{"id":1491,"date":"2015-06-09T00:17:17","date_gmt":"2015-06-09T00:17:17","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=1491"},"modified":"2015-06-09T00:17:17","modified_gmt":"2015-06-09T00:17:17","slug":"senado-aprova-mp-que-altera-regras-de-pensao-por-morte-auxilio-doenca-e-fator-previdenciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=1491","title":{"rendered":"Senado aprova MP que altera regras de pens\u00e3o por morte, aux\u00edlio-doen\u00e7a e fator previdenci\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) a Medida Provis\u00f3ria 664\/2014<\/a> que altera as regras para o recebimento do aux\u00edlio-doen\u00e7a e da pens\u00e3o por morte, impondo car\u00eancias e tempo de recebimento conforme a faixa de idade do benefici\u00e1rio. A MP faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal e segue para a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

O texto-base \u00e9 o relat\u00f3rio do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), acatado pelo relator revisor no Senado, Telm\u00e1rio Mota (PDT-RR), com tr\u00eas emendas aprovadas na C\u00e2mara: alternativa ao fator previdenci\u00e1rio; regulamenta\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte para pessoas com defici\u00eancia; e exclus\u00e3o do prazo de pagamento sobre o aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n

Para o l\u00edder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), o relat\u00f3rio conseguiu eliminar as possibilidades de gerar qualquer tipo de preju\u00edzo aos trabalhadores e a proposta vai corrigir distor\u00e7\u00f5es e contribuir para o esfor\u00e7o do ajuste.<\/p>\n

Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) afirmou que votou a favor da mat\u00e9ria \u201cde cabe\u00e7a erguida\u201d por considerar que se trata de uma minirreforma da Previd\u00eancia Social do Brasil.<\/p>\n

\u2013 \u00c9 preciso corrigir o que est\u00e1 errado, porque o Brasil \u00e9 um dos poucos pa\u00edses onde n\u00e3o h\u00e1 car\u00eancia do n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es para se ter direito \u00e0 pens\u00e3o \u2013 observou.<\/p>\n

Apesar de apoiar a proposta de flexibiliza\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio, mas impedido regimentalmente de votar o texto em separado, o l\u00edder dos democratas, senador Ronaldo Caiado (GO), acusou a medida de prejudicar as vi\u00favas e os trabalhadores com problemas de sa\u00fade.<\/p>\n

O l\u00edder do PSDB, C\u00e1ssio Cunha Lima (PB), tamb\u00e9m chamou o governo de \u201cperdul\u00e1rio, ineficaz e ineficiente\u201d, transferindo a conta dos seus erros para os trabalhadores. Ele ainda criticou a interfer\u00eancia do Estado nas rela\u00e7\u00f5es familiares.<\/p>\n

\u2013 O governo do PT quer escolher a data da morte das pessoas e definir com que idade elas devem escolher seus parceiros, mesmo dentro de um regime de contribui\u00e7\u00e3o \u2013 disse.<\/p>\n

Pens\u00e3o por morte<\/strong><\/h3>\n

A proposi\u00e7\u00e3o prev\u00ea regras mais duras para a concess\u00e3o de pens\u00e3o, determinando que o direito s\u00f3 seja concedido ao c\u00f4njuge que comprove, no m\u00ednimo, dois anos de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 evitar fraudes e casamentos armados com pessoas que est\u00e3o prestes a morrer. Atualmente, n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de per\u00edodo m\u00ednimo de relacionamento.<\/p>\n

O texto do relator mant\u00e9m a exig\u00eancia de\u00a018 contribui\u00e7\u00f5es mensais ao INSS e\/ou ao regime pr\u00f3prio de servidor para o c\u00f4njuge poder receber a pens\u00e3o por um tempo maior. Se n\u00e3o forem cumpridos esses requisitos, ele poder\u00e1 receber a pens\u00e3o por quatro meses. A MP original n\u00e3o permitia esse curto per\u00edodo de benef\u00edcio.<\/p>\n

Apenas o c\u00f4njuge com mais de 44 anos ter\u00e1 direito \u00e0 pens\u00e3o vital\u00edcia. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 acabar com a vitaliciedade para os vi\u00favos considerados jovens.\u00a0Para quem tiver menos, o per\u00edodo de recebimento da pens\u00e3o varia de tr\u00eas a 20 anos.<\/p>\n

Para o c\u00f4njuge com menos de 21 anos, a pens\u00e3o ser\u00e1 paga por tr\u00eas anos; na faixa de 21 a 26 anos, por seis anos; entre 27 e 29, por dez anos; entre 30 e 40 anos, por 15 anos; na idade de 41 a 43, por 20 anos; e para os com 44 anos ou mais ela continuar\u00e1 vital\u00edcia como era para todas as idades antes da edi\u00e7\u00e3o da MP.<\/p>\n

Esses n\u00fameros foram estabelecidos de acordo com a expectativa de vida definida pela Tabela Completa de Mortalidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) vigente na ocasi\u00e3o.<\/p>\n

A parte da pens\u00e3o que couber aos filhos ou ao irm\u00e3o dependente deixar\u00e1 de ser paga aos 21 anos, como \u00e9 hoje, sem qualquer car\u00eancia. Os inv\u00e1lidos receber\u00e3o at\u00e9 o t\u00e9rmino dessa invalidez.<\/p>\n

Exce\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n

No caso do c\u00f4njuge considerado inv\u00e1lido para o trabalho ou com defici\u00eancia, o texto aprovado permite o recebimento da pens\u00e3o enquanto durar essa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dever\u00e3o ser observados, entretanto, os per\u00edodos de cada faixa et\u00e1ria, assim como os quatro meses m\u00ednimos de pens\u00e3o caso as car\u00eancias de casamento ou contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o sejam cumpridas.<\/p>\n

Outra exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral da pens\u00e3o por morte \u00e9 para o segurado que morrer por acidente de qualquer natureza ou doen\u00e7a profissional ou do trabalho. Mesmo sem as 18 contribui\u00e7\u00f5es e os dois anos de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel, o c\u00f4njuge poder\u00e1 receber a pens\u00e3o por mais de quatro meses, segundo as faixas de idade, ou por invalidez ou por ter defici\u00eancia.<\/p>\n

As mesmas regras para a concess\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte ser\u00e3o aplicadas no caso do aux\u00edlio-reclus\u00e3o, um benef\u00edcio pago \u00e0 fam\u00edlia do trabalhador ou servidor preso.<\/p>\n

A MP tamb\u00e9m inclui na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e do servidor p\u00fablico a previs\u00e3o de perda do direito \u00e0 pens\u00e3o por morte para o condenado, ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado, pela pr\u00e1tica de crime que tenha dolosamente resultado a morte do segurado, como j\u00e1 previsto no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/strong><\/h3>\n

Foi mantida a regra atual para o pagamento do aux\u00edlio-doen\u00e7a. Ou seja, as empresas pagam os primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador e o governo federal paga pelo per\u00edodo restante. A proposta original da MP era que a responsabilidade pelo pagamento dos primeiros 30 dias do benef\u00edcio fosse do empregador.<\/p>\n

O c\u00e1lculo para limitar o valor do aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 feito segundo a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos \u00faltimos 12 sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o. Fica proibido o pagamento desse aux\u00edlio ao segurado que se filiar ao Regime Geral da Previd\u00eancia Social com doen\u00e7a ou les\u00e3o apontada como causa para o benef\u00edcio, exceto se a incapacidade resultar da progress\u00e3o ou agravamento dela.<\/p>\n

Per\u00edcia m\u00e9dica<\/strong><\/h3>\n

Segundo o texto aprovado, a per\u00edcia m\u00e9dica para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Previd\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 mais exclusiva dos m\u00e9dicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n

Nos locais onde n\u00e3o houver per\u00edcia do INSS ou se o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o for capaz de dar um atendimento adequado aos usu\u00e1rios, a per\u00edcia poder\u00e1 ser realizada em \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos que integrem o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) ou por entidades privadas vinculadas ao sistema sindical e outras de \u201ccomprovada idoneidade financeira e t\u00e9cnica\u201d.<\/p>\n

Caber\u00e1 aos peritos m\u00e9dicos da Previd\u00eancia Social a supervis\u00e3o da per\u00edcia feita por meio desses conv\u00eanios de coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Flexa Ribeiro (PSDB-PA) criticou o que considera a terceiriza\u00e7\u00e3o para os peritos m\u00e9dicos. Na opini\u00e3o do senador Walter Pinheiro (PT-BA), no entanto, a medida trar\u00e1 um \u201cnovo perfil para a \u00e1rea\u201d e deve acabar com todo tipo de manipula\u00e7\u00e3o, o que seria uma luta da categoria.<\/p>\n

Fator Previdenci\u00e1rio<\/strong><\/h3>\n

Alternativa ao fator previdenci\u00e1rio, emenda incorporada ao texto-base da MP foi consenso no Plen\u00e1rio e estabelece que o trabalhador receber\u00e1 seus proventos integrais pela regra do 85\/95. No c\u00e1lculo da aposentadoria, a soma da idade com o tempo de contribui\u00e7\u00e3o deve resultar em 85 para a mulher e 95 para o homem.<\/p>\n

O fator previdenci\u00e1rio, aprovado em 1999, tem o objetivo de retardar as aposentadorias dentro do Regime Geral da Previd\u00eancia Social. Pela regra do fator, o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o para aposentadoria \u00e9 de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. O valor do benef\u00edcio \u00e9 reduzido para os homens que se aposentam antes de atingir os 65 anos de idade, ou, no caso das mulheres, aos 60 anos.<\/p>\n

Para o senador Otto Alencar (PSD-BA), a modifica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio \u00e9 necess\u00e1ria porque ele \u00e9 “perverso” para o aposentado ao incluir a expectativa de vida no c\u00e1lculo do benef\u00edcio.<\/p>\n

Paulo Paim (PT-RS), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), e v\u00e1rios outros senadores favor\u00e1veis \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da proposta, questionaram a possibilidade de a presidente Dilma Rousseff vetar essa parte da medida provis\u00f3ria. Ao contr\u00e1rio de Omar Aziz (PSD-AM) e Jader Barbalho (PMDB-PA), que defenderam um voto de confian\u00e7a no governo, acima das quest\u00f5es pol\u00edtico-partid\u00e1rias.<\/p>\n

Vig\u00eancia<\/strong><\/h3>\n

Os principais dispositivos da Medida Provis\u00f3ria entraram em vigor em 1\u00ba de mar\u00e7o de 2015. A maioria das altera\u00e7\u00f5es afeta tanto o Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) quanto o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS), referente aos servidores civis da Uni\u00e3o. N\u00e3o s\u00e3o afetadas as pens\u00f5es militares.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/small><\/p>\n<\/div>\n

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