Indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais \u00e9 transmiss\u00edvel pela heran\u00e7a. Com esse entendimento, a desembargadora do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s Nelma Branco Ferreira Perilo, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, condenou o estado de Goi\u00e1s a pagar R$ 6 mil aos herdeiros de uma funcion\u00e1ria p\u00fablica.<\/p>\n
Ela havia ingressado com a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos morais e materiais cumulados com pedido de aposentadoria ap\u00f3s ter sido v\u00edtima de uma queda provocada pela estrutura inadequada do pr\u00e9dio p\u00fablico em que trabalhava, vindo a fraturar o f\u00eamur.<\/p>\n
Em primeira inst\u00e2ncia, o juiz condenou o estado a pagar indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 6 mil por danos morais, devendo ser corrigido e atualizado nos termos do artigo 1\u00ba-F, da Lei 9.494\/1997, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.960\/2009, a partir da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n
O estado de Goi\u00e1s interp\u00f4s recurso argumentando que a morte da benefici\u00e1ria conduz \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do feito, alegando que o dano moral \u00e9 intransmiss\u00edvel, tendo em vista a comprova\u00e7\u00e3o da morte da requerente.<\/p>\n
Defende a aus\u00eancia dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado e que n\u00e3o restou comprovada a culpa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, devendo ser julgado improcedente o pedido indenizat\u00f3rio. Sustentou, ainda, que antes do acidente, a v\u00edtima j\u00e1 apresentava dificuldade de locomo\u00e7\u00e3o, sendo razo\u00e1vel presumir que tal problema f\u00edsico tenha sido decisivo para o evento danoso. Por fim, pede, alternativamente, a redu\u00e7\u00e3o do valor indenizat\u00f3rio, considerando-o exorbitante.<\/p>\n
Direito de exigir repara\u00e7\u00e3o<\/strong> Citou tamb\u00e9m, o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o qual julgou que \u201ca posi\u00e7\u00e3o atual e dominante que vigora nesta Corte \u00e9 no sentido de embora a viola\u00e7\u00e3o moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da v\u00edtima, o direito \u00e0 respectiva indeniza\u00e7\u00e3o transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o esp\u00f3lio ou os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus\u201d. Dessa forma, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Estado restou afastada.<\/p>\n Nelma tamb\u00e9m ressaltou o dever de indenizar est\u00e1 configurado nos termos dos artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil, sendo aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato il\u00edcito, ficando obrigado a repar\u00e1-lo. Al\u00e9m disso, por ser uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, a responsabilidade pelo dano \u00e9 objetiva, nos termos do artigo 37, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece que a verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de culpa \u00e9 dispensada, sendo suficiente que o interessado comprove a rela\u00e7\u00e3o causal entre o evento e o dano.<\/p>\n Assim, a magistrada afirmou que a senten\u00e7a n\u00e3o deve ser alterada, por estarem presentes no caso, todos os requisitos exigidos por lei para caracteriza\u00e7\u00e3o do dever de indenizar \u2014 dano, nexo e conduta. Observou que o acidente ocorreu em virtude de ato omisso do Estado, que n\u00e3o providenciou a devida seguran\u00e7a na escola em que Ros\u00e2ngela trabalhava, uma vez que a cal\u00e7ada que a fez cair, considerada alta e perigosa, existe h\u00e1 v\u00e1rios anos sem qualquer altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Logo, ao analisar os depoimentos testemunhais, aduziu que \u201cn\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas quanto ao fato e o preju\u00edzo dele originado, bem como nexo causal entre ambos, o que enseja o dever de indenizar, n\u00e3o havendo que se falar, diante o exposto, em caso fortuito ou for\u00e7a maior como sustentado pelo recorrente\u201d.<\/p>\n Danos morais<\/strong> Com base no entendimento sedimentado no STJ e no TJ-GO, Nelma decidiu reformar o termo inicial para a contagem dos juros morat\u00f3rios, fixando-o a partir da data do evento danoso. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.<\/em><\/p>\n
\nEm sua decis\u00e3o, a desembargadora explicou que o TJ-GO considera que com a morte n\u00e3o se transmite a dor ou o aborrecimento sofrido pela v\u00edtima, mas o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, sim, conforme prev\u00ea o artigo 943 do C\u00f3digo Civil: \u201cO direito de exigir repara\u00e7\u00e3o e a obriga\u00e7\u00e3o de prest\u00e1-la transmitem-se com a heran\u00e7a\u201d.<\/p>\n
\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, a desembargadora, levando em conta os danos suportados pela v\u00edtima que, \u201cal\u00e9m de ficar afastada das suas atividades habituais por aproximadamente seis meses, teve seus movimentos limitados em raz\u00e3o da cirurgia no f\u00eamur, correta a fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em R$ 6 mil, por atender \u00e0s peculiaridades do caso concreto e ao abalo sofrido, sem distanciar-se dos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade\u201d.<\/p>\n