A a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica decorrente de il\u00edcito civil prescreve em cinco anos.\u00a0A tese foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal nesta ter\u00e7a-feira (3\/2) ao julgar um recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral reconhecida. A decis\u00e3o, entretanto, n\u00e3o alcan\u00e7a preju\u00edzos que decorram de ato de improbidade administrativa.<\/p>\n
No caso em disputa, uma via\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus de Minas Gerais foi processada por ter causado acidente em que foi danificado um carro da Uni\u00e3o.\u00a0O Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o confirmou senten\u00e7a\u00a0que extinguiu uma a\u00e7\u00e3o de ressarcimento por danos causados ao patrim\u00f4nio p\u00fablico aplicando o prazo prescricional de cinco anos.\u00a0<\/p>\n
A Uni\u00e3o recorreu ao Supremo alegando\u00a0que o prazo era imprescrit\u00edvel.\u00a0A Uni\u00e3o sustenta a necessidade de se definir a correta interpreta\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 37, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Segundo esse dispositivo, a lei estabelecer\u00e1 os prazos de prescri\u00e7\u00e3o para il\u00edcitos praticados por qualquer agente, servidor ou n\u00e3o, que causem danos ao er\u00e1rio, ressalvadas as respectivas a\u00e7\u00f5es de ressarcimento.<\/p>\n
Voto vencedor<\/strong><\/p>\n No Supremo, o julgamento do recurso teve in\u00edcio em novembro de 2014. Na ocasi\u00e3o, o relator,\u00a0ministro Teori Zavascki,\u00a0concluiu que\u00a0a ressalva contida na parte final do par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que remete\u00a0\u00e0 lei a fixa\u00e7\u00e3o de prazos de prescri\u00e7\u00e3o para il\u00edcitos que causem preju\u00edzos ao er\u00e1rio, mas excetua respectivas a\u00e7\u00f5es de ressarcimento, deve ser entendida de forma estrita.<\/p>\n Segundo ele, uma interpreta\u00e7\u00e3o ampla da ressalva final tornaria\u00a0imprescrit\u00edvel\u00a0toda e qualquer a\u00e7\u00e3o de ressarcimento movida pelo er\u00e1rio, mesmo as fundadas em il\u00edcitos civis que n\u00e3o decorram de culpa ou dolo.<\/p>\n O ministro observou que no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, a prescritibilidade, al\u00e9m de regra, \u00e9 fator\u00a0importante para a seguran\u00e7a e estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e da conviv\u00eancia social.<\/p>\n Portanto, segundo ele, a ressalva constitucional da imprescritibilidade n\u00e3o se aplica a qualquer a\u00e7\u00e3o, mas apenas \u00e0s que busquem o ressarcimento, decorrentes de san\u00e7\u00f5es por atos de improbidade administrativa. O ministro considera que uma interpreta\u00e7\u00e3o ampla dessa regra levaria a resultados incompat\u00edveis com o sistema, entre os quais, o de tornar imprescrit\u00edveis\u00a0a\u00e7\u00f5es de ressarcimento por simples atos culposos.<\/p>\n O relator negou provimento ao recurso e prop\u00f4s fixar como tese de repercuss\u00e3o geral que a imprescritibilidade a que se refere o par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o diz respeito apenas a a\u00e7\u00f5es de ressarcimento de danos ao er\u00e1rio decorrentes de atos tipificados como improbidade ou il\u00edcitos penais.<\/p>\n Na mesma sess\u00e3o, a ministra Rosa Weber acompanhou integralmente o relator, e o ministro\u00a0Lu\u00eds Roberto Barroso, que tamb\u00e9m aderiu a esse entendimento, prop\u00f4s uma tese de repercuss\u00e3o geral de menor alcance, apenas no sentido de considerar \u201cprescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica decorrente de il\u00edcito civil\u201d.<\/p>\n Voto-vista<\/strong><\/p>\n O julgamento foi suspenso ap\u00f3s pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que apresentou seu voto nesta quarta-feira (3\/2), acompanhando\u00a0o relator. Toffoli lembrou que o caso trata da possibilidade de o direito do ente p\u00fablico \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos em decorr\u00eancia de acidente de tr\u00e2nsito poder ser alcan\u00e7ado ou n\u00e3o pela prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u201cN\u00e3o h\u00e1 no tema de fundo discuss\u00e3o quanto \u00e0 improbidade administrativa nem mesmo de il\u00edcitos penais que impliquem em preju\u00edzos ao er\u00e1rio ou, ainda, das demais hip\u00f3teses de atingimento do patrim\u00f4nio estatal nas suas mais variadas formas\u201d, destacou. \u201cPortanto, n\u00e3o h\u00e1 como se debater sobre todo o comando jur\u00eddico do artigo 37, par\u00e1grafo 5\u00ba\u201d, completou o ministro.<\/p>\n Tamb\u00e9m votaram\u00a0com o relator\u00a0os ministros Gilmar Mendes, C\u00e1rmen L\u00facia, Marco Aur\u00e9lio, Celso de Mello e o presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski. Ficou vencido o ministro Edson Fachin, que votou no sentido de dar provimento ao RE, determinando o retorno do processo ao TRF-1, se superada a quest\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o pelo Supremo, a fim de que fosse julgada a mat\u00e9ria de fundo, ainda n\u00e3o apreciada naquela inst\u00e2ncia.<\/p>\n O\u00a0ministro Ricardo Lewandowski observou que, no meio acad\u00eamico, os professores costumam lembrar que \u201ca prescri\u00e7\u00e3o visa impedir que o cidad\u00e3o viva eternamente com uma espada de D\u00e2mocles na cabe\u00e7a\u201d. O ministro tamb\u00e9m citou o jurista Cl\u00f3vis Bevil\u00e1qua que dizia que o fundamento da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a necessidade de se assegurar a ordem e a paz na sociedade. \u201cMe parece absolutamente inafast\u00e1vel a necessidade de garantir-se, por meio da prescri\u00e7\u00e3o, certeza e seguran\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es sociais, sobretudo no campo patrimonial\u201d, ressaltou. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STF.<\/em><\/p>\n RE 669.069<\/strong><\/p>\n Fonte: ConJur<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica decorrente de il\u00edcito civil prescreve em cinco anos.\u00a0A tese foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal nesta ter\u00e7a-feira (3\/2) ao julgar um recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral reconhecida. A decis\u00e3o, entretanto, n\u00e3o alcan\u00e7a preju\u00edzos que decorram de ato de improbidade administrativa. 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