A acusa\u00e7\u00e3o de sonega\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o deve ter prosseguimento se o valor do tributo devido for inferior a R$ 20 mil, pois o montante est\u00e1 previsto na portaria 75\/2012 do Minist\u00e9rio da Fazenda. Dessa forma, n\u00e3o cabe acolher den\u00fancia sobre sonega\u00e7\u00e3o, mesmo que, com os juros e multa, a cobran\u00e7a feita pelo \u00f3rg\u00e3o de recolhimento ultrapasse a quantia m\u00ednima prevista na norma.<\/p>\n
Desta forma decidiu o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o ao conceder liminar em Habeas Corpus suspendendo o curso da a\u00e7\u00e3o penal que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal de Campinas move contra dois s\u00f3cios de uma empresa de alimentos por n\u00e3o recolherem R$ 17.993,95 em Imposto de Renda (crime previsto no artigo 2\u00b0, II, da Lei 8.137\/90).<\/p>\n
Segundo a decis\u00e3o do juiz federal convocado Fernando Mendes, acrescidos de multa e juros, os valores computados pela Receita entre novembro de 2008 a maio de 2009 subiriam para R$ 35,7 mil, atualizados at\u00e9 31 de agosto de 2011.<\/p>\n
A denuncia do MP, acolhida pelo juiz federal da primeira inst\u00e2ncia, aponta para a atipicidade do caso porque o valor diz respeito \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o por sete vezes.\u00a0Para \u00c1tila Machado<\/strong>, do escrit\u00f3rio MCP advogados, que faz a defesa dos s\u00f3cios, o ponto principal da decis\u00e3o est\u00e1 em discutir se a multa dentro do valor lan\u00e7ado pela Receita Federal conta ou n\u00e3o.<\/p>\n O advogado explica que, como haveria uma audi\u00eancia nesta quarta-feira (21\/01), \u201cpoderia haver um constrangimento ilegal, numa a\u00e7\u00e3o penal nula\u201d com a suspens\u00e3o do processo penal at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito pelo TRF-3.<\/p>\n Fernando Mendes apontou na liminar diversas decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que seguem a mesma jurisprud\u00eancia para afastar casos parecidos em que o valor devido de fato \u00e0 Receita foram menores do que os lan\u00e7ados pelo \u00f3rg\u00e3o federal, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n