{"id":1704,"date":"2016-02-02T21:05:17","date_gmt":"2016-02-02T21:05:17","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=1704"},"modified":"2016-02-02T21:05:17","modified_gmt":"2016-02-02T21:05:17","slug":"contratacao-frustrada-gera-danos-morais-afirma-justica-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=1704","title":{"rendered":"Contrata\u00e7\u00e3o frustrada gera danos morais, afirma Justi\u00e7a do Trabalho"},"content":{"rendered":"

Deixar de contratar trabalhador\u00a0depois de encaminhada toda a documenta\u00e7\u00e3o para a admiss\u00e3o\u00a0ofende seus direitos de personalidade, gerando dano morais. Por isso, a 2\u00aa\u00a0Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa\u00a0Regi\u00e3o (RS) manteve<\/a> senten\u00e7a<\/a> que condenou empresa do ramo da constru\u00e7\u00e3o civil por cancelar a contrata\u00e7\u00e3o de um oper\u00e1rio. O colegiado modificou apenas o valor\u00a0da indeniza\u00e7\u00e3o, que caiu de R$ 10 mil para R$ 5 mil.<\/p>\n

A empresa argumentou que, embora tenha encaminhado o autor para\u00a0exame admissional e anotado sua carteira profissional, a contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o p\u00f4de ser concretizada\u00a0por motivos alheios \u00e0 sua vontade. \u00c9 que as obras para as quais fora contratada \u2014 pavimenta\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o de uma rodovia \u2014 acabaram suspensas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Por consequ\u00eancia, teve de desfazer a contrata\u00e7\u00e3o do autor e, ainda, dispensar diversos funcion\u00e1rios, encerrando suas opera\u00e7\u00f5es na cidade de Ma\u00e7ambar\u00e1 (sudoeste ga\u00facho). Assim, alegou que a coloca\u00e7\u00e3o da palavra \u2018\u2018anulado\u2019\u2019 na carteira de trabalho do autor n\u00e3o caracteriza responsabilidade civil ensejadora de repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O juiz Adair\u00a0Jo\u00e3o\u00a0Magnaguagno, da Vara do Trabalho de S\u00e3o Borja, explicou, na senten\u00e7a, que tal anota\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00e3o se constitui em il\u00edcito. Nos termos do artigo 29, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, \u00e9 vedado ao empregador fazer anota\u00e7\u00f5es desabonadoras \u00e0 conduta do empregado. Tamb\u00e9m a Portaria 41 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, em seu artigo 8\u00ba, diz que o patr\u00e3o n\u00e3o pode proceder anota\u00e7\u00f5es que causem danos \u00e0 imagem do trabalhador.<\/p>\n

A frustra\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o, entretanto, diz o julgador, ficou provada. O processamento dos tr\u00e2mites burocr\u00e1ticos criou uma expectativa no trabalhador, caracterizando a forma\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-contrato. \u2018\u2018A despeito dos argumentos da reclamada, a n\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, n\u00e3o obstante violar o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva que rege as rela\u00e7\u00f5es contratuais (artigo\u00a0422 do C\u00f3digo Civil), causa ofensa \u00e0 esfera da personalidade do empregado\u2019\u2019, anotou na senten\u00e7a. A honra das pessoas \u00e9 inviol\u00e1vel nos termos do artigo 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o, que assegura o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral decorrente da sua viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em raz\u00f5es que confirmaram esse entendimento, a relatora do recurso na 2\u00aa\u00a0Turma do TRT-4, desembargadora T\u00e2nia Regina Silva Reckziegel, ainda citou a doutrina do jurista Maur\u00edcio Godinho Delgado, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na obra Curso de Direito do Trabalho<\/em>\u00a0(Edi\u00e7\u00f5es LTR): \u2018\u2018A frustra\u00e7\u00e3o concreta e culposa de um contrato claramente proposto (…) leva, obviamente, \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de indenizar a parte prejudicada (artigo\u00a0159, CCB\u00a01916; artigo\u00a0186, CCB\u00a02002). Afinal, a proposta feita e aceita, regularmente, obriga o policitante. A regra, por analogia (artigo\u00a08\u00ba, CLT), tamb\u00e9m se aplica ao Direito do Trabalho\u2019\u2019.<\/p>\n

Clique aqui<\/a> para ler a senten\u00e7a.
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Fonte: ConJur (por Jomar Martins)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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