O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) n\u00e3o pode exigir a devolu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e assistenciais concedidos por decis\u00f5es judiciais revogadas. A decis\u00e3o \u00e9 da 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o em\u00a0a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da For\u00e7a Sindical (Sindnapi) e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. A decis\u00e3o vale para todo pa\u00eds.<\/p>\n
Em seu voto, o relator do caso, desembargador federal Antonio Cedenho, explicou que n\u00e3o existe lei que pro\u00edba restitui\u00e7\u00e3o de verbas alimentares, como s\u00e3o classificados os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e assistenciais. Por\u00e9m, segundo ele, a Lei 8.213\/91, ao descrever as hip\u00f3teses de desconto, trata apenas dos casos em que houve pagamento al\u00e9m do devido, e n\u00e3o aqueles resultantes de processos judiciais.<\/p>\n
Para o magistrado, as transfer\u00eancias decorrentes de liminares ou senten\u00e7as s\u00e3o um risco absorvido pelo sistema. \u201cO princ\u00edpio da solidariedade assegura que as contribui\u00e7\u00f5es do pessoal em atividade financiem a subsist\u00eancia de quem foi atingido por uma conting\u00eancia social, ainda que de modo prec\u00e1rio\u201d, disse o desembargador federal.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m destaca que a quest\u00e3o relaciona-se com a garantia de independ\u00eancia dos magistrados e com o direito constitucional da a\u00e7\u00e3o. \u201cOs ju\u00edzes certamente hesitar\u00e3o em deferir tutelas de urg\u00eancia, se elas puderem sacrificar o patrim\u00f4nio do jurisdicionado, mesmo de boa-f\u00e9\u201d, esclarece o voto.<\/p>\n
O relator ainda apontou que quem aciona o INSS poderia\u00a0renunciar \u00e0 sua pr\u00f3pria dignidade e sobreviv\u00eancia por temer a possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o. \u201cPor mais que estejam presentes os requisitos da medida, a parte deixar\u00e1 de requerer liminar cujo cancelamento leve ao retorno das quantias. O processo regredir\u00e1 em efici\u00eancia, satisfa\u00e7\u00e3o e equil\u00edbrio\u201d, completou.<\/p>\n
A 2\u00aa Turma ainda aceitou o pedido do MPF em seu recurso para que os efeitos da senten\u00e7a n\u00e3o se restrinjam \u00e0 3\u00b0 Regi\u00e3o e estendeu os seus efeitos ao \u00e2mbito nacional.<\/p>\n
Jurisprud\u00eancia inst\u00e1vel<\/strong> Naquela ocasi\u00e3o, um benefici\u00e1rio havia sido condenado a ressarcir o INSS em R$ 15.098,25. Isso ocorreu porque o aux\u00edlio-acidente recebido antecipadamente foi negado ap\u00f3s an\u00e1lise do caso. Segundo Toldo, o STJ tem analisado essa quest\u00e3o com base na efetividade da decis\u00e3o que deferiu o pagamento, al\u00e9m do m\u00e9rito da boa-f\u00e9.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TRF-3.<\/em><\/p>\n
\nA decis\u00e3o da 2\u00aa Turma representa a instabilidade da\u00a0jurisprud\u00eancia sobre o assunto\u00a0no pr\u00f3prio tribunal.\u00a0Em abril deste ano, o desembargador Nino Toldo decidiu que os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios concedidos por antecipa\u00e7\u00e3o de tutela\u00a0e que perdem a validade depois do julgamento de m\u00e9rito devem ser devolvidos<\/a>.<\/p>\n