{"id":1258,"date":"2014-07-07T20:33:23","date_gmt":"2014-07-07T20:33:23","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=1258"},"modified":"2014-07-07T20:33:23","modified_gmt":"2014-07-07T20:33:23","slug":"bradesco-e-condenado-por-demitir-bancario-que-entrou-em-licenca-no-aviso-previo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=1258","title":{"rendered":"Bradesco \u00e9 condenado por demitir banc\u00e1rio que entrou em licen\u00e7a no aviso pr\u00e9vio"},"content":{"rendered":"

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, condenou o Bradesco S.A. ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a um trabalhador que teve sua demiss\u00e3o mantida mesmo tendo entrado em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio durante o per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio. Em voto pelo provimento do recurso de revista interposto pelo trabalhador, o ministro Maur\u00edcio Godinho Delgado, relator, ressaltou que, de acordo com a\u00a0Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 82<\/a>\u00a0da Subse\u00e7\u00e3o 1 Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do TST, o per\u00edodo do aviso pr\u00e9vio indenizado integra o contrato de trabalho, e a ocorr\u00eancia de aux\u00edlio-doen\u00e7a faz com que os efeitos da dispensa apenas se concretizem depois do t\u00e9rmino do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, pois o contrato de trabalho \u00e9 considerado suspenso at\u00e9 essa data.<\/p>\n

De acordo com os autos, o banc\u00e1rio estava em per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio quando lhe foi concedido aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio por LER\/DORT adquirida em decorr\u00eancia das atividades exercidas no banco. Embora o laudo pericial do Instituto Nacional do Seguro Social comprovando a concess\u00e3o do benef\u00edcio acident\u00e1rio tenha sido anexado ao processo, o Tribunal Regional do Trabalho da 5\u00aa Regi\u00e3o (BA) considerou n\u00e3o haver nexo entre a atividade exercida pelo empregado e a doen\u00e7a laboral.<\/p>\n

Para o Regional, a caracteriza\u00e7\u00e3o do acidente de trabalho exige “prova robusta” da exist\u00eancia da doen\u00e7a e do nexo de causalidade com a atividade desenvolvida pelo trabalhador. “Uma vez configurada a doen\u00e7a profissional, para aqueles que se filiam \u00e0 teoria da responsabilidade subjetiva, h\u00e1 necessidade da prova da culpa do empregador”, afirma o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

Ao votar pela reforma da decis\u00e3o regional, o relator frisou que o direito \u00e0 estabilidade acident\u00e1ria de 12 meses a partir da cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio est\u00e1 prevista no artigo 118 da\u00a0Lei 8.213\/1991<\/a>\u00a0(Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social). Lembrou, ainda, que a\u00a0S\u00famula 378<\/a>\u00a0do TST considera como pressupostos para a concess\u00e3o da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percep\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, salvo se constatada, ap\u00f3s a despedida, doen\u00e7a profissional que guarde rela\u00e7\u00e3o de causalidade com a execu\u00e7\u00e3o do contrato de emprego.<\/p>\n

O ministro Maur\u00edcio Godinho esclareceu que a concess\u00e3o da estabilidade pressup\u00f5e o preenchimento de crit\u00e9rio objetivo \u2013 o gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio ou a constata\u00e7\u00e3o de nexo de causalidade entre a doen\u00e7a e as atividades desenvolvidas durante o contrato de emprego. “No caso concreto, conclui-se, da leitura do ac\u00f3rd\u00e3o do TRT, que o empregado, no curso do aviso pr\u00e9vio indenizado, entrou em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio”, sustentou.<\/p>\n

O ministro observou que a declara\u00e7\u00e3o da estabilidade poderia representar a reintegra\u00e7\u00e3o do trabalhador \u00e0 empresa. Mas, como o per\u00edodo de estabilidade j\u00e1 estava exaurido, s\u00e3o devidos apenas os sal\u00e1rios do per\u00edodo, n\u00e3o lhe sendo assegurada a reintegra\u00e7\u00e3o ao emprego, segundo a\u00a0S\u00famula 396<\/a>, inciso I, do TST.<\/p>\n

Processo:\u00a0RR-7-96.2010.5.05.0221<\/a><\/p>\n

(Pedro Rocha\/CF)<\/p>\n

Fonte: TST<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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