Mesmo que um contrato de cr\u00e9dito tenha cl\u00e1usula prevendo renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, o fiador s\u00f3 responde at\u00e9 a data de vencimento do acordo inicial. Assim entendeu a 2\u00aa C\u00e2mara de Direito Comercial do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina ao determinar que o Banco do Brasil indenize uma mulher em R$ 15 mil por ter registrado o nome dela em cadastro de devedores.<\/p>\n
Ela foi fiadora em um contrato de abertura de cr\u00e9dito fixo firmado em 2008 entre a institui\u00e7\u00e3o financeira e uma microempresa fabricante de balas e caramelos estabelecida. O acordo acabava no ano seguinte, mas uma cl\u00e1usula permitia sua renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/p>\n
Como a d\u00edvida n\u00e3o foi paga integralmente at\u00e9 2011, a fiadora entrou em cadastros dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. A mulher reclamou na Justi\u00e7a que havia assumido o compromisso em prazo certo para acabar e conseguiu, em primeira inst\u00e2ncia, senten\u00e7a que determinava indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 5 mil pelos danos morais sofridos com a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 o Banco do Brasil alegou que a autora tinha conhecimento da cl\u00e1usula de renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, sendo correspons\u00e1vel pelo pagamento da d\u00edvida. Assim, negou qualquer irregularidade na inscri\u00e7\u00e3o do nome dela no rol de inadimplentes.<\/p>\n
O desembargador Luiz Fernando Boller<\/strong>, relator do caso, apontou que o artigo 819 do C\u00f3digo Civil pro\u00edbe interpreta\u00e7\u00e3o extensiva \u00e0 fian\u00e7a. Ele avaliou que o fiador n\u00e3o se submete \u00e0 cl\u00e1usula de prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, ainda que essa possibilidade esteja estabelecida no contrato.<\/p>\n \u201cInarred\u00e1vel a ilicitude da casa banc\u00e1ria em manter o nome da fiadora no cadastro de maus pagadores, pois a d\u00edvida que deu origem \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o refere-se a per\u00edodo posterior ao encerramento do aval, quando a abonadora n\u00e3o mais fazia parte da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica existente\u201d, escreveu Boller, votando por triplicar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o. O relator foi seguido por unanimidade.Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.<\/em><\/p>\n