{"id":1425,"date":"2015-03-27T22:47:44","date_gmt":"2015-03-27T22:47:44","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=1425"},"modified":"2015-03-27T22:47:44","modified_gmt":"2015-03-27T22:47:44","slug":"bem-de-familia-oferecido-em-garantia-pelo-devedor-pode-ser-objeto-de-penhora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=1425","title":{"rendered":"Bem de fam\u00edlia oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora"},"content":{"rendered":"

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) permitiu a penhora de bem de fam\u00edlia que foi oferecido pelo devedor como garantia em renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. Os ministros entenderam que o devedor agiu de m\u00e1-f\u00e9 na execu\u00e7\u00e3o do contrato que livremente pactuou, de forma que o caso deve ser tratado como exce\u00e7\u00e3o frente \u00e0 jurisprud\u00eancia consolidada no tribunal.<\/p>\n

O recurso julgado diz respeito a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial com base em c\u00e9dula rural pignorat\u00edcia emitida pelo marido e avalizada pela esposa em favor do banco.<\/p>\n

A c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural \u00e9 promessa de pagamento em dinheiro, com ou sem garantia real cedularmente constitu\u00edda, cujas modalidades est\u00e3o previstas no artigo 9\u00ba do Decreto-Lei 167\/67 – c\u00e9dula rural pignorat\u00edcia, c\u00e9dula rural hipotec\u00e1ria, c\u00e9dula rural pignorat\u00edcia e hipotec\u00e1ria e nota de cr\u00e9dito rural.<\/p>\n

Acordo<\/strong><\/p>\n

Anteriormente, houve um processo de execu\u00e7\u00e3o no curso do qual os devedores propuseram o pagamento da d\u00edvida em valor inferior ao cobrado e concordaram em colocar como garantia o im\u00f3vel em que residiam. Descumprido o acordo, o credor requereu a avalia\u00e7\u00e3o do bem para penhora, ocasi\u00e3o em que os devedores invocaram a prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia.<\/p>\n

Os devedores interpuseram recurso no STJ com o argumento de que a penhora do bem ofenderia os artigos 1\u00ba e 3\u00ba, inciso V, da\u00a0<\/span>Lei 8.009\/90<\/strong><\/a>. O artigo 1\u00ba impede a penhora por d\u00edvida civil, comercial, fiscal, previdenci\u00e1ria ou de outra natureza contra\u00edda pelos c\u00f4njuges ou pelos pais ou filhos que sejam propriet\u00e1rios do im\u00f3vel e nele residam, salvo as hip\u00f3teses previstas na lei.<\/p>\n

O inciso V do par\u00e1grafo 3\u00ba, por sua vez, assinala que a impenhorabilidade \u00e9 opon\u00edvel em processo de execu\u00e7\u00e3o civil, fiscal, previdenci\u00e1ria, trabalhista ou de outra natureza, exceto, entre outros, se movido para a execu\u00e7\u00e3o de hipoteca sobre o im\u00f3vel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.<\/p>\n

Princ\u00edpio da boa-f\u00e9<\/strong><\/p>\n

Ao analisar o caso, a Terceira Turma do STJ concluiu que os devedores renunciaram \u00e0 impenhorabilidade do bem no momento em que assinaram a peti\u00e7\u00e3o do acordo. Segundo o relator na Turma, ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, a jurisprud\u00eancia do STJ considera que os im\u00f3veis que servem de resid\u00eancia constituem bem de fam\u00edlia e s\u00e3o, por isso, impenhor\u00e1veis, mesmo quando feita a constri\u00e7\u00e3o por indica\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios devedores. No entanto, o caso apresenta peculiaridades.<\/p>\n

O ministro observou que a d\u00edvida foi constitu\u00edda presumivelmente em benef\u00edcio da fam\u00edlia. Depois, foi celebrado acordo, homologado pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, no qual as partes transacionaram quanto ao valor da d\u00edvida. O devedor adota comportamento contradit\u00f3rio, em um momento indicando bem \u00e0 penhora e, em instante seguinte, arguindo sua impenhorabilidade, afirmou.<\/p>\n

A Turma concluiu que o credor somente se interessou pelo acordo em raz\u00e3o da possibilidade de agregar nova garantia \u00e0 d\u00edvida. N\u00e3o se pode permitir, segundo Noronha, em raz\u00e3o da boa-f\u00e9, a desconstitui\u00e7\u00e3o da penhora, sob pena de desprest\u00edgio do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Fonte:\u00a0http:\/\/www.jurisway.org.br\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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