Execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9…<\/p>\n
– a a\u00e7\u00e3o judicial proposta pela Fazenda P\u00fablica (Uni\u00e3o, Estados, DF, Munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es)<\/p>\n
– para cobrar do devedor<\/p>\n
– cr\u00e9ditos (tribut\u00e1rios ou n\u00e3o tribut\u00e1rios)<\/p>\n
– que est\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n
Redirecionamento<\/em><\/i><\/strong><\/b><\/p>\n Quando a Fazenda P\u00fablica aju\u00edza uma execu\u00e7\u00e3o fiscal contra a \u201cempresa\u201d (rectius: <\/em><\/i>empres\u00e1rio ou sociedade empres\u00e1ria) e n\u00e3o consegue localizar bens penhor\u00e1veis, o CTN prev\u00ea a possibilidade de o Fisco redirecionar a execu\u00e7\u00e3o para algumas pessoas f\u00edsicas que tenham rela\u00e7\u00e3o com a \u201cempresa\u201d e hajam atuado com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135 do CTN:<\/p>\n Art. 135. S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos:<\/p>\n I – as pessoas referidas no artigo anterior;<\/p>\n II – os mandat\u00e1rios, prepostos e empregados;<\/p>\n III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado.<\/p>\n Os s\u00f3cios, como regra geral, n\u00e3o respondem pessoalmente (com seu patrim\u00f4nio pessoal) pelas d\u00edvidas da sociedade empres\u00e1ria. Isso porque vigora o princ\u00edpio da autonomia jur\u00eddica da pessoa jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o aos seus s\u00f3cios. A pessoa jur\u00eddica possui personalidade e patrim\u00f4nio aut\u00f4nomos, que n\u00e3o se confundem com a personalidade e patrim\u00f4nio de seus s\u00f3cios. No entanto, se o s\u00f3cio praticou atos com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III), ele utilizou o instituto da personalidade jur\u00eddica de forma fraudulenta ou abusiva, podendo, portanto, ser responsabilizado pessoalmente pelos d\u00e9bitos.<\/p>\n Vale ressaltar, no entanto, que o simples fato de a pessoa jur\u00eddica estar em d\u00e9bito com o Fisco n\u00e3o autoriza que o s\u00f3cio pague pela d\u00edvida com seu patrim\u00f4nio pessoal. \u00c9 necess\u00e1rio que tenha praticado atos com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III). Nesse sentido:<\/p>\n S\u00famula 430-STJ: O inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela sociedade n\u00e3o gera, por si s\u00f3, a responsabilidade solid\u00e1ria do s\u00f3cio-gerente.<\/p>\n A dissolu\u00e7\u00e3o irregular da empresa caracteriza infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei<\/em><\/i><\/strong><\/b><\/p>\n Uma das situa\u00e7\u00f5es mais comuns em que ocorre o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 quando a empresa \u00e9 dissolvida irregularmente. Se isso ocorre, a jurisprud\u00eancia entende que houve infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei (art. 135 do CTN) j\u00e1 que o procedimento para a extin\u00e7\u00e3o de sociedades empres\u00e1rias \u00e9 disciplinado na lei, devendo ser cumpridas uma s\u00e9rie de formalidades, de sorte que se essa dissolu\u00e7\u00e3o ocorre de forma irregular, a legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo desrespeitada.<\/p>\n Empresa que deixa de funcionar no seu domic\u00edlio fiscal e n\u00e3o comunica aos \u00f3rg\u00e3os competentes, presume-se que foi dissolvida irregularmente<\/em><\/i><\/strong><\/b><\/p>\n Domic\u00edlio tribut\u00e1rio (ou fiscal) \u00e9 o lugar, cadastrado na reparti\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, onde o sujeito passivo poder\u00e1 ser encontrado pelo Fisco. Dessa feita, se a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria tiver que enviar uma notifica\u00e7\u00e3o fiscal para aquele contribuinte, dever\u00e1 encaminhar para o endere\u00e7o constante como sendo seu domic\u00edlio fiscal.<\/p>\n As regras para a defini\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio tribut\u00e1rio est\u00e3o previstas no art. 127 do CTN.<\/p>\n Se a empresa deixa de funcionar no seu domic\u00edlio fiscal, presume-se que ela deixou de existir (foi dissolvida). E o pior: foi dissolvida de forma irregular, o que caracteriza infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei e permite o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assim, por exemplo, em uma execu\u00e7\u00e3o fiscal, caso n\u00e3o se consiga fazer a cita\u00e7\u00e3o da empresa porque ela n\u00e3o mais est\u00e1 funcionando no endere\u00e7o indicado como seu domic\u00edlio fiscal, ser\u00e1 poss\u00edvel concluir que ela foi dissolvida irregularmente, ensejando o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o, conforme entendimento sumulado do STJ:<\/p>\n S\u00famula 435-STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domic\u00edlio fiscal, sem comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes, legitimando o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para o s\u00f3cio-gerente.<\/p>\n Segundo explica o Min. Mauro Campbell Marques ao comentar a origem da s\u00famula, \u201co s\u00f3cio-gerente tem o dever de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o da empresa e a sua dissolu\u00e7\u00e3o. Ocorre a\u00ed uma presun\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de il\u00edcito. Este il\u00edcito \u00e9 justamente a n\u00e3o obedi\u00eancia ao rito pr\u00f3prio para a dissolu\u00e7\u00e3o empresarial (…)\u201d (REsp 1.371.128-RS).<\/p>\n At\u00e9 aqui tudo bem. Agora vamos enfrentar uma grande pol\u00eamica que existia sobre o tema: o redirecionamento \u00e9 permitido apenas nas execu\u00e7\u00f5es fiscais que cobrem d\u00e9bitos TRIBUT\u00c1RIOS ou tamb\u00e9m pode ser aplicado a d\u00edvidas N\u00c3O-TRIBUT\u00c1RIAS?<\/em><\/i><\/strong><\/b><\/p>\n O STJ decidiu que, quando a sociedade empres\u00e1ria for dissolvida irregularmente, \u00e9 poss\u00edvel o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para o s\u00f3cio-gerente da pessoa jur\u00eddica executada mesmo que se trate de d\u00edvida ativa N\u00c3O-TRIBUT\u00c1RIA. Vale ressaltar que, para que seja autorizado esse redirecionamento, n\u00e3o \u00e9 preciso provar a exist\u00eancia de dolo por parte do s\u00f3cio.<\/p>\n Assim, por exemplo, a S\u00famula 435 do STJ pode ser aplicada tanto para execu\u00e7\u00e3o fiscal de d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria como tamb\u00e9m na cobran\u00e7a de d\u00edvida ativa N\u00c3O-TRIBUT\u00c1RIA.<\/p>\n No caso concreto, a ANATEL estava executando cr\u00e9ditos n\u00e3o-tribut\u00e1rios que eram devidas por uma r\u00e1dio comunit\u00e1ria. Quando o Oficial de Justi\u00e7a chegou at\u00e9 o endere\u00e7o da empresa constatou que ela n\u00e3o mais estava funcionando ali, estando presumidamente extinta. Logo, caber\u00e1 o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o para o s\u00f3cio-gerente.<\/p>\n Um dos argumentos utilizados pelos advogados para evitar o redirecionamento era o de que o art. 135 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional n\u00e3o pode ser aplicado para d\u00edvidas n\u00e3o-tribut\u00e1rias. Como superar essa alega\u00e7\u00e3o?<\/em><\/i><\/strong><\/b><\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o civil e empresarial preveem a possibilidade de que o s\u00f3cio-gerente da sociedade seja responsabilizado caso tenha havido infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, independentemente da exist\u00eancia de dolo.<\/p>\n Segundo apontou o STJ, o suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, na esfera tribut\u00e1ria \u00e9 dado pelo art. 10, do Decreto n.\u00b0 3.708\u204419 e art. 158, da Lei n.\u00b06.404\u204476 – LSA no \u00e2mbito n\u00e3o-tribut\u00e1rio, n\u00e3o havendo, em nenhum dos casos, a exig\u00eancia de dolo. Confira:<\/p>\n Decreto n.\u00b0 3.708\u204419<\/p>\n Art. 10.\u00a0 Os s\u00f3cios gerentes ou que derem o nome \u00e0 firma n\u00e3o respondem pessoalmente pelas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solid\u00e1ria e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com viola\u00e7\u00e3o do contrato ou da lei.<\/p>\n Lei n.\u00b0 6.404\/76<\/p>\n Art. 158. O administrador n\u00e3o \u00e9 pessoalmente respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gest\u00e3o; responde, por\u00e9m, civilmente, pelos preju\u00edzos que causar, quando proceder:<\/p>\n I – dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es ou poderes, com culpa ou dolo;<\/p>\n II – com viola\u00e7\u00e3o da lei ou do estatuto.<\/p>\n Como bem pontua o Min. Mauro Campbell, n\u00e3o h\u00e1 como compreender que o mesmo fato jur\u00eddico \u201cdissolu\u00e7\u00e3o irregular\u201d seja considerado il\u00edcito suficiente ao redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal de d\u00e9bito tribut\u00e1rio e n\u00e3o o seja para a execu\u00e7\u00e3o fiscal de d\u00e9bito n\u00e3o-tribut\u00e1rio.<\/p>\n RESUMINDO:<\/em><\/i><\/strong><\/b><\/p>\n Quando a sociedade empres\u00e1ria for dissolvida irregularmente, \u00e9 poss\u00edvel o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para o s\u00f3cio-gerente da pessoa jur\u00eddica executada mesmo que se trate de d\u00edvida ativa N\u00c3O-TRIBUT\u00c1RIA. Vale ressaltar que, para que seja autorizado esse redirecionamento, n\u00e3o \u00e9 preciso provar a exist\u00eancia de dolo por parte do s\u00f3cio.<\/strong><\/b><\/p>\n Assim, por exemplo, a S\u00famula 435 do STJ pode ser aplicada tanto para execu\u00e7\u00e3o fiscal de d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria como tamb\u00e9m na cobran\u00e7a de d\u00edvida ativa N\u00c3O-TRIBUT\u00c1RIA.<\/strong><\/b><\/p>\n No caso concreto, a ANATEL estava executando cr\u00e9ditos n\u00e3o-tribut\u00e1rios que eram devidos por uma r\u00e1dio comunit\u00e1ria. Quando o Oficial de Justi\u00e7a chegou at\u00e9 o endere\u00e7o da empresa constatou que ela n\u00e3o mais estava funcionando ali, estando presumidamente extinta. Logo, caber\u00e1 o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o para o s\u00f3cio-gerente.<\/strong><\/b><\/p>\n STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1.371.128-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10\/9\/2014 (recurso repetitivo) (Info 547).<\/p>\n ATUALIZA\u00c7\u00c3O DO LIVRO DE 2013<\/strong><\/b><\/p>\n Aten\u00e7\u00e3o!<\/p>\n O julgado acima explicado representou uma altera\u00e7\u00e3o na jurisprud\u00eancia at\u00e9 ent\u00e3o dominante.<\/p>\n Dessa forma, \u00e9 importante que voc\u00ea atualize o Livro \u201cPrincipais Julgados de 2013\u201d, no item 24.4 (p\u00e1g. 641).<\/p>\n