Enquanto n\u00e3o h\u00e1 partilha, a heran\u00e7a responde por eventual obriga\u00e7\u00e3o deixada pelo falecido, e \u00e9 do esp\u00f3lio a legitimidade passiva para integrar a lide. Com esse entendimento, na \u00faltima segunda-feira, dia 16, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou recurso em que se pedia que fossem habilitados os sucessores numa a\u00e7\u00e3o a que o falecido respondia.<\/p>\n
A advogada Tatiana Saboya, vice-presidente da Comiss\u00e3o Nacional de Direito das Sucess\u00f5es do IBDFAM, explica que, de fato, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel pretender que os herdeiros arquem com os encargos do morto, enquanto perdurar o invent\u00e1rio de bens. \u201cEstando em curso o invent\u00e1rio de bens, a legitima\u00e7\u00e3o para responder por eventual d\u00edvida, venc\u00edvel e exig\u00edvel, \u00e9 do Esp\u00f3lio, e n\u00e3o dos herdeiros\u201d, disse.<\/p>\n
Conforme disp\u00f5e o artigo 597, do C\u00f3digo Civil, o esp\u00f3lio responde pelas d\u00edvidas do falecido. Mas, uma vez realizada a partilha, cada herdeiro responde por elas na propor\u00e7\u00e3o da parte que lhe couber na heran\u00e7a. O invent\u00e1rio de bens \u00e9 o instrumento de apura\u00e7\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es do falecido, segundo Tatiana. \u201cNesta oportunidade, \u00e9 feito um \u2018balan\u00e7o patrimonial\u2019 dos bens, direitos, d\u00edvidas e obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo falecido e, uma vez honradas estas d\u00edvidas, o saldo apurado \u00e9 partilhado entre os herdeiros. Embora a d\u00edvida n\u00e3o cesse com a morte, ela n\u00e3o se transmite diretamente aos herdeiros\u201d, ressalta.<\/p>\n
Pens\u00e3o aliment\u00edcia- O esp\u00f3lio tamb\u00e9m responde caso o falecido estivesse com alguma presta\u00e7\u00e3o de d\u00edvida aliment\u00edcia vencida. \u201cSe, ao momento do \u00f3bito, a d\u00edvida alimentar era vencida e exig\u00edvel, caber\u00e1 ao esp\u00f3lio honrar com o pagamento dela, na exata interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 1.017, do C\u00f3digo de Processo Civil\u201d, aponta.<\/p>\n
Por ser de natureza personal\u00edssima, as presta\u00e7\u00f5es a vencer n\u00e3o podem ser transmitidas a ningu\u00e9m e seriam extintas com a morte. No entanto, existe a possibilidade de cobrar estes alimentos do esp\u00f3lio ou ainda ajuizar uma nova a\u00e7\u00e3o. \u201cComo a obriga\u00e7\u00e3o alimentar tem natureza personal\u00edssima, n\u00e3o devemos falar em transmiss\u00e3o do dever jur\u00eddico. Assim, a princ\u00edpio, poder\u00edamos entender que a obriga\u00e7\u00e3o alimentar se extinguiria com o \u00f3bito. No entanto, em raz\u00e3o da superioridade dos interesses do alimentando e de sua vulnerabilidade, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel se cogitar a hip\u00f3tese do esp\u00f3lio, transitoriamente, assumir a obriga\u00e7\u00e3o alimentar. Persiste, ainda, outra controv\u00e9rsia, no que se refere \u00e0 possibilidade de se exigir alimentos diretamente do esp\u00f3lio, ou da necessidade de ajuizamento de nova a\u00e7\u00e3o de alimento\u201d, reflete.<\/p>\n
Fonte: Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o com informa\u00e7\u00f5es do STJ<\/p>\n<\/div>\n
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