A D\u00e9cima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) confirmou a condena\u00e7\u00e3o de um acusado de estelionato contra entidade p\u00fablica. Segundo a den\u00fancia, o r\u00e9u recebeu seguro desemprego ao mesmo tempo em que trabalhava sem registo em carteira.<\/p>\n
Em primeiro grau, o acusado foi condenado pelo crime previsto no artigo 171, \u00a7 3\u00ba, combinado com o artigo 71 (crime continuado) do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n
Em seu recurso, o acusado requereu a absolvi\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de dolo ou pela aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, j\u00e1 que o preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos, pelo recebimento de cinco parcelas do seguro desemprego, foi de R$ 3.882,30. Alegou que n\u00e3o sabia que era indevido receber seguro desemprego e sal\u00e1rio ao mesmo tempo.<\/p>\n
O tribunal, ao analisar o caso, observou que o pr\u00f3prio r\u00e9u confirmou ter recebido as parcelas referidas de seguro desemprego, no per\u00edodo indicado, porque teria sido dispensado sem justa causa de uma empresa, tendo come\u00e7ado a trabalhar em outra sem registro em carteira. Ele afirmou que saiu da empresa sem receber todo o sal\u00e1rio combinado, motivo pelo qual ingressou com uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, na qual obteve ganho de causa.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o destacou: \u201cA alega\u00e7\u00e3o de desconhecimento de tal irregularidade n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel, tanto \u00e9 verdade que imaginava que com o v\u00ednculo de trabalho reconhecido pela empresa (…), o benef\u00edcio seria cancelado. Pelas declara\u00e7\u00f5es do r\u00e9u, resta claro que, como seu registro n\u00e3o aconteceu, entendeu ser merecedor do benef\u00edcio do seguro desemprego, mesmo sem direito, j\u00e1 que n\u00e3o teria as garantias trabalhistas devidas, como o FGTS, INSS etc\u201d.<\/p>\n
Para os desembargadores federais, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, pois se tratou de estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), crime em que o bem jur\u00eddico tutelado n\u00e3o \u00e9 somente o patrim\u00f4nio, mas tamb\u00e9m a regularidade do trato da coisa p\u00fablica.<\/p>\n
No tribunal, o processo recebeu o n\u00ba 2011.61.03.000172-8\/SP.<\/p>\n
Fonte: TRF3<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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