{"id":1297,"date":"2014-08-27T18:57:51","date_gmt":"2014-08-27T18:57:51","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=1297"},"modified":"2014-08-27T18:57:51","modified_gmt":"2014-08-27T18:57:51","slug":"liminar-exime-jornal-de-cumprir-condenacao-baseada-na-lei-de-imprensa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=1297","title":{"rendered":"Liminar exime jornal de cumprir condena\u00e7\u00e3o baseada na Lei de Imprensa"},"content":{"rendered":"

O ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) Villas B\u00f4as Cueva concedeu liminar que isenta o jornal\u00a0O Estado de S. Paulo<\/em>\u00a0da obriga\u00e7\u00e3o de publicar senten\u00e7a na qual foi condenado a pagar indeniza\u00e7\u00e3o de danos morais a juiz que se sentiu ofendido por uma reportagem. A liminar vale at\u00e9 o julgamento final do caso pelo STJ e diz respeito apenas \u00e0 exig\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o, sem afetar a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em 14 de julho, durante as f\u00e9rias forenses, a presid\u00eancia do STJ havia negado a liminar pedida pela empresa jornal\u00edstica, mas o ministro Cueva, relator do processo, ao analisar recurso contra aquela decis\u00e3o, entendeu que ela deveria ser reconsiderada.<\/p>\n

Cueva reconheceu a \u201cplausibilidade jur\u00eddica\u201d do recurso especial interposto pelo jornal contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que determinou a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a unicamente com base no artigo 75 da Lei de Imprensa (Lei 5.250\/67), julgada incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

O\u00a0Estad\u00e3o\u00a0<\/em>alega que ac\u00f3rd\u00e3o do TJSP n\u00e3o pode ser cumprido nesse ponto, pois o artigo 475-L, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil considera inexig\u00edvel o t\u00edtulo judicial fundado em aplica\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o de lei que o STF julgou incompat\u00edvel com o texto constitucional.<\/p>\n

Em 2009, ao analisar a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, o STF entendeu que a Lei de Imprensa n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, raz\u00e3o pela qual foi afastada do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

Efeito suspensivo<\/strong><\/p>\n

Depois de condenado, o jornal apresentou impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento da senten\u00e7a, e o ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia chegou a reconhecer a inexigibilidade da publica\u00e7\u00e3o, mas sua decis\u00e3o foi reformada pelo TJSP.<\/p>\n

Segundo o tribunal paulista, a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o era amparada apenas na Lei de Imprensa, mas decorria tamb\u00e9m de preceitos do C\u00f3digo Civil de 1916 e da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, que assegura o direito de resposta e protege a honra e a imagem das pessoas.<\/p>\n

A empresa jornal\u00edstica entrou com recurso especial para o STJ, o qual n\u00e3o foi admitido pelo TJSP ao fundamento de que sua pretens\u00e3o exigiria reexame de provas, o que \u00e9 vedado nesta inst\u00e2ncia superior. A empresa ent\u00e3o recorreu com agravo e ajuizou medida cautelar em que pediu a suspens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de publicar a senten\u00e7a at\u00e9 a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/p>\n

De acordo com o ministro Cueva, o pedido do jornal se enquadra nas situa\u00e7\u00f5es excepcionais que autorizam a concess\u00e3o de efeito suspensivo antes mesmo da decis\u00e3o sobre admissibilidade do recurso especial, pois est\u00e3o presentes a plausibilidade do direito alegado, o risco de dano irrepar\u00e1vel e o car\u00e1ter aberrante ou manifestamente ilegal do ac\u00f3rd\u00e3o impugnado.<\/p>\n

Fundamento exclusivo<\/strong><\/p>\n

Ao analisar o ac\u00f3rd\u00e3o do TJSP que condenou o\u00a0Estad\u00e3o<\/em>\u00a0a publicar a senten\u00e7a, o ministro observou que essa determina\u00e7\u00e3o foi fundamentada exclusivamente no artigo 75 da Lei de Imprensa. S\u00f3 mais tarde, diante do questionamento apresentado pela empresa jornal\u00edstica, foi que o TJSP afirmou que haveria outros fundamentos \u2013 nenhum deles, por\u00e9m, mencionado no ac\u00f3rd\u00e3o original.<\/p>\n

\u201cO que se depreende da leitura do t\u00edtulo judicial em comento, em verdade, \u00e9 que a referida imposi\u00e7\u00e3o decorreu exclusivamente da aplica\u00e7\u00e3o do artigo 75 da Lei 5.250\u201d, disse o relator no STJ.<\/p>\n

Quanto ao risco de dano irrevers\u00edvel, o ministro afirmou que ele decorre da multa di\u00e1ria a que o jornal estaria sujeito por n\u00e3o publicar a senten\u00e7a.<\/p>\n

\u201cTendo o provimento cautelar por escopo o resguardo do resultado \u00fatil do processo, presentes o\u00a0fumus\u00a0 boni\u00a0 iuris<\/em>\u00a0e o\u00a0periculum\u00a0 in mora<\/em>, imp\u00f5e-se o deferimento do pedido\u00a0at\u00e9 o julgamento do recurso especial interposto\u201d, decidiu o relator.<\/p>\n

Esta not\u00edcia se refere ao processo: MC 22956<\/em><\/p>\n

http:\/\/www.stj.jus.br\/webstj\/processo\/justica\/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=MC22956<\/a><\/p>\n

Fonte: STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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