O prazo de dois anos para reivindicar verbas trabalhistas na Justi\u00e7a n\u00e3o se aplica a quem pede convers\u00e3o de\u00a0aposentadoria perante o Instituto Nacional do Seguro Social.\u00a0Este foi o entendimento da 1\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar a prescri\u00e7\u00e3o bienal em a\u00e7\u00e3o de um trabalhador. Ele pretendia o restabelecimento\u00a0do plano de sa\u00fade depois que sua aposentadoria por tempo de servi\u00e7o foi convertida pelo INSS em aposentadoria por invalidez.\u00a0A Turma determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (SC) para prosseguir no julgamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O empregado, contratado pela\u00a0Companhia Catarinense de \u00c1guas e Saneamento (Casan)\u00a0em janeiro de 1984, afastou-se por motivo de sa\u00fade de 2004 a 2006, quando se aposentou por tempo de servi\u00e7o e teve o contrato de trabalho rescindido, com a suspens\u00e3o do plano de sa\u00fade.\u00a0Em 2010, o INSS converteu o benef\u00edcio em aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos a partir de 2004. Com a convers\u00e3o, ele entrou na Justi\u00e7a do Trabalho para ter restabelecido o direito ao plano de sa\u00fade e ressarcidos seus gastos com tratamentos a partir de 2006.<\/p>\n
O ju\u00edzo da Vara do Trabalho de Conc\u00f3rdia (SC) determinou o restabelecimento imediato do plano de sa\u00fade, sob pena de multa, e o ressarcimento dos gastos do per\u00edodo em que o plano ficou suspenso. O TRT-12, por\u00e9m, modificou a senten\u00e7a, concluindo que “a prescri\u00e7\u00e3o j\u00e1 estava plenamente consolidada” porque a convers\u00e3o da modalidade de aposentadoria se deu mais de quatro anos depois da rescis\u00e3o do contrato.<\/p>\n
No recurso ao TST, o empregado insistiu na tese de que o contrato n\u00e3o teria sido encerrado em 2006, mas apenas suspenso em fun\u00e7\u00e3o da aposentadoria por invalidez.\u00a0Por isso, teria direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade. O relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, explicou que, diante do deferimento pelo INSS da aposentadoria por invalidez com efeitos retroativos a partir de 2004, seria “invi\u00e1vel falar em extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho”.<\/p>\n
O ministro considerou irrelevante o fato de ter transcorrido mais de dois anos entre o requerimento de aposentadoria por tempo de servi\u00e7o e sua convers\u00e3o em por invalidez, pois os dois anos previstos no artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal “referem-se a prazo prescricional para pleitear verbas trabalhistas, e n\u00e3o convers\u00e3o de aposentadoria perante o INSS”.\u00a0A decis\u00e3o, un\u00e2nime, j\u00e1 transitou em julgado. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TST.<\/em><\/p>\n Fonte: ConJur<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O prazo de dois anos para reivindicar verbas trabalhistas na Justi\u00e7a n\u00e3o se aplica a quem pede convers\u00e3o de\u00a0aposentadoria perante o Instituto Nacional do Seguro Social.\u00a0Este foi o entendimento da 1\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar a prescri\u00e7\u00e3o bienal em a\u00e7\u00e3o de um trabalhador. Ele pretendia o restabelecimento\u00a0do plano de sa\u00fade depois […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1430","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1430","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1430"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1430\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1430"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1430"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1430"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}