Se uma mulher gr\u00e1vida estiver presa preventivamente por tr\u00e1fico de drogas, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil, permitem\u00a0que a acusada cumpra sua pena em casa. Por isso, v\u00edcios formais n\u00e3o podem impedir a an\u00e1lise do caso, bem como sinais flagrantes de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos.<\/p>\n
Assim decidiu o ministro Ricardo Lewandowski , presidente do Supremo Tribunal Federal, ao conceder Habeas Corpus a uma mulher gr\u00e1vida que se encontrava na Penitenci\u00e1ria Feminina da cidade de S\u00e3o Paulo. Com a decis\u00e3o, a gestante permanecer\u00e1 presa preventivamente, mas em casa.<\/p>\n
No pedido de HC, a Defensoria P\u00fablica paulista informou que a presa \u00e9 \u201cportadora de cardiopatia grave\u201d e est\u00e1 \u201cem est\u00e1gio avan\u00e7ado de gesta\u00e7\u00e3o\u201d. O documento aponta ainda que ela\u00a0estava presa preventivamente, desde 20 de maio de 2014, em raz\u00e3o da suposta pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n
Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> \u201cSe \u00e9 certo que esse fato reprov\u00e1vel se, ao final, for comprovado enquadra-se perfeitamente em evidente tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, o mesmo n\u00e3o se pode dizer quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o da medida \u00e0s condi\u00e7\u00f5es pessoais da acusada (artigo 282 do C\u00f3digo de Processo Penal) e do pr\u00f3prio nascituro, a quem certamente n\u00e3o se pode estender os efeitos de eventual e futura pena, nos termos do que estabelece o artigo 5\u00ba, XLV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, ressaltou o presidente da corte.<\/p>\n O ministro Lewandowski\u00a0afirmou ainda o fato de a Penitenci\u00e1ria Feminina da Capital encontrar-se com o n\u00famero de presas 13% acima de sua capacidade, fato que comprometeria a seguran\u00e7a e o adequado tratamento m\u00e9dico.<\/p>\n Direito Internacional<\/strong> Essas regras obrigam os Estados-membros da ONU, inclusive o Brasil, a \u201cdesenvolverem op\u00e7\u00f5es de medidas e alternativas \u00e0 pris\u00e3o preventiva e \u00e0 pena especificamente voltadas \u00e0s mulheres infratoras, dentro do sistema jur\u00eddico do Estado-membro, considerando o hist\u00f3rico de vitimiza\u00e7\u00e3o de diversas mulheres e suas responsabilidades maternas\u201d.<\/p>\n Destacou ainda que tais regras \u201cs\u00e3o dirigidas \u00e0s autoridades penitenci\u00e1rias e agentes de justi\u00e7a criminal, incluindo os respons\u00e1veis por formular pol\u00edticas p\u00fablicas, legisladores, o minist\u00e9rio p\u00fablico, o judici\u00e1rio e os funcion\u00e1rios encarregados de fiscalizar a liberdade condicional envolvidos na administra\u00e7\u00e3o de penas n\u00e3o privativas de liberdade e de medidas em meio comunit\u00e1rio\u201d.<\/p>\n Na liminar, o ministro citou que \u201c\u00e9 preciso, tamb\u00e9m, que os nossos magistrados tenham uma interlocu\u00e7\u00e3o maior com os organismos internacionais, como a ONU e a OEA, por exemplo, especialmente com os tribunais supranacionais quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos tratados de prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, inclusive com a observ\u00e2ncia da jurisprud\u00eancia dessas cortes\u201d. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/em><\/p>\n Fonte: ConJur<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Se uma mulher gr\u00e1vida estiver presa preventivamente por tr\u00e1fico de drogas, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil, permitem\u00a0que a acusada cumpra sua pena em casa. Por isso, v\u00edcios formais n\u00e3o podem impedir a an\u00e1lise do caso, bem como sinais flagrantes de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos. Assim decidiu o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1373","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1373","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1373"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1373\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1373"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1373"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1373"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nNo plano da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o presidente do STF ressaltou que a individualiza\u00e7\u00e3o da pena \u00e9 uma garantia fundamental do Estado Democr\u00e1tico de Direito, de modo que o nascituro n\u00e3o pode \u201cpagar\u201d criminalmente pelos supostos atos, ainda em apura\u00e7\u00e3o, praticados por sua genitora.<\/p>\n
\nAl\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, o ministro Lewandowski buscou fundamento em normas internacionais de direitos humanos, ao lembrar que, \u201cdurante a 65\u00aa Assembleia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, realizada em dezembro de 2010, foram aprovadas as Regras M\u00ednimas para Mulheres Presas\u201d.<\/p>\n