A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) admitiu a possibilidade de inscri\u00e7\u00e3o do nome do devedor de alimentos definitivos em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. O caso \u00e9 in\u00e9dito na corte superior e teve como relator o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o.<\/p>\n
A possibilidade de inscri\u00e7\u00e3o do devedor de alimentos em cadastros como SPC e Serasa j\u00e1 est\u00e1 prevista no novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que entrar\u00e1 em vigor em mar\u00e7o de 2016, como medida autom\u00e1tica (artigo 782, par\u00e1grafo 3\u00ba). Para Salom\u00e3o, trata-se de um mecanismo \u00e1gil, c\u00e9lere e eficaz de cobran\u00e7a de presta\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias.<\/p>\n
O recurso no STJ era do menor. Durante o julgamento, o ministro destacou dados segundo os quais mais de 65% dos cr\u00e9ditos inscritos em cadastros de inadimplentes s\u00e3o recuperados em at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis.<\/p>\n
Direitos da crian\u00e7a<\/strong><\/p>\n Para Salom\u00e3o, a medida deve focar nos direitos da crian\u00e7a, protegidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. Ele lembrou que j\u00e1 existem diversos instrumentos ao alcance dos magistrados para que se concretize o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o alimentar. S\u00e3o formas de coer\u00e7\u00e3o previstas na lei para assegurar ao menor a efetividade do seu direito \u2013 como o desconto em folha, a penhora de bens e at\u00e9 a pris\u00e3o civil.<\/p>\n Assim, o ministro entende ser poss\u00edvel ao magistrado, no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o de alimentos, adotar a medida do protesto e do registro nos cadastros de inadimplentes do nome do devedor de alimentos. O car\u00e1ter da urg\u00eancia de que se reveste o cr\u00e9dito alimentar e sua relev\u00e2ncia social s\u00e3o fundamentais para essa conclus\u00e3o. \u201c\u00c9 bem prov\u00e1vel que o devedor pense muito antes de deixar de pagar a verba\u201d, comentou.<\/p>\n Luis Felipe Salom\u00e3o lamentou que os credores de pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o t\u00eam conseguido pelos meios execut\u00f3rios tradicionais satisfazer o d\u00e9bito. Por outro lado, os alimentos constituem express\u00e3o concreta da dignidade da pessoa humana, pois tratam da subsist\u00eancia do menor.<\/p>\n O ministro ainda rebateu que n\u00e3o h\u00e1 justificativa para inviabilizar o registro, pois o segredo judicial das a\u00e7\u00f5es de alimentos n\u00e3o se sobrep\u00f5e ao direito do menor de receber os alimentos.<\/p>\n O voto do ministro Salom\u00e3o foi acompanhado por todos os ministros do colegiado.<\/p>\n Fonte: STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) admitiu a possibilidade de inscri\u00e7\u00e3o do nome do devedor de alimentos definitivos em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. O caso \u00e9 in\u00e9dito na corte superior e teve como relator o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o. A possibilidade de inscri\u00e7\u00e3o do devedor de alimentos em cadastros como SPC […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1644","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1644","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1644"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1644\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1644"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1644"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1644"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}