A ju\u00edza de Direito Ana Lia Beall, da 3\u00aa vara C\u00edvel de Sumar\u00e9\/SP, declarou abusiva cl\u00e1usula contratual que prev\u00ea o pagamento pelo consumidor da comiss\u00e3o de corretagem e assessoria imobili\u00e1ria, bem como as cobran\u00e7as por taxas condominiais e servi\u00e7o de \u00e1gua e esgoto antes da entrega das chaves.<\/span><\/p>\n Assim, a ju\u00edza de Direito Ana Lia Beall, da 3\u00aa vara C\u00edvel de Sumar\u00e9\/SP, determinou que uma construtora restitua o consumidor, entendendo que “houve o acr\u00e9scimo ao valor do im\u00f3vel com o pagamento das taxas<\/em>“. <\/span><\/p>\n Segundo o autor, do valor total de R$ 134 mil pago pelo empreendimento foi exigida a quantia de R$ 6 mil a ser repassada para os corretores de im\u00f3vel. Al\u00e9m disso, teve que arcar com despesas de condom\u00ednio e \u00e1gua anteriores \u00e0 entrega das chaves no valor de R$ 1,5 mil.<\/span><\/p>\n Na decis\u00e3o, a ju\u00edza observou que “o contrato de corretagem \u00e9 formado unicamente pelo comitente e pelo corretor. De tal rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o participa, consequentemente, a contraparte contratante do neg\u00f3cio principal. O comitente (aquele que contrata os servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o) deve efetuar o pagamento desses servi\u00e7os, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio entre as partes<\/em>“.<\/span><\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s cobran\u00e7as por taxas condominiais e servi\u00e7o de \u00e1gua e esgoto, a magistrada entendeu que “caracteriza manifesto enriquecimento sem causa<\/em>“.<\/span><\/p>\n O advogado Sidval Alves de Oliveira Junior atuou no caso em defesa do consumidor.<\/span><\/p>\n\n