O aux\u00edlio-creche possui natureza compensat\u00f3ria e de reembolso, e n\u00e3o representa acr\u00e9scimo patrimonial decorrente da aquisi\u00e7\u00e3o de disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica de renda ou proventos de qualquer natureza.<\/p>\n
Esse foi o entendimento firmado pela 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao afastar a incid\u00eancia do Imposto de Renda sobre o aux\u00edlio-creche recebido por servidores do Poder Judici\u00e1rio da Para\u00edba.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo Sindicato do Poder Judici\u00e1rio Federal da Para\u00edba contra a Uni\u00e3o e em favor dos servidores sindicalizados. Al\u00e9m da n\u00e3o incid\u00eancia do IR sobre o aux\u00edlio-creche, o sindicato pediu a restitui\u00e7\u00e3o dos valores descontados nos contracheques, devidamente corrigidos.<\/p>\n
O pedido foi julgado procedente na primeira inst\u00e2ncia. A Fazenda Nacional recorreu, mas o Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o manteve a senten\u00e7a por considerar que o aux\u00edlio pr\u00e9-escolar n\u00e3o configura acr\u00e9scimo patrimonial, mas sim verba indenizat\u00f3ria.<\/p>\n
No recurso especial para o STJ, a Fazenda defendeu que a verba recebida pelos servidores est\u00e1 inclu\u00edda no conceito de proventos de qualquer natureza \u2014\u00a0caracter\u00edstica que atrai a incid\u00eancia do IR.<\/p>\n
O ministro Og Fernandes, relator do caso, refutou o argumento, salientando que \u201ca prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade \u00e9 um direito previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0e se estende \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de emprego mediante a assist\u00eancia gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento at\u00e9 os cinco anos de idade em creches e pr\u00e9-escolas\u201d.<\/p>\n Disse, ainda, que a assist\u00eancia pr\u00e9-escolar \u00e9 um direito do trabalhador, ou seja, \u201cfaz parte do seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico desde o momento em que ostenta tal qualidade\u201d.<\/p>\n Segundo o ministro, na impossibilidade de fornecer a assist\u00eancia, o empregador pode substitu\u00ed-la por meio de sistema de reembolso, de forma pecuni\u00e1ria. Essa \u00e9, de acordo com o ministro, a origem da verba, que se refere a uma compensa\u00e7\u00e3o paga pelo empregador para efetivar um direito que j\u00e1 se encontrava na esfera patrimonial do trabalhador.<\/p>\n