{"id":1596,"date":"2015-10-02T21:16:13","date_gmt":"2015-10-02T21:16:13","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=1596"},"modified":"2015-10-02T21:16:13","modified_gmt":"2015-10-02T21:16:13","slug":"lei-vigente-na-epoca-da-morte-define-pagamento-de-pensao-a-filho-invalido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=1596","title":{"rendered":"Lei vigente na \u00e9poca da morte define pagamento de pens\u00e3o a filho inv\u00e1lido"},"content":{"rendered":"

Os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios regem-se pelo princ\u00edpio do tempus\u00a0regit actum<\/em>, segundo o qual incidir\u00e1 a lei vigente \u00e0 \u00e9poca do fato gerador do benef\u00edcio, que no caso da pens\u00e3o por morte, \u00e9 a pr\u00f3pria morte. Com esse entendimento, a Junta de Recursos da Previd\u00eancia Social de Minas Gerais restabeleceu o pagamento a uma benefici\u00e1ria que se tornou inv\u00e1lida aos 28 anos.<\/p>\n

O benef\u00edcio pago \u00e0 mulher foi suspenso ap\u00f3s o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) constatar que a incapacidade dela trabalhar, que justificaria o pagamento da pens\u00e3o por morte, aconteceu ap\u00f3s a maioridade, quando ela tinha 28 anos, contrariando o Decreto 3.048\/99. Por isso, o INSS considerou o pagamento incorreto e determinou que ela restitu\u00edsse os valores recebidos.<\/p>\n

Ao analisar o recurso apresentado pela mulher pendido a manuten\u00e7\u00e3o dos pagamentos, a Junta de Recursos, por maioria, restabeleceu o benef\u00edcio. Venceu o voto da conselheira Adriana Aparecida de Abreu Castro. De acordo com ela, nos casos de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o a lei vigente \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n

“O princ\u00edpio do\u00a0tempus\u00a0regit actum\u00a0<\/em>determina, nas rela\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, a aplica\u00e7\u00e3o da lei vigente \u00e0 \u00e9poca do fato gerador do benef\u00edcio”, explica. No caso, de acordo com a conselheira, a data de morte aconteceu em 2008, antes da publica\u00e7\u00e3o do Decreto 6.239\/2009\u00a0que alterou o Decreto 3.048\/99 e instituiu que a pens\u00e3o por morte s\u00f3 ser\u00e1 devida ao filho inv\u00e1lido se a invalidez tiver ocorrido antes de completar 21 anos.<\/p>\n

Segundo a conselheira, na \u00e9poca da morte da m\u00e3e da benefici\u00e1ria, vigorava a reda\u00e7\u00e3o original do artigo 108 do Decreto 3.048\/1999 que determina que a pens\u00e3o \u00e9 devida ao dependente inv\u00e1lido se for comprovada pela per\u00edcia m\u00e9dica a exist\u00eancia de invalidez na data da morte do segurado.<\/p>\n

Decis\u00e3o administrativa<\/strong>
\nPara\u00a0o coordenador do Instituto Brasileiro de Estudos Previdenci\u00e1rios (IBEP), Theodoro Vicente Agostinho<\/strong>, a\u00a0decis\u00e3o demonstra que a via administrativa tamb\u00e9m pode ser vantajosa, uma vez que afasta a\u00a0possibilidade de o segurado ajuizar a\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

‘\u00c9 uma decis\u00e3o que deve ser comemorada, pois proferida com base em princ\u00edpios e na correta interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal e n\u00e3o somente em atos internos e administrativos, como costumeiramente faz o INSS. \u00a0No m\u00e9rito, a pens\u00e3o por morte foi restabelecida, tendo em vista que o \u00f3bito (fato gerador) ocorreu em data anterior a mudan\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o de que n\u00e3o pode um novo diploma legal voltar no tempo e prejudicar situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas”, explica Agostinho.<\/p>\n

O advogado\u00a0e professor de Direito Previdenci\u00e1rio S\u00e9rgio Salvador\u00a0<\/strong>tamb\u00e9m destaca a influ\u00eancia dos tribunais na decis\u00e3o administrativa.\u00a0“Pelo o que se percebe, a decis\u00e3o da Junta de Recursos de Minas Gerais nesse caso representa um grande avan\u00e7o em termos administrativos, j\u00e1 que houve um debate acirrado entre os julgadores, tendo em vista que o julgamento foi por maioria de votos e n\u00e3o por unanimidade. Tamb\u00e9m, que nos votos da decis\u00e3o, v\u00e1rios precedentes judiciais foram invocados, raz\u00e3o outra da grande influ\u00eancia das decis\u00f5es dos tribunais dentro dos processos administrativos no INSS”.<\/p>\n

Clique aqui<\/a> para ler a decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Fonte: ConJur (por Tadeu Rover)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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