Nos casos de ac\u00famulo de benef\u00edcio da Previd\u00eancia, o titular tem o direito de escolher a presta\u00e7\u00e3o que lhe for mais vantajosa. Foi o que decidiu a Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais ao apreciar o recurso interposto por uma mulher que j\u00e1 recebe pens\u00e3o por morte contra ac\u00f3rd\u00e3o da Turma Recursal da Para\u00edba que lhe negou a possibilidade optar pela aposentadoria por idade pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.<\/p>\n
O juiz federal Daniel Machado da Rocha, relator do processo na TNU, constatou que a requerente \u00e9 benefici\u00e1ria de cota-parte de pens\u00e3o por morte, no valor global de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, que \u00e9 dividido entre ela, a m\u00e3e e dois irm\u00e3os. Ressalvou que o INSS apresentou proposta para que a autora optasse por receber o benef\u00edcio assistencial pleiteado, ao inv\u00e9s de continuar a ratear a pens\u00e3o por morte. Por\u00e9m, por causa de uma diverg\u00eancia sobre a data de in\u00edcio do benef\u00edcio, a autora n\u00e3o aceitou a transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o da Turma Recursal manteve a decis\u00e3o com os mesmos argumentos da senten\u00e7a, n\u00e3o reconhecendo a possibilidade de a parte autora optar pelo benef\u00edcio que lhe seria mais ben\u00e9fico. A negativa foi dada com base no artigo 20, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Lei 8.742\/93, que veda a acumula\u00e7\u00e3o do amparo assistencial com qualquer outro benef\u00edcio no \u00e2mbito da seguridade social.<\/p>\n
Para o relator, a norma n\u00e3o pode ser interpretada de maneira literal e acr\u00edtica. \u201cA quest\u00e3o veiculada neste incidente, e que demanda a uniformiza\u00e7\u00e3o por parte desta Turma Nacional, diz respeito \u00e0 possibilidade de a parte autora exercer o direito de op\u00e7\u00e3o pela presta\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica; no seu caso, o benef\u00edcio assistencial, quando ela percebe cota de pens\u00e3o por morte\u201d, afirmou.<\/p>\n
O juiz lembrou que o STF e o STJ j\u00e1 pacificaram entendimento pelo qual \u201cem respeito aos princ\u00edpios da igualdade e da razoabilidade, deve ser exclu\u00eddo do c\u00e1lculo da renda familiar per capita qualquer benef\u00edcio de valor m\u00ednimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenci\u00e1rio, aplicando-se, analogicamente, o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 34 do Estatuto do Idoso\u201d.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o dele, a l\u00f3gica \u00e9 a mesma para o caso da benefici\u00e1ria, pois a interpreta\u00e7\u00e3o literal fere os princ\u00edpios da isonomia, da universalidade e da mais ampla prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. \u201cPor conseguinte n\u00e3o me escapa que, se a m\u00e3e da autora fosse aposentada por invalidez, recebendo benef\u00edcio de valor m\u00ednimo, a renda familiar seria exatamente a mesma e o direito ao benef\u00edcio teria sido reconhecido\u201d, disse.<\/p>\n
E decidiu: \u201cforte em tais argumentos, entendo que o presente incidente deve ser conhecido e provido, para fixar a tese de que os benefici\u00e1rios que recebem cota de pens\u00e3o podem exercer o direito de op\u00e7\u00e3o pelo benef\u00edcio assistencial, sem que isto viole o par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 20 da Lei 8.742\/923. Assim o processo deve retornar a Turma Recursal para adequa\u00e7\u00e3o do julgamento a premissa aqui fixada\u201d. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do CJF.<\/em><\/p>\n Processo: 0510941-91.2012.4.05.8200<\/strong><\/p>\n Fonte: ConJur<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nos casos de ac\u00famulo de benef\u00edcio da Previd\u00eancia, o titular tem o direito de escolher a presta\u00e7\u00e3o que lhe for mais vantajosa. Foi o que decidiu a Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais ao apreciar o recurso interposto por uma mulher que j\u00e1 recebe pens\u00e3o por morte contra ac\u00f3rd\u00e3o da Turma Recursal da […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1445","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1445","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1445"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1445\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1445"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1445"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1445"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}