{"id":1451,"date":"2015-05-04T23:36:55","date_gmt":"2015-05-04T23:36:55","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=1451"},"modified":"2015-05-04T23:36:55","modified_gmt":"2015-05-04T23:36:55","slug":"consumidor-que-compra-pela-internet-tem-assegurado-o-direito-de-se-arrepender","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=1451","title":{"rendered":"Consumidor que compra pela internet tem assegurado o direito de se arrepender"},"content":{"rendered":"

Quem nunca se arrependeu de uma compra por impulso que atire o primeiro cart\u00e3o de cr\u00e9dito. De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 muito frequente, mas poucos consumidores sabem que podem desistir da aquisi\u00e7\u00e3o e receber seu dinheiro de volta, sem ter de dar nenhuma explica\u00e7\u00e3o, se a compra tiver sido feita por telefone ou pela internet. \u00c9 o chamado direito de arrependimento, garantido pelo artigo 49 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC<\/a><\/strong>).<\/p>\n

O dispositivo assegura que \u201co consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi\u00e7o, sempre que a contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de produtos e servi\u00e7os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domic\u00edlio\u201d.<\/p>\n

Seu par\u00e1grafo \u00fanico estabelece que \u201cse o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer t\u00edtulo, durante o prazo de reflex\u00e3o, ser\u00e3o devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados\u201d.<\/p>\n

Vale ressaltar que o direito de arrependimento n\u00e3o se aplica a compras realizadas dentro do estabelecimento comercial. Nessa hip\u00f3tese, o consumidor s\u00f3 poder\u00e1 pedir a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro se o produto tiver defeito que n\u00e3o seja sanado no prazo de 30 dias. Essa \u00e9 a regra prevista no artigo 18 do CDC.<\/p>\n

Custo de transporte<\/strong><\/p>\n

Em caso de desist\u00eancia da compra, quem arca com a despesa de entrega e devolu\u00e7\u00e3o do produto? A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que esse \u00f4nus \u00e9 do comerciante. \u201cEventuais preju\u00edzos enfrentados pelo fornecedor nesse tipo de contrata\u00e7\u00e3o s\u00e3o inerentes \u00e0 modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial\u201d, diz a ementa do REsp 1.340.604<\/a><\/strong>.<\/p>\n

O relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou no voto que \u201caceitar o contr\u00e1rio \u00e9 criar limita\u00e7\u00e3o ao direito de arrependimento, legalmente n\u00e3o previsto, al\u00e9m de desestimular tal tipo de com\u00e9rcio, t\u00e3o comum nos dias atuais\u201d.<\/p>\n

A tese foi fixada no julgamento de um recurso do estado do Rio de Janeiro contra a TV Sky Shop S\/A, respons\u00e1vel pelo canal de compras Shoptime. O processo discutiu a legalidade da multa aplicada \u00e0 empresa por impor cl\u00e1usula contratual que responsabilizava o consumidor pelas despesas com servi\u00e7o postal decorrente da devolu\u00e7\u00e3o de produtos.<\/p>\n

Seguindo o que estabelece o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 49 do CDC, os ministros entenderam que todo e qualquer custo em que o consumidor tenha incorrido deve ser ressarcido para que ele volte \u00e0 exata situa\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 compra.<\/p>\n

Assim, a Turma deu provimento ao recurso para declarar legal a multa imposta, cujo valor deveria ser analisado pela Justi\u00e7a do Rio de Janeiro.<\/p>\n

Financiamento banc\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

O consumidor pode exercer o direito de arrependimento ao contratar um empr\u00e9stimo banc\u00e1rio fora das instala\u00e7\u00f5es do banco. A decis\u00e3o \u00e9 da Terceira Turma no julgamento de recurso especial referente a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o ajuizada pelo Banco ABN Amro Real S\/A.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em raz\u00e3o do inadimplemento de contrato de financiamento, com cl\u00e1usula de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia (em que um bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel \u00e9 dado como garantia da d\u00edvida). A senten\u00e7a negou o pedido do banco por considerar que o contrato foi celebrado no escrit\u00f3rio do cliente, que manifestou o arrependimento no sexto dia seguinte \u00e0 assinatura do neg\u00f3cio.<\/p>\n

No julgamento da apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) afastou a aplica\u00e7\u00e3o do CDC ao caso e deu provimento ao recurso do banco.<\/p>\n

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou primeiramente que a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ tem consolidado o entendimento de que o CDC se aplica \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, conforme estabelece a S\u00famula 297<\/a><\/strong> do tribunal.<\/p>\n

Sendo v\u00e1lida a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 49, a relatora ressaltou que \u00e9 poss\u00edvel discutir em a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o a resolu\u00e7\u00e3o do contrato de financiamento garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n

Para Nancy Andrighi, ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira, o exerc\u00edcio da cl\u00e1usula de arrependimento \u2013 que \u00e9 impl\u00edcita ao contrato de financiamento \u2013 deve ser interpretado como causa de resolu\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do contrato, com a consequ\u00eancia de restabelecer as partes ao estado anterior (REsp 930.351<\/a><\/strong>).<\/p>\n

Em discuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Para facilitar ainda mais o exerc\u00edcio do direito de arrependimento, o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) de S\u00e3o Paulo ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com o objetivo de impor nos contratos de ades\u00e3o da Via Varejo S\/A, que det\u00e9m a rede Ponto Frio, multa de 2% sobre o pre\u00e7o da mercadoria comprada em caso de n\u00e3o restitui\u00e7\u00e3o imediata dos valores pagos pelo consumidor que desiste da compra. Pediu ainda inclus\u00e3o de outras garantias, como fixa\u00e7\u00e3o de prazo para devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro.<\/p>\n

A Justi\u00e7a paulista atendeu aos pedidos, e a empresa recorreu ao STJ, que ainda n\u00e3o julgou a quest\u00e3o. Com o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da senten\u00e7a, a Via Varejo ajuizou medida cautelar pedindo atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso especial que tramita na corte superior. Trata-se do AREsp 553.382.<\/p>\n

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso, deferiu a medida cautelar por considerar que o tema \u00e9 novo e merece exame detalhado do STJ, o que ser\u00e1 feito no julgamento do recurso especial. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal recorreu, mas a Terceira Turma manteve a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator (MC 22.722<\/a><\/strong>).<\/p>\n

Altera\u00e7\u00e3o do CDC<\/strong><\/p>\n

O direito de arrependimento recebeu tratamento especial na atualiza\u00e7\u00e3o do CDC, cujo anteprojeto foi elaborado por uma comiss\u00e3o de juristas especialistas no tema, entre eles o ministro do STJ Herman Benjamin. A mudan\u00e7a \u00e9 discutida em diversos projetos de lei, que tramitam em conjunto.<\/p>\n

O PLS 281\/12<\/a><\/strong> (o texto do substitutivo est\u00e1 na p\u00e1gina 44) trata dessa garantia na Se\u00e7\u00e3o VII, dedicada ao com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. Atualmente em tramita\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania do Senado, o projeto amplia consideravelmente as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 49, facilitando o exerc\u00edcio do direito de arrependimento. H\u00e1 emenda para aumentar de sete para 14 dias o prazo de reflex\u00e3o, a contar da compra ou do recebimento do produto, o que ocorrer por \u00faltimo.<\/p>\n

O texto equipara a compra \u00e0 dist\u00e2ncia \u00e0quela em que, mesmo realizada dentro da loja, o consumidor n\u00e3o tenha tido acesso f\u00edsico ao produto. \u00c9 o que ocorre muitas vezes na venda de autom\u00f3veis em concession\u00e1rias, quando o carro n\u00e3o est\u00e1 no local.<\/p>\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 propostas para facilitar a devolu\u00e7\u00e3o de valores j\u00e1 pagos no cart\u00e3o de cr\u00e9dito, para obrigar os fornecedores a informar ostensivamente a possibilidade do exerc\u00edcio de arrependimento e para impor multa a quem n\u00e3o cumprir as regras.<\/p>\n

Passagem a\u00e9rea<\/strong><\/p>\n

Outra quest\u00e3o que ainda n\u00e3o tem jurisprud\u00eancia firmada refere-se ao exerc\u00edcio do direito de arrependimento nas compras de passagens a\u00e9reas pela internet. O Idec defende que o artigo 49 do CDC tamb\u00e9m deve ser aplicado a esse mercado, mas n\u00e3o \u00e9 o que costuma acontecer na pr\u00e1tica, segundo o instituto.<\/p>\n

O PLS 281 prev\u00ea a inclus\u00e3o no c\u00f3digo do artigo 49-A para tratar especificamente de bilhetes a\u00e9reos. O texto estabelece que, nesse caso, o consumidor poder\u00e1 ter prazo diferenciado para exercer o direito de arrependimento, em virtude das peculiaridades do contrato, por norma fundamentada da ag\u00eancia reguladora do setor.<\/p>\n

A ag\u00eancia, no caso, \u00e9 a Anac (Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil), que j\u00e1 vem fazendo estudos t\u00e9cnicos sobre o tema e pretende realizar audi\u00eancias p\u00fablicas para receber contribui\u00e7\u00f5es da sociedade. Por enquanto, a Anac estabelece que \u00e9 permitida a cobran\u00e7a de taxas de cancelamento e de remarca\u00e7\u00e3o de passagens, conforme previs\u00e3o no contrato de transporte.<\/p>\n

Fonte: STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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