A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decis\u00e3o que condenou a transportadora Control Express Courier Ltda. a indenizar motofretista (motoboy) em R$ 60 mil, por danos morais e est\u00e9ticos resultantes de acidente ocorrido em servi\u00e7o.<\/p>\n
O Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ), ao proferir essa condena\u00e7\u00e3o, concluiu n\u00e3o haver necessidade de comprovar a responsabilidade da Control Express no caso, porque a fun\u00e7\u00e3o de motofretista \u00e9 considerada perigosa. Com base no artigo 927 do C\u00f3digo Civil<\/a>, os desembargadores afirmaram a obriga\u00e7\u00e3o de a empresa reparar o dano, independentemente de culpa, pois a atividade desenvolvida por ela implicou, por sua natureza, risco ao trabalhador, que n\u00e3o foi o respons\u00e1vel pela colis\u00e3o.<\/p>\n Em recurso de revista ao TST, a transportadora argumentou que a indeniza\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ser exigida ap\u00f3s comprova\u00e7\u00e3o da sua responsabilidade pelo dano. Dessa forma, sustentou que a decis\u00e3o do TRT-RJ violou o artigo 7\u00ba, inciso XXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, que prev\u00ea indeniza\u00e7\u00e3o em caso de dolo ou culpa.<\/p>\n O relator do processo na Quarta Turma, ministro Jo\u00e3o Oreste Dalazen, n\u00e3o conheceu do recurso, e considerou que a decis\u00e3o do Regional est\u00e1 de acordo com a jurisprud\u00eancia do TST. Ele apresentou entendimento da Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) no sentido de que o dispositivo constitucional apontado pela empresa trata de regra geral que n\u00e3o exclui ou inviabiliza outras formas de alcan\u00e7ar o direito \u2013 no caso, a indeniza\u00e7\u00e3o por acidente de trabalho.<\/p>\n Ainda com fundamento no entendimento da SDI-1, o ministro Dalazen afirmou que a rela\u00e7\u00e3o de direitos dos trabalhadores do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 limitada para a inclus\u00e3o de outras garantias voltadas \u00e0 melhoria da condi\u00e7\u00e3o social do empregado. “Aplic\u00e1vel, portanto, o artigo 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil na hip\u00f3tese de acidente do trabalho”, concluiu.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime e j\u00e1 transitou em julgado.<\/p>\n (Guilherme Santos\/CF)<\/p>\n