Ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito, cabe ao credor pedir a exclus\u00e3o, em at\u00e9 cinco dias \u00fateis, do nome do devedor dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. O prazo come\u00e7a a ser contado a partir do primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s a completa disponibiliza\u00e7\u00e3o do valor necess\u00e1rio para o pagamento da d\u00edvida. Assim entendeu a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao rejeitar recurso especial da empresa TIM Nordeste S\/A. A apela\u00e7\u00e3o foi julgada como repetitiva. Assim, a decis\u00e3o servir\u00e1 como orienta\u00e7\u00e3o para as demais cortes.<\/p>\n
O relator do caso, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, votou de acordo com a jurisprud\u00eancia j\u00e1 consolidada no STJ, a qual estabelece que o credor, e n\u00e3o o devedor, tem o \u00f4nus da baixa da inscri\u00e7\u00e3o do nome em banco de dados restritivo de cr\u00e9dito, em virtude do que disp\u00f5e o artigo 43, combinado com o artigo 73, ambos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
\u201cA prop\u00f3sito, este \u00faltimo, pertencente \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es penais, tipifica como crime a n\u00e3o corre\u00e7\u00e3o imediata de informa\u00e7\u00f5es inexatas acerca de consumidores constantes em bancos de dados\u201d, assinalou Salom\u00e3o.<\/p>\n
Sem regra espec\u00edfica<\/strong> No levantamento, foram encontrados tr\u00eas entendimentos: a) quitada a d\u00edvida, o credor providenciar\u00e1 a exclus\u00e3o do nome no prazo de cinco dias, contados da data do pagamento efetivo; b) quitada a d\u00edvida, o credor providenciar\u00e1 a exclus\u00e3o do nome de imediato; e c) quitada a d\u00edvida, o credor providenciar\u00e1 a exclus\u00e3o em breve ou razo\u00e1vel espa\u00e7o de tempo.<\/p>\n \u201cNo caso, como n\u00e3o existe regramento legal espec\u00edfico, e os prazos abrangendo situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas n\u00e3o est\u00e3o devidamente discutidos e amadurecidos na jurisprud\u00eancia do STJ, entendo ser necess\u00e1rio o estabelecimento de um norte objetivo\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n Segundo Salom\u00e3o, se o CDC considera razo\u00e1vel o prazo de cinco dias \u00fateis para que os \u00f3rg\u00e3os do sistema de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito comuniquem a terceiros a retifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es incorretas, esse mesmo prazo pode ser adotado para o requerimento da exclus\u00e3o do nome do consumidor que deixou de ser inadimplente.<\/p>\n \u201c\u00c0 m\u00edngua de disciplina legal, acredito que essa solu\u00e7\u00e3o tenha o m\u00e9rito de harmonizar as correntes jurisprudenciais constatadas no \u00e2mbito do STJ e servir como par\u00e2metro objetivo, notadamente para caracterizar a breve supress\u00e3o do nome do outrora devedor dos cadastros desabonadores\u201d, concluiu o ministro. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STJ<\/em>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito, cabe ao credor pedir a exclus\u00e3o, em at\u00e9 cinco dias \u00fateis, do nome do devedor dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. O prazo come\u00e7a a ser contado a partir do primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s a completa disponibiliza\u00e7\u00e3o do valor necess\u00e1rio para o pagamento da d\u00edvida. Assim entendeu a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1310","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1310","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1310"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1310\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1310"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1310"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1310"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nO ministro Salom\u00e3o mencionou um estudo comparativo de jurisprud\u00eancia, publicado em setembro de 2012, que aborda as diversas posi\u00e7\u00f5es sobre o momento em que o credor deve providenciar a baixa da negativa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n