A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Condom\u00ednio do Edif\u00edcio Ravena, em Par\u00e1 de Minas (MG), para reconhecer que o recebimento de pens\u00e3o por danos materiais em parcela \u00fanica n\u00e3o \u00e9 direito potestativo do trabalhador (direito que n\u00e3o admite contesta\u00e7\u00e3o). A decis\u00e3o se deu em recurso do condom\u00ednio contra condena\u00e7\u00e3o imposta pela Justi\u00e7a do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o em reclama\u00e7\u00e3o trabalhista movida por um empregado que sofreu uma queda no trabalho e ficou parapl\u00e9gico.<\/p>\n
O condom\u00ednio foi condenado pelo ju\u00edzo da Vara do Trabalho de Par\u00e1 de Minas a indenizar o trabalhador em R$ 70 mil por danos morais e R$ 70 mil por danos est\u00e9ticos. O Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o acrescentou a indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais de R$ 144 mil, em parcela \u00fanica. Na interpreta\u00e7\u00e3o do TRT, o artigo 950, par\u00e1grafo \u00fanico, do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, ao estabelecer que “o prejudicado, se preferir, poder\u00e1 exigir que a indeniza\u00e7\u00e3o seja arbitrada e paga de uma s\u00f3 vez”, instituiu um direito potestaivo.<\/p>\n Em recurso ao TST, o condom\u00ednio alegou que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel exigir o pagamento da pens\u00e3o de uma s\u00f3 vez, por se tratar de condom\u00ednio residencial, que, por sua natureza, n\u00e3o tem finalidade lucrativa.<\/p>\n O relator do recurso, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, ressalvando seu entendimento pessoal, observou que a jurisprud\u00eancia do TST \u00e9 no sentido de que o pagamento em parcela \u00fanica n\u00e3o \u00e9 direito potestativo do ofendido. “Cabe ao magistrado a defini\u00e7\u00e3o da melhor forma de pagamento, ap\u00f3s a an\u00e1lise das particularidades do caso concreto”, afirmou.<\/p>\n Tendo em vista que o \u00fanico fundamento do TRT para manter o pagamento \u00fanico foi o entendimento de que se tratava de direito potestativo, o recurso foi conhecido por viola\u00e7\u00e3o ao artigo 950 do C\u00f3digo Civil. O processo agora retornar\u00e1 ao Regional, para novo exame sobre a forma de pagamento.<\/p>\n (Paula Andrade e Carmem Feij\u00f3)<\/p>\n