Por se tratar de um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, no qual as condi\u00e7\u00f5es devem ser cumpridas por ambas as partes, uma universidade n\u00e3o pode alterar em decis\u00e3o unilateral o hor\u00e1rio de um curso.<\/p>\n
Assim, o juiz Tiago Bologna Dias, substituto 21\u00aa Vara Federal C\u00edvel em S\u00e3o Paulo, concedeu liminar determinando que a Faculdades Integradas Brasileiras (FIB) promova os cursos do 5\u00ba e 6\u00ba semestres de Direito e 6\u00ba semestre de Administra\u00e7\u00e3o no per\u00edodo matutino aos 17 alunos que entraram com mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n
A alega\u00e7\u00e3o dos alunos \u00e9 de que foram aprovados nos referidos cursos no per\u00edodo matutino. Por\u00e9m, foram surpreendidos com uma comunica\u00e7\u00e3o da faculdade de que todos os cursos matutinos haviam sido encerrados por determina\u00e7\u00e3o unilateral, tendo em vista que nenhuma das turmas possu\u00eda n\u00famero maior que 20 alunos, e que seriam obrigados a fazer transfer\u00eancia para o per\u00edodo noturno.<\/p>\n
\u201cHaveria um verdadeiro caos se uma das partes pudesse ao seu pr\u00f3prio alvitre alter\u00e1-lo unilateralmente, ou n\u00e3o quisesse cumpri-lo, motivo pelo qual qualquer altera\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o contratual deve ser realizada por ambas as partes […] Se de um lado tem o estudante o dever de observar de boa-f\u00e9 as cl\u00e1usulas contratuais \u00e0s quais ele aderiu de livre vontade, na celebra\u00e7\u00e3o do contrato e em sua execu\u00e7\u00e3o, de outro tem a Universidade o mesmo dever\u201d, afirma Tiago Dias na senten\u00e7a.<\/p>\n
O juiz acrescenta que os estudantes t\u00eam direito ao m\u00ednimo de previsibilidade sobre a organiza\u00e7\u00e3o de sua vida acad\u00eamica e profissional, ao menos quanto ao per\u00edodo de curso, com base no qual estruturam o planejamento de todas obriga\u00e7\u00f5es do dia a dia.<\/p>\n
Tiago Dias conclui que o objeto da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais em ensino superior n\u00e3o \u00e9 a conclus\u00e3o de semestres, mas do curso como um todo, do primeiro ao \u00faltimo semestre, j\u00e1 que o resultado efetivo da tomada do servi\u00e7o s\u00f3 se alcan\u00e7a ao final, com a gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cAdemais, tendo prestado vestibular e sido aprovados para vagas no per\u00edodo matutino, t\u00eam leg\u00edtima expectativa de concluir o curso neste per\u00edodo, assim estabelecendo seus compromissos pessoais e profissionais di\u00e1rios, n\u00e3o para um semestre, mas para todo o per\u00edodo do curso\u201d, concluiu. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TRF-3.<\/em><\/p>\n Fonte: ConJur<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por se tratar de um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, no qual as condi\u00e7\u00f5es devem ser cumpridas por ambas as partes, uma universidade n\u00e3o pode alterar em decis\u00e3o unilateral o hor\u00e1rio de um curso. Assim, o juiz Tiago Bologna Dias, substituto 21\u00aa Vara Federal C\u00edvel em S\u00e3o Paulo, concedeu liminar determinando que a Faculdades Integradas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1408","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1408","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1408"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1408\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1408"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1408"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1408"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}