u00e3o fundadas em pacto objeto de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, seria suficiente o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos encargos morat\u00f3rios at\u00e9 a data do dep\u00f3sito.<\/p>\n

No recurso interposto, alegou-se que a decis\u00e3o divergia da jurisprud\u00eancia do STJ, j\u00e1 que, com o advento da Lei 10.931\/04 \u2013 que alterou o artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, do Decreto-Lei 911\/69 \u2013, n\u00e3o existiria mais a possibilidade de purga\u00e7\u00e3o da mora pelo pagamento somente das parcelas vencidas, devendo ser paga a integralidade do d\u00e9bito.<\/p>\n

\"Salom\u00e3o:<\/span><\/p>\n

Salom\u00e3o: nova lei imp\u00f5e pagamento de toda a d\u00edvida para restitui\u00e7\u00e3o do bem.<\/div>\n

\n

O entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, \u00e9 que, com as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela lei, deixou de existir a purga\u00e7\u00e3o da mora prevista anteriormente pelo decreto. Pela nova regra, cinco dias ap\u00f3s executada a liminar de busca e apreens\u00e3o ser\u00e1 consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrim\u00f4nio do credor fiduci\u00e1rio, ressalvada a possibilidade, dentro do prazo, de pagamento integral da d\u00edvida pendente.<\/p>\n

S\u00famula 284<\/strong><\/p>\n

\n

O artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 8\u00ba, do Decreto-Lei 911 disp\u00f5e que a busca e apreens\u00e3o constitui processo aut\u00f4nomo e independente de qualquer procedimento posterior. Segundo o relator, trata-se de a\u00e7\u00e3o especial, com elementos tanto de cogni\u00e7\u00e3o como de execu\u00e7\u00e3o, institu\u00edda para a execu\u00e7\u00e3o de garantia real sobre coisas m\u00f3veis sob a modalidade de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, e por meio da qual o credor consegue consolidar a posse e o dom\u00ednio sobre o bem gravado.<\/p>\n

Anteriormente \u00e0 Lei 10.931, a S\u00famula 284 do STJ orientava que a purga\u00e7\u00e3o da mora, nos contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, s\u00f3 era permitida quando j\u00e1 pago pelo menos 40% do valor financiado. Entretanto, com a vig\u00eancia da nova lei, a mat\u00e9ria passa a ser tratada de forma diferente. O relator afirmou que o texto atual do Decreto-Lei 911 \u00e9 claro no que se refere \u00e0 necessidade de quita\u00e7\u00e3o de todo o d\u00e9bito, inclusive das presta\u00e7\u00f5es vincendas.<\/p>\n

\u201cA reda\u00e7\u00e3o vigente do artigo 3\u00ba, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, do Decreto-Lei 911, segundo entendo, n\u00e3o apenas estabelece que o devedor fiduciante poder\u00e1 pagar a integralidade da d\u00edvida pendente, como disp\u00f5e que, nessa hip\u00f3tese, o bem ser\u00e1 restitu\u00eddo livre de \u00f4nus \u2013 n\u00e3o havendo, pois, margem \u00e0 d\u00favida acerca de se tratar de pagamento de toda a d\u00edvida, isto \u00e9, de extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material (contratual)\u201d, disse o ministro.<\/p>\n

Com a vig\u00eancia da Lei 10.931, inclusive, fica mitigado o princ\u00edpio da conserva\u00e7\u00e3o dos contratos, especialmente pelo afastamento, para esta rela\u00e7\u00e3o contratual, do artigo 401 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Esta not\u00edcia se refere ao processo: REsp 1418593<\/em>\u00a0<\/em><\/p>\n

Fonte: STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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