2) Toda loja deve expor pre\u00e7os e informa\u00e7\u00f5es dos produtos<\/b><\/h3>\n
Segundo o inciso III<\/a> do Artigo 6<\/a> do CDC<\/a>, que disp\u00f5e sobre os direitos b\u00e1sicos do consumidor, as lojas devem mostrar \u201cinforma\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem\u201d.<\/p>\n Se voc\u00ea recebeu uma conta, pagou e depois percebeu que a cobran\u00e7a estava errada, o Artigo 42<\/a> do CDC<\/a> prev\u00ea que o prestador de servi\u00e7os devolva o valor pago em excesso em dobro, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros. A empresa que prestou o servi\u00e7o s\u00f3 est\u00e1 isenta desta obriga\u00e7\u00e3o caso tenha acontecido um engano justific\u00e1vel.<\/p>\n Em bares, \u00e9 muito comum ver um alerta de que quem perder a comanda de consumo ter\u00e1 de pagar determinado valor, geralmente alt\u00edssimo. No CDC<\/a>, h\u00e1 dois artigos que representam a ilegalidade dessa multa: o 39 e o 51. No inciso V do Art. 39: \u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. No inciso IV do Art. 51: \u201cS\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem<\/p>\n Muitos estabelecimentos j\u00e1 incluem os 10% do referentes \u00e0 bonifica\u00e7\u00e3o do gar\u00e7om na conta, mas o pagamento deles \u00e9 opcional. Ou seja, se voc\u00ea for mal atendido, n\u00e3o precisa pagar pelo servi\u00e7o.<\/p>\n O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> considera a estipula\u00e7\u00e3o de uma consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima como venda casada, pois condiciona a entrada do consumidor ao estabelecimento ao pagamento de um valor m\u00ednimo em produtos do bar ou restaurante. A venda casada est\u00e1 prevista no inciso I do Artigo 39.<\/p>\n Mesmo que o CDC<\/a> n\u00e3o especifique rela\u00e7\u00f5es entre construtoras, incorporadoras e clientes, o STJ considera que o atraso na obra gera direito a indeniza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m desse valor, a construtora tamb\u00e9m deve custear os danos materiais decorrentes do atraso, como o pagamento do aluguel do consumidor durante o per\u00edodo que ele teve de ficar sem o im\u00f3vel novo.<\/p>\n Comprou uma passagem para viajar no feriado, mas descobriu de \u00faltima hora que vai precisar trabalhar? \u00c9 poss\u00edvel remarc\u00e1-la, mesmo que ela j\u00e1 venha com data e hor\u00e1rio. Para isso, \u00e9 preciso comunicar a empresa com at\u00e9 3 horas de anteced\u00eancia.<\/p>\n Conhecido como \u2018Lei do Arrependimento\u2019, o artigo 49<\/a> do CDC<\/a> diz que voc\u00ea tem 7 dias para desistir de um produto ou servi\u00e7o sem ter de pagar por ele sempre que a contrata\u00e7\u00e3o ocorrer fora da loja f\u00edsica, ou seja, via internet ou telefone.<\/p>\n Em s\u00famula editada pelo STJ em 1995 fica claro: a empresa responde, perante o cliente, pela repara\u00e7\u00e3o de dano ou furto de ve\u00edculo ocorridos em seu estacionamento. Portanto, aquelas placas que tentam eximir o estabelecimento de culpa n\u00e3o valem nada.<\/p>\n Fonte: JusBrasil (por Patr\u00edcia C. T. Dantas)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 1) N\u00e3o existe valor m\u00ednimo para compra com cart\u00e3o Pr\u00e1tica comum em bares e padarias, a exig\u00eancia de um valor m\u00ednimo de compra para passar no cart\u00e3o \u00e9 proibida e est\u00e1 prevista no inciso IX do Artigo 39 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. 2) Toda loja deve expor pre\u00e7os e informa\u00e7\u00f5es dos produtos Segundo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1588","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1588","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1588"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1588\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1588"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1588"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1588"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}3) Cobran\u00e7a indevida deve ser devolvida em dobro<\/b><\/h3>\n
4) O cliente n\u00e3o pode ser for\u00e7ado a pagar multa por perda de comanda de consumo<\/b><\/h3>\n
5) Taxa de 10% do gar\u00e7om n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria<\/b><\/h3>\n
6) Consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima \u00e9 uma pr\u00e1tica abusiva<\/b><\/h3>\n
7) A construtora deve pagar indeniza\u00e7\u00e3o por atraso em obra<\/b><\/h3>\n
8) Passagens de \u00f4nibus t\u00eam validade de um ano<\/b><\/h3>\n
9) Voc\u00ea tem 7 dias para desistir de uma compra virtual<\/b><\/h3>\n
10) Estacionamentos s\u00e3o SIM respons\u00e1veis por objetos deixados no interior do ve\u00edculo<\/b><\/h3>\n
![\"Dez](\"http:\/\/imgs.jusbrasil.com\/publications\/noticias\/images\/1441990381833-jpg.jpg\")
<\/p>\n