{"id":1292,"date":"2014-08-25T20:11:36","date_gmt":"2014-08-25T20:11:36","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=1292"},"modified":"2014-08-25T20:11:36","modified_gmt":"2014-08-25T20:11:36","slug":"a-cobranca-de-comissao-de-corretagem-pode-ser-indevida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=1292","title":{"rendered":"A cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de corretagem pode ser indevida"},"content":{"rendered":"

Voc\u00ea sabia que para os im\u00f3veis adquiridos diretamente no plant\u00e3o de vendas da Construtora e\/ou atrav\u00e9s do Programa Minha Casa Minha Vida a cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de corretagem do comprador pode ser indevida e voc\u00ea pode obter a devolu\u00e7\u00e3o do valor pago?<\/strong><\/p>\n

Um procedimento que tem sido comum no ramo imobili\u00e1rio \u00e9 a cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de corretagem do comprador em vendas de im\u00f3veis em que n\u00e3o houve atua\u00e7\u00e3o independente do corretor de im\u00f3veis, a exemplo dos casos em que o comprador adquire o im\u00f3vel diretamente no plant\u00e3o de vendas da Construtora ou Incorporadora, e tamb\u00e9m nos casos em que o comprador adquire o im\u00f3vel pelo Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida.<\/p>\n

Trata-se de cobran\u00e7a abusiva e indevida, pois a comiss\u00e3o de corretagem, nestes casos, \u00e9 de responsabilidade do vendedor, e n\u00e3o do comprador do im\u00f3vel, que usualmente contrata os corretores para atuarem junto ao plant\u00e3o de vendas do empreendimento.<\/p>\n

Nos casos em que a compra envolveu financiamento pelo Programa Minha Casa Minha Vida, a cobran\u00e7a da comiss\u00e3o de corretagem \u00e9 indevida por ser incompat\u00edvel com as regras do Programa Habitacional do Governo Federal, j\u00e1 que este tem por finalidade criar mecanismos de incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de casa pr\u00f3pria ou de moradia, a qual beneficia fam\u00edlias de baixa e m\u00e9dia renda.<\/p>\n

No caso, configura-se t\u00edpica rela\u00e7\u00e3o de consumo, evidenciada contratualmente, onde o comprador figura na condi\u00e7\u00e3o de consumidor, e a vendedora, na condi\u00e7\u00e3o de fornecedora, n\u00e3o podendo esta \u00faltima objetivar repassar os custos com o risco do neg\u00f3cio ao consumidor\/contratante.<\/p>\n

As cl\u00e1usulas contratuais que preveem que a comiss\u00e3o de corretagem ser\u00e1 suportada diretamente pelo comprador t\u00eam sido consideradas nulas de pleno direito pelo Poder Judici\u00e1rio. A previs\u00e3o da cobran\u00e7a de corretagem em neg\u00f3cios imobili\u00e1rios, com teor no artigo\u00a0722<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0Brasileiro, n\u00e3o resta caracterizada quando o comprador comparece espontaneamente na central de vendas do vendedor, pretendendo a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, sem que haja aproxima\u00e7\u00e3o \u00fatil por parte do intermediador do im\u00f3vel.<\/p>\n

Assim como in\u00fameros julgados atuais de Tribunais de v\u00e1rios Estados do pa\u00eds, a jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a e das Turmas Recursais do Estado do Rio Grande do Sul, bem como, do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o t\u00eam assim decidido sobre o tema, conforme se pode ver das seguintes ementas:<\/p>\n

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APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE CL\u00c1USULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COMISS\u00c3O DE CORRETAGEM. COBRAN\u00c7A INDEVIDA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pretens\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de nulidade de cl\u00e1usula contratual constante de contrato celebrado com as requeridas, o que evidencia sua legitimidade para responder \u00e0 demanda. M\u00c9RITO. Negocia\u00e7\u00e3o celebrada pelos contendores com contrata\u00e7\u00e3o, pelo autor, de m\u00fatuo pelo Programa Nacional de Habita\u00e7\u00e3o Popular, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida. Incentivo social, cuja inclus\u00e3o de comiss\u00e3o de corretagem desvirtua o car\u00e1ter do programa governamental. Devolu\u00e7\u00e3o simples da quantia indevidamente cobrada, tendo em vista a aus\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 no comportamento das r\u00e9s, a afastar a restitui\u00e7\u00e3o dobrada. Senten\u00e7a parcialmente reformada para determinar a repeti\u00e7\u00e3o simples do ind\u00e9bito. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UN\u00c2NIME. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70058203803, D\u00e9cima Oitava C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Nelson Jos\u00e9 Gonzaga, Julgado em 05\/06\/2014).<\/p>\n

RECURSO INOMINADO. COMISS\u00c3O DE CORRETAGEM. TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILI\u00c1RIA. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PORQUE OS CORRETORES OFERECIAM OS IM\u00d3VEIS PARA A VENDA NO EMPREENDIMENTO IMOBILI\u00c1RIO DA R\u00c9, DANDO A IMPRESS\u00c3O DE QUE ERAM EMPREGADOS DA EMPREENDEDORA, BEM COMO QUE O VALOR PAGO VISAVA ASSEGURAR O NEG\u00d3CIO E FAZIA PARTE DO PAGAMENTO. CL\u00c1USULA QUE IMP\u00d4S A OBRIGA\u00c7\u00c3O AO COMPRADOR NULA PORQUE NA HIP\u00d3TESE N\u00c3O HAVIA OUTRA ALTERNATIVA A N\u00c3O SER A CONTRATA\u00c7\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA TODAVIA DE ATUA\u00c7\u00c3O EXPRESSA DE CORRETOR NA INTERMEDIA\u00c7\u00c3O. RESPONSABILIDADE DA R\u00c9 NA DEVOLU\u00c7\u00c3O SIMPLES. SENTEN\u00c7A REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso C\u00edvel N\u00ba 71004833984, Quarta Turma Recursal C\u00edvel, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 30\/05\/2014).<\/p>\n

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISI\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. REPASSE DE DESPESAS DE COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O COMO PARTE DA ENTRADA OU SINAL DO NEG\u00d3CIO. AUS\u00caNCIA DE INTERMEDIA\u00c7\u00c3O POR TERCEIRO INDEPENDENTE E DE INFORMA\u00c7\u00c3O CLARA AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE DE QUE ESTAVA ASSUMINDO COMISS\u00c3O DE CORRETAGEM, DESPESA DE COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O ORDINARIAMENTE DA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE, SEM DIREITO A ABATER DO PRE\u00c7O. DIREITO \u00c0 DEVOLU\u00c7\u00c3O SIMPLES. SENTEN\u00c7A REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso C\u00edvel N\u00ba 71004840831, Quarta Turma Recursal C\u00edvel, Turmas Recursais, Relator: Roberto Jos\u00e9 Ludwig, Julgado em 30\/05\/2014).<\/p>\n

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA\/PMCMV. TAXA DE CORREAGEM. COBRAN\u00c7A DO MUTU\u00c1RIO. INCOMPATIBILIDADE. VALOR J\u00c1 ACRESCIDO AO PRE\u00c7O DAS UNIDADES. ABUSIVIDADE. Sopesando os princ\u00edpios e a finalidade do Programa Minha Casa Minha Vida e a possibilidade, inclusive j\u00e1 implementada no caso das constru\u00e7\u00f5es debatidas nos autos, de negocia\u00e7\u00e3o do pagamento entre a incorporadora\/construtora e a imobili\u00e1ria\/corretora, entendo que a cobran\u00e7a da taxa de corretagem do mutu\u00e1rio \u00e9 indevida e, especificamente neste caso, abusiva. (TRF4, AG 5000425-70.2012.404.0000, Terceira Turma, Relatora p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Maria L\u00facia Luz Leiria, juntado aos autos em 21\/03\/2012).<\/p>\n<\/blockquote>\n

Assim, diante da ilegalidade da cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de corretagem do comprador nas circunst\u00e2ncias em que n\u00e3o houve aproxima\u00e7\u00e3o \u00fatil entre este e o vendedor, e tamb\u00e9m nos casos em que o im\u00f3vel foi adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, h\u00e1 a possibilidade de obter, em ju\u00edzo, a devolu\u00e7\u00e3o do valor cobrado a este t\u00edtulo, corrigido e com aplica\u00e7\u00e3o de juros desde a data do pagamento.<\/p>\n

Por Joice Raddatz<\/span><\/p>\n

Fonte:\u00a0http:\/\/www.meuadvogado.com.br\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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