{"id":125,"date":"2012-04-17T14:58:22","date_gmt":"2012-04-17T14:58:22","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=125"},"modified":"2012-04-17T14:58:22","modified_gmt":"2012-04-17T14:58:22","slug":"comissao-especial-votara-parecer-sobre-lei-anticorrupcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=125","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o especial votar\u00e1 parecer sobre Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

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A comiss\u00e3o especial criada para analisar o projeto da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (PL\u00a06826\/10, do Executivo)\u00a0se reunir\u00e1 nesta quarta-feira (18) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que apresentou substitutivo. A reuni\u00e3o ser\u00e1 realizada \u00e0s 14 horas, no Plen\u00e1rio 13.<\/p>\n

O relator alterou as puni\u00e7\u00f5es para pessoas jur\u00eddicas que praticarem atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional e estrangeira. Pelo substitutivo, as institui\u00e7\u00f5es condenadas ficar\u00e3o impedidas de receber recursos p\u00fablicos e de fazer contratos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelo per\u00edodo de um a cinco anos, e pagar\u00e3o multas entre 0,1% e 20% do faturamento bruto anual, exclu\u00eddos os impostos.<\/p>\n

O texto do Executivo determina que as multas variem de 1% a 30% do faturamento bruto anual, tamb\u00e9m sem impostos. No entanto, o projeto original estipula que, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel utilizar esse crit\u00e9rio, o valor fique entre R$ 6 mil e R$ 6 milh\u00f5es \u2013 o substitutivo prev\u00ea valores entre R$ 6 mil e R$ 60 milh\u00f5es. Quanto \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de receber recursos p\u00fablicos ou contatar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o texto inicial estabelece prazo entre dois e dez anos.<\/p>\n

De acordo com Zarattini, a modifica\u00e7\u00e3o do percentual das multas tem por objetivo adequar o texto aos crit\u00e9rios atualmente utilizados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade). J\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o dos prazos seria para faz\u00ea-los coincidir com os utilizados hoje pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n

Acordos<\/strong>
\nIn\u00e9dito no Brasil, o projeto do Executivo visa garantir o ressarcimento do preju\u00edzo causado aos cofres p\u00fablicos por atos de improbidade. De acordo com Zarattini, dos 34 pa\u00edses integrantes da Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), o Brasil \u00e9 um dos tr\u00eas que n\u00e3o t\u00eam uma lei espec\u00edfica para punir empresas que pratiquem atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nacional ou estrangeira.<\/p>\n

O relator tamb\u00e9m introduziu um novo cap\u00edtulo na proposta, para autorizar os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos a celebrar acordo de leni\u00eancia com as pessoas jur\u00eddicas respons\u00e1veis. Pelo dispositivo, empresas que colaborarem espontaneamente com a investiga\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade poder\u00e3o obter atenuantes das penas, desde que os respons\u00e1veis sejam identificados.<\/p>\n

Dentre as vantagens oferecidas, est\u00e3o a dispensa do impedimento de contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou o recebimento de recursos p\u00fablicos, al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o da multa em at\u00e9 dois ter\u00e7os. O acordo, entretanto, n\u00e3o exime a pessoa jur\u00eddica da repara\u00e7\u00e3o integral dos danos.<\/p>\n

Licita\u00e7\u00f5es e contratos<\/strong>
\nZarattini acrescentou que, em seu texto, tipificou melhor quais s\u00e3o as irregularidades previstas. De acordo com ele, a reda\u00e7\u00e3o agora define de forma mais clara, por exemplo, quais s\u00e3o as irregularidades relativas a licita\u00e7\u00f5es e contratos. \u201cInclusive inclu\u00edmos suborno quanto \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista, previdenci\u00e1ria e at\u00e9 mesmo fiscal\u201d, acrescentou.<\/p>\n

A proposta apresentada hoje tamb\u00e9m institui o Cadastro das Empresas Inid\u00f4neas, a ser operado pela Controladoria Geral da Uni\u00e3o e alimentado com dados fornecidos por prefeituras e todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos do Pa\u00eds. As informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser acessadas por qualquer cidad\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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