Certid\u00f5es de antecedentes criminais s\u00e3o p\u00fablicas e podem ser exigidas pelo empregador como um dos crit\u00e9rios de contrata\u00e7\u00e3o. Assim entendeu a 4\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar pedido de uma mulher que queria ser indenizada por dano moral depois que foi obrigada a apresentar o registro \u00e0 empresa onde atuava.<\/p>\n
A autora alegava que esse requisito violava diversos princ\u00edpios garantidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como o da dignidade da pessoa humana e da isonomia. O pedido j\u00e1 havia sido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13\u00aa Regi\u00e3o (PB), avaliando que s\u00f3 haveria dano caso a empresa se recusasse a contrat\u00e1-la por encontrar registros de crimes.<\/p>\n
\u201cEm semelhante conjectura, estaria configurada les\u00e3o moral concreta, violadora do padr\u00e3o de dignidade, representada pela ang\u00fastia a que se submete o trabalhador com pena j\u00e1 cumprida, diante do obst\u00e1culo \u00e0 sua inclus\u00e3o social\u201d, avaliou o tribunal regional.<\/p>\n
A trabalhadora recorreu ao TST, mas o relator do processo, ministro Jo\u00e3o Oreste Dalazen, disse que \u201cas certid\u00f5es de antecedentes criminais de qualquer um s\u00e3o dispon\u00edveis ao p\u00fablico em geral, mediante simples requerimento ao distribuidor de feitos do foro do local, muitas vezes por acesso imediato pela internet\u201d.<\/p>\n
Ele rejeitou o argumento de viola\u00e7\u00e3o de intimidade e apontou que esse tipo de mat\u00e9ria j\u00e1 foi analisada pela Subse\u00e7\u00e3o 1<\/a> Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1), respons\u00e1vel pela unifica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime, e o ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o foi publicado.<\/p>\n