A responsabilidade pelo pagamento da comiss\u00e3o de corretagem, salvo prova inequ\u00edvoca de realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em benef\u00edcio exclusivo do comprador, \u00e9 de quem contratou o servi\u00e7o de venda.<\/p>\n
Com esse entendimento, a ju\u00edza de Direito M\u00f4nica Di Stasi Gantus Encinas, da 3\u00aa vara C\u00edvel de SP, determinou a uma construtora que devolvesse a uma cliente a quantia paga a este t\u00edtulo.<\/p>\n
De acordo o processo, a autora teria comparecido espontaneamente ao estande de vendas para realizar a compra do im\u00f3vel, onde j\u00e1 havia uma estrutura organizada para atrair os clientes, “de modo que a n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o dos corretores implicaria na incompletude, inexist\u00eancia, do neg\u00f3cio<\/em>“.<\/p>\n Desta forma, segundo a magistrada, a construtora n\u00e3o poderia impor o \u00f4nus da responsabilidade pelo pagamento da comiss\u00e3o \u00e0 cliente, sob risco de infringir o CDC<\/a>.<\/p>\n “A esse respeito, o artigo 51 do CDC, em seu inciso IV, possui disposi\u00e7\u00e3o expressa indicando serem nulas de pleno direito as cl\u00e1usulas contratuais que estabelecem obriga\u00e7\u00f5es abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada ou incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade. \u00c9 o caso dos autos.”<\/em><\/p>\n O advogado Antonio Marcos Borges Pereira atuou na causa em favor da consumidora.<\/p>\n\n