{"id":1680,"date":"2016-01-06T17:43:34","date_gmt":"2016-01-06T17:43:34","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=1680"},"modified":"2016-01-06T17:43:34","modified_gmt":"2016-01-06T17:43:34","slug":"tse-publica-norma-que-define-teto-de-gastos-em-campanhas-eleitorais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=1680","title":{"rendered":"TSE publica norma que define teto de gastos em campanhas eleitorais"},"content":{"rendered":"

Publicada na edi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o da \u00faltima ter\u00e7a-feira (29), a Reforma Eleitoral de 2015 (Lei n\u00ba 13.165\/2015<\/a><\/strong>) introduziu v\u00e1rias modifica\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Eleitoral, na Lei das Elei\u00e7\u00f5es e na Lei dos Partidos Pol\u00edticos. Al\u00e9m disso, a reforma trouxe outras novidades, em artigos espec\u00edficos, relacionadas aos limites de gastos nas campanhas de candidatos e partidos pol\u00edticos.<\/p>\n

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Henrique Neves explicou que, antes da nova norma, o Congresso Nacional tinha de aprovar lei fixando os limites dos gastos da campanha. Na aus\u00eancia desta regulamenta\u00e7\u00e3o, eram os pr\u00f3prios candidatos que determinavam o teto m\u00e1ximo de gastos. Estes valores eram informados \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral no momento do pedido de registro de candidatura. A partir das pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es, de acordo com a Lei n\u00ba 13.165\/2015, o TSE \u00e9 que vai fixar, com base em montantes das elei\u00e7\u00f5es anteriores e crit\u00e9rios estabelecidos nesta norma, os limites de gastos, inclusive o teto m\u00e1ximo das despesas dos candidatos a prefeitos e vereadores para as elei\u00e7\u00f5es do ano que vem.<\/p>\n

Ainda segundo o ministro, a nova lei traz uma regra estabelecendo que, no teto de despesas, devem estar computados todos os custos do partido e do candidato. \u201cN\u00e3o haver\u00e1 um gasto para o partido e outro para o candidato. O gasto ser\u00e1 \u00fanico. A propor\u00e7\u00e3o de gasto que ser\u00e1 realizada pelo partido ou pelo candidato \u00e9 uma quest\u00e3o a ser decidida pela campanha\u201d, frisou Henrique Neves.<\/p>\n

Limites<\/strong><\/p>\n

Ao interpretar as novas regras, o ministro Henrique Neves destacou que, no primeiro turno para os cargos do Poder Executivo \u2013 presidente da Rep\u00fablica, governador e prefeito \u2013, o limite ser\u00e1 de 70% do maior gasto declarado para o cargo na circunscri\u00e7\u00e3o eleitoral em que houve apenas um turno no \u00faltimo pleito. Se a \u00faltima elei\u00e7\u00e3o tiver sido decidida em dois turnos, o limite passa a considerar todos os gastos do primeiro e segundo turnos, sendo fixado em 50% desse total.Nas cidades onde houver segundo turno, a lei prev\u00ea que haver\u00e1 um acr\u00e9scimo de 30% a partir do valor definido para o primeiro turno.<\/p>\n

Nos munic\u00edpios com at\u00e9 10 mil eleitores, h\u00e1 duas possibilidades: o teto de gastos ser\u00e1 de R$ 100.000,00 para prefeito e de R$ 10.000,00\u00a0 para vereador, ou o estabelecido nas regras acima, caso este valor seja maior. O descumprimento dessas regras acarretar\u00e1 multa equivalente a 100% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido.<\/p>\n

Cargos legislativos<\/strong><\/p>\n

Os candidatos que concorrerem aos cargos legislativos de senador, deputado federal, deputado estadual ou distrital e vereador poder\u00e3o empregar at\u00e9 70% do maior gasto contratado na circunscri\u00e7\u00e3o para o respectivo cargo na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Elei\u00e7\u00f5es presidenciais<\/strong><\/p>\n

Como foram necess\u00e1rios dois turnos para a escolha de presidente da Rep\u00fablica em 2014, os candidatos a chefe do Executivo federal em 2018 s\u00f3 poder\u00e3o assumir compromissos que custem at\u00e9 a metade do maior gasto declarado no ano passado.<\/p>\n

Atualiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Para as pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es, a Justi\u00e7a Eleitoral ter\u00e1 de atualizar esses valores pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) ou por \u00edndice que o substituir.<\/p>\n

Tamb\u00e9m caber\u00e1 \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral dar publicidade aos limites de gastos para cada cargo eletivo at\u00e9 20 de julho do ano da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: TSE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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