Aluno pode estagiar mesmo sem nota m\u00ednima exigida pela universidade. Para o\u00a0Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, as institui\u00e7\u00f5es de ensino n\u00e3o podem criar normas que se sobreponham aos requisitos elencados na Lei 11.788\/2008, que disp\u00f5e sobre o est\u00e1gio de estudantes, criando obst\u00e1culos ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, constitucionalmente garantido.<\/p>\n
Com esse entendimento, o tribunal assegurou ao aluno do curso de bacharelado em Ci\u00eancia e Tecnologia da Funda\u00e7\u00e3o Universidade Federal do ABC (UFABC) o direito de fazer est\u00e1gio n\u00e3o obrigat\u00f3rio.<\/p>\n
O estudante havia sido aprovado no processo seletivo de est\u00e1gio da empresa Mercedes-Benz. No entanto, a UFABC se recusou a assinar o termo de compromisso de est\u00e1gio com fundamento na Resolu\u00e7\u00e3o 112 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o, que estabelece que \u201cos alunos n\u00e3o poder\u00e3o realizar est\u00e1gio n\u00e3o obrigat\u00f3rio caso n\u00e3o atinjam coeficiente acad\u00eamico maior que dois\u201d.<\/p>\n
A primeira inst\u00e2ncia julgou procedente o pedido do aluno para condenar a UFABC a assinar o contrato de est\u00e1gio n\u00e3o obrigat\u00f3rio. A universidade recorreu da decis\u00e3o, argumentando que tem compet\u00eancia normativa para limitar o est\u00e1gio<\/p>\n
Ao julgar\u00a0o caso, o desembargador federal Johonsom Di Salvo ressaltou que a defesa do aluno busca assegurar o direito de fazer est\u00e1gio n\u00e3o obrigat\u00f3rio em empresa de renome internacional, o que lhe trar\u00e1 proveito n\u00e3o s\u00f3 financeiro, mas especialmente crescimento pessoal e profissional.<\/p>\n
Para o desembargador, a autonomia did\u00e1tico-cient\u00edfica, administrativa e de gest\u00e3o financeira e patrimonial que o artigo 207 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura \u00e0s universidades n\u00e3o \u00e9 absoluta. Na avalia\u00e7\u00e3o dele, as institui\u00e7\u00f5es de ensino n\u00e3o podem criar normas que se sobreponham aos requisitos elencados na Lei 11.788\/2008, que disp\u00f5e sobre o est\u00e1gio de estudantes, criando obst\u00e1culos ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, constitucionalmente garantido.<\/p>\n
\u201cConstitui dever da institui\u00e7\u00e3o de ensino passar as diretrizes do aprendizado te\u00f3rico, devendo tamb\u00e9m orientar e fiscalizar o aprendizado pr\u00e1tico, n\u00e3o podendo proibir o aluno de estagiar em uma empresa, privando-o da oportunidade de complementa\u00e7\u00e3o do aprendizado e viv\u00eancia da pr\u00e1tica profissional, princ\u00edpios que regem o est\u00e1gio\u201d, escreveu.<\/p>\n
E emendou: \u201ca simples exist\u00eancia de gradua\u00e7\u00e3o entre notas escolares atribu\u00eddas na mesma institui\u00e7\u00e3o de ensino n\u00e3o \u00e9 distin\u00e7\u00e3o relevante para impedir que um aluno possa almejar os benef\u00edcios de est\u00e1gio profissional, e outro n\u00e3o possa. Ou seja: obter notas mais baixas n\u00e3o pode servir de puni\u00e7\u00e3o ao aluno, vedando-lhe a participa\u00e7\u00e3o em est\u00e1gio profissional que lhe \u00e9 oferecido por uma empresa estranha \u00e0 faculdade\u201d.<\/p>\n
De acordo com o desembargador, se a Mercedes-Benz se satisfez com o curr\u00edculo\u00a0acad\u00eamico do aluno, n\u00e3o faz o menor sentido que justamente a universidade, que lhe presta o ensino formal, se oponha que o aluno participe do est\u00e1gio oferecido pela empresa. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TRF-3<\/em>.<\/p>\n Fonte: ConJur<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Aluno pode estagiar mesmo sem nota m\u00ednima exigida pela universidade. Para o\u00a0Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, as institui\u00e7\u00f5es de ensino n\u00e3o podem criar normas que se sobreponham aos requisitos elencados na Lei 11.788\/2008, que disp\u00f5e sobre o est\u00e1gio de estudantes, criando obst\u00e1culos ao direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, constitucionalmente garantido. Com esse entendimento, o tribunal assegurou […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1406","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1406","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1406"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1406\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1406"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1406"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1406"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}