O Direito Previdenci\u00e1rio n\u00e3o pode se distanciar da realidade j\u00e1 reconhecida pelo Direito Civil. Assim entendeu\u00a0o\u00a0Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o\u00a0ao permitir que uma filha adotiva solicite verba devida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a seu pai, em um processo judicial ainda em tramita\u00e7\u00e3o. Ela havia obtido na Justi\u00e7a o reconhecimento da paternidade socioafetiva por decis\u00e3o transitada em julgado e passou a pleitear a heran\u00e7a.<\/p>\n
O pai havia ingressado com um processo judicial em 1990, pedindo aposentadoria por idade, e teve o direito reconhecido em senten\u00e7a proferida em 1991, passando a receber o benef\u00edcio. Por\u00e9m, o INSS foi condenado a pagar as parcelas desde a cita\u00e7\u00e3o e a verba atrasada estava em fase de execu\u00e7\u00e3o quando ele morreu. Assim, sua filha requereu habilita\u00e7\u00e3o para receber os atrasados, o que foi atendido pelo magistrado de primeiro grau.<\/p>\n
Contudo, o INSS recorreu ao TRF-3, alegando que deve haver o consentimento do pai para que o registro de filho n\u00e3o biol\u00f3gico possa ser feito por escritura p\u00fablica. Sustentou ainda que o v\u00ednculo afetivo n\u00e3o prevalece sobre o biol\u00f3gico e que a paternidade afetiva “\u00e9 fruto de mera constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial, n\u00e3o estando fixado em nossa legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria”. Al\u00e9m disso, afirmou que na certid\u00e3o de \u00f3bito consta que o homem era solteiro e sem filhos.<\/p>\n
A autarquia previdenci\u00e1ria tamb\u00e9m questionou o fato de n\u00e3o ter sido parte da a\u00e7\u00e3o judicial que, na Justi\u00e7a estadual, reconheceu a paternidade socioafetiva entre a mulher e o falecido segurado.<\/p>\n
Fonte do Direito<\/strong> A desembargadora federal lembrou que foram as constru\u00e7\u00f5es jurisprudenciais que levaram ao reconhecimento e ado\u00e7\u00e3o, at\u00e9 pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da uni\u00e3o est\u00e1vel. \u201cAssim tamb\u00e9m com a uni\u00e3o homoafetiva, que, embora ainda n\u00e3o expressamente coberta pela legisla\u00e7\u00e3o, j\u00e1 \u00e9 largamente reconhecida pela sociedade civil e, via de consequ\u00eancia, pela jurisprud\u00eancia. E \u00e9 o que agora ocorre com a denominada filia\u00e7\u00e3o\/paternidade\/parentalidade socioafetiva\u201d, completou.<\/p>\n Ela explicou que a doutrina civilista moderna tem no princ\u00edpio da afetividade o fundamento de dar prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a parentescos firmados para al\u00e9m da consanguinidade, do v\u00ednculo biol\u00f3gico que distinguia os “filhos naturais” dos filhos adotivos.<\/p>\n \u201cA realidade social exige que a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica se estenda \u00e0queles que, com base no afeto e sem v\u00ednculo biol\u00f3gico, constituem fam\u00edlias, at\u00e9 porque la\u00e7os fundados no afeto podem ser muito mais resistentes \u00e0s armadilhas da vida que la\u00e7os fundados nos liames, estes sim, \u2018meramente\u2019 biol\u00f3gicos e facilmente esfacelados quando submetidos ao teste das divis\u00f5es de patrim\u00f4nio\u201d, declarou.<\/p>\n Assim, ela destacou que o Direito Previdenci\u00e1rio n\u00e3o pode se distanciar da realidade j\u00e1 reconhecida pelo Direito Civil e nem pode ser interpretado como um regramento totalmente divorciado do sistema jur\u00eddico nacional. \u201c\u00c9 direito social que tem por fim dar prote\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo excluir aqueles dos quais o segurado cuidou como se seus filhos biol\u00f3gicos fossem\u201d, afirmou.<\/p>\n A magistrada destacou tamb\u00e9m que n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas sobre a condi\u00e7\u00e3o de herdeira, uma vez que a decis\u00e3o que assim a declarou transitou em julgado e que, inclusive, na certid\u00e3o de nascimento j\u00e1 consta o nome de seu pai.<\/p>\n \u201cMesmo que assim n\u00e3o fosse, seria poss\u00edvel ao juiz da causa previdenci\u00e1ria reconhecer a filia\u00e7\u00e3o socioafetiva para fins de reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de dependente, se fosse o caso, ou da condi\u00e7\u00e3o de herdeiro, assim como o faz quando reconhece a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel para fins previdenci\u00e1rios\u201d, afirmou a desembargadora. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TRF-3.<\/em><\/p>\n Agravo de Instrumento 0028979-25.2015.4.03.0000\/SP<\/strong><\/p>\n Fonte: ConJur<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Direito Previdenci\u00e1rio n\u00e3o pode se distanciar da realidade j\u00e1 reconhecida pelo Direito Civil. Assim entendeu\u00a0o\u00a0Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o\u00a0ao permitir que uma filha adotiva solicite verba devida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a seu pai, em um processo judicial ainda em tramita\u00e7\u00e3o. Ela havia obtido na Justi\u00e7a o reconhecimento da paternidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1695","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1695","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1695"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1695\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1695"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1695"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1695"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nAo analisar\u00a0o agravo do INSS, a desembargadora federal Marisa Santos afirmou que, com o reconhecimento da paternidade socioafetiva, a garota \u00e9, portanto, herdeira, na forma dos artigos 1.596 e 1.829, I, do C\u00f3digo Civil. A magistrada declarou ainda que o argumento do INSS de que a filia\u00e7\u00e3o socioafetiva \u00e9 “mera constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial” n\u00e3o se sustenta, porque a jurisprud\u00eancia \u00e9 fonte do Direito e o que foi por ela firmado produz os mesmos efeitos decorrentes das normas legais.<\/p>\n