Em julgamento realizado nesta quarta-feira (3), o ministro do STF Teori Zavascki afirmou haver responsabilidade civil do Estado por n\u00e3o garantir as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de cumprimento das penas nos estabelecimentos prisionais e, portanto, caberia o pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais a presidi\u00e1rios expostos a situa\u00e7\u00f5es degradantes. O entendimento \u00e9 compartilhado pela OAB, que ingressou em novembro com ADI pedindo que a Suprema Corte condene o Estado por m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es nas cadeias do Brasil.<\/p>\n
Na sess\u00e3o desta quarta, o STF debru\u00e7ou-se sobre o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 580252, que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida e determinar\u00e1 a decis\u00e3o de ao menos 70 casos em todo o pa\u00eds. No caso, a Defensoria P\u00fablica de Mato Grosso do Sul, em favor de um cidad\u00e3o condenado a 20 anos de reclus\u00e3o, cumprindo pena no pres\u00eddio de Corumb\u00e1 (MS), recorreu contra ac\u00f3rd\u00e3o do TJ-MS que entendeu n\u00e3o haver direito ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n
Na ADI ajuizada no STF, a OAB pede que o Estado seja civilmente respons\u00e1vel pelos danos morais causados a detentos em pres\u00eddios superlotados ou em m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es. A OAB pede que o Supremo retire do ordenamento jur\u00eddico qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que impe\u00e7a o direito a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a detentos mantidos em pres\u00eddios nestas condi\u00e7\u00f5es insalubres, degradantes ou de superlota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cO argumento para se promover a exclus\u00e3o [da indeniza\u00e7\u00e3o] \u00e9 o de que, ao inv\u00e9s de indenizar os presos submetidos a condi\u00e7\u00f5es desumanas, o melhor seria aplicar os recursos p\u00fablicos na melhoria dos pres\u00eddios. Na verdade, por\u00e9m, nem os presos s\u00e3o indenizados nem os pres\u00eddios constru\u00eddos. A responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do Estado ser\u00e1 um importante est\u00edmulo para que os governantes atuem no sentido de prover, nas pris\u00f5es, condi\u00e7\u00f5es adequadas a seres humanos\u201d, afirma Marcus Vinicius Furtado Co\u00ealho, presidente da OAB Nacional. A proposi\u00e7\u00e3o foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Pleno da Ordem em setembro.<\/p>\n
Relator do RE julgado nesta quarta-feira (3), o ministro Teori Zavascki afirmou ser \u201cdever do Estado manter o preso em condi\u00e7\u00f5es carcer\u00e1rias de acordo com m\u00ednimos padr\u00f5es de humanidade estabelecidos em lei, bem como, se for o caso, ressarcir os danos causados que da\u00ed decorrerem\u201d. O ministro observou tamb\u00e9m que a jurisprud\u00eancia do STF j\u00e1 deixou claro, em mais de uma ocasi\u00e3o, haver responsabilidade objetiva do Estado pela integridade f\u00edsica e ps\u00edquica sobre aqueles que est\u00e3o sob cust\u00f3dia estatal.<\/p>\n
O relator ressaltou ser necess\u00e1ria a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas s\u00e9rias para eliminar ou, ao menos, reduzir as viola\u00e7\u00f5es \u00e0 integridade e \u00e0 dignidade das pessoas dos presos, mas isso n\u00e3o significa que as atuais viola\u00e7\u00f5es causadoras dos danos morais ou pessoais aos detentos devam ser mantidas impunes, sobretudo quando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido admite que a situa\u00e7\u00e3o do sistema penitenci\u00e1rio sul-mato-grossense tem lesado direitos fundamentais relativos \u00e0 intimidade e \u00e0 integridade f\u00edsica e ps\u00edquica. O julgamento foi suspenso ap\u00f3s pedido de vista do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n
Fonte: OAB (Com informa\u00e7\u00f5es do STF)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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