{"id":1723,"date":"2016-02-24T19:05:30","date_gmt":"2016-02-24T19:05:30","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=1723"},"modified":"2016-02-24T19:05:30","modified_gmt":"2016-02-24T19:05:30","slug":"receita-pode-ter-acesso-direto-a-dados-bancarios-de-contribuintes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=1723","title":{"rendered":"Receita pode ter acesso direto a dados banc\u00e1rios de contribuintes"},"content":{"rendered":"

Maioria j\u00e1 foi formada no STF (6 a 1). Faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Fux e Lewandowski.<\/h4>\n

O STF retomou nesta quinta-feira, 18, o julgamento de RE e quatro ADIns que questionam dispositivos da LC 105\/01<\/a>, e de outras normas, os quais permitem que o Fisco, por meio de procedimento administrativo, possa requisitar informa\u00e7\u00f5es diretamente \u00e0s institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias sobre movimenta\u00e7\u00e3o financeira de contribuintes, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. A maioria dos ministros (6 a 1) – Fachin, Toffoli, Barroso, Teori, Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia – j\u00e1 votou de forma favor\u00e1vel \u00e0 Receita Federal. Ap\u00f3s o voto do ministro Marco Aur\u00e9lio, que abriu a diverg\u00eancia, a sess\u00e3o foi encerrada e o julgamento ser\u00e1 retomado na pr\u00f3xima quarta-feira, 24.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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RE<\/strong><\/span><\/p>\n

O RE 601.314 foi interposto por contribuinte contra ac\u00f3rd\u00e3o da 3\u00aa turma do TRF da 3\u00aa regi\u00e3o que, por unanimidade, considerou legal o artigo 6\u00ba da LC 105\/01. O recorrente sustenta que este dispositivo seria inconstitucional, pois a entrega de informa\u00e7\u00f5es de contribuintes, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, configuraria quebra de sigilo banc\u00e1rio, violando o artigo 5\u00ba, incisos X e XII da CF\/88.<\/span><\/p>\n

\"\"Iniciando seu voto hoje, o ministro Fachin<\/strong> pontuou que o n\u00facleo do RE est\u00e1 vertido em duas quest\u00f5es. A primeira \u00e9 a Constitucionalidade ou n\u00e3o do art. 6 da LC 105\/01 frente ao par\u00e2metro do sigilo banc\u00e1rio. A segunda consiste em saber se a utiliza\u00e7\u00e3o dos mecanismos fiscalizat\u00f3rios previstos na lei 10.174\/01<\/a> ofende ao princ\u00edpio da irretroatividade das leis quando empregado esses mecanismos para a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos relativos a tributos distintos da CPMF e cujos fatos geradores tenham ocorrido em per\u00edodo anterior a vig\u00eancia deste diploma legislativo.<\/span><\/p>\n

Em seu voto pelo desprovimento do recurso, Fachin concluiu que A LC \u00e9 compat\u00edvel com a CF. O ministro tamb\u00e9m apontou que <\/span>a lei 10.174 n\u00e3o atrai a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da irretroatividade das leis tribut\u00e1rias, “uma vez que ela se encerra na atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia administrativa da Secretaria da Receita Federal<\/em>“. Segundo ele, isso evidencia o car\u00e1ter instrumental da norma.<\/span><\/span><\/p>\n

Ao acompanhar o voto de Fachin, o ministro Barroso ressaltou que o princ\u00edpio da transpar\u00eancia, “significando clareza, abertura e simplicidade”, vincula tanto o Estado quanto a sociedade. “Se a cria\u00e7\u00e3o do Estado \u00e9 um processo coletivo, deve-se reconhecer que a solidariedade se projeta tamb\u00e9m no campo fiscal.\u201d Para ele, o pagamento de tributos \u00e9 fundamental, lastreado na fei\u00e7\u00e3o fiscal assumida pelo Estado e no elenco de direitos fundamentais, “que pressup\u00f5e para sua concretiza\u00e7\u00e3o o necess\u00e1rio financiamento.\u201d<\/span><\/p>\n

ADIn<\/strong><\/span><\/p>\n

De relatoria do ministro Dias Toffoli, as ADIns 2390, 2386, 2397 e 2859, questionam a validade constitucional de preceitos da LC 105\/01 e do decreto 3.724\/01, que regulamenta o art. 6\u00ba da referida lei complementar, relativamente \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal de informa\u00e7\u00f5es referentes a opera\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os das institui\u00e7\u00f5es financeiras e das entidades a ela equiparadas. Segundo alegado nas a\u00e7\u00f5es, ajuizadas pelo PSL, CNI, CNC, e PTB, n\u00e3o cabe ao Poder Executivo autorizar diretamente a quebra de sigilo banc\u00e1rio ou fiscal de qualquer cidad\u00e3o, sem a interfer\u00eancia da autoridade judici\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\"\"Contudo, em seu voto<\/a>, o ministro Toffoli<\/strong> concluiu pela inexist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o ao direito fundamental nos dispositivos atacados. Segundo ele, a norma n\u00e3o determina a quebra de sigilo banc\u00e1rio, mas, ao contr\u00e1rio, afirma o direito \u00e0 intimidade e ao sigilo.<\/span><\/p>\n

De acordo com Toffoli, para se falar em quebra de sigilo banc\u00e1rio pela norma seria necess\u00e1rio vislumbrar em seus comandos a autoriza\u00e7\u00e3o a exposi\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias o que n\u00e3o \u00e9 caso, \u201cos dispositivos estabelecem a manuten\u00e7\u00e3o do sigilo\u201d.<\/span><\/p>\n

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\u201cO que se fez com a LC foi possibilitar o acesso de dados banc\u00e1rios pelo Fisco para identifica\u00e7\u00e3o com maior precis\u00e3o e a possibilidade fiscalizat\u00f3ria do patrim\u00f4nio dos rendimentos e das atividades econ\u00f4micas do contribuinte sem permitir, contudo, a divulga\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es, resguardando-se a intimidade e a vida \u00edntima do correntista.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

O ministrou fez diversas refer\u00eancias aos compromissos internacionais que o Brasil assumiu de interc\u00e2mbio autom\u00e1tico de informa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Ele citou que todos os pa\u00edses do G20 aderiram ao f\u00f3rum global de transpar\u00eancia e interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e que a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o acesso aos dados banc\u00e1rios tamb\u00e9m \u00e9 relevante para o combate \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/span><\/p>\n

“Se a Receita Federal j\u00e1 det\u00e9m o conjunto maior que corresponde a declara\u00e7\u00e3o do conjunto total de nossos bens, por que ela n\u00e3o poderia ter acesso tamb\u00e9m, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial e desde que respeitados os direitos individuais, ao conjunto menor?”,<\/em> questionou Toffoli.<\/span><\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

\"\"O ministro Marco Aur\u00e9lio<\/strong> abriu a diverg\u00eancia. Para ele, o sigilo s\u00f3 pode ser afastado por ordem judicial, que pressup\u00f5e a atua\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o equidistante quanto a um poss\u00edvel conflito de interesses.<\/span><\/p>\n

O ministro lamentou a maioria j\u00e1 estar formada em sentido contr\u00e1rio. Segundo ele, mais uma vez o Supremo ir\u00e1 mudar uma jurisprud\u00eancia sem mudan\u00e7a de texto da lei Constitucional, o que gera \u201cinseguran\u00e7a\u201d. “Sigilo com compartilhamento n\u00e3o \u00e9 sigilo<\/em>.”<\/span><\/p>\n

De acordo com ele, vulnera a privacidade do cidad\u00e3o, \u201cirm\u00e3 gema da dignidade o cidad\u00e3o<\/em>\u201d, concluir-se que \u00e9 poss\u00edvel ter-se a quebra do sigilo de dados banc\u00e1rios de forma linear pela Receita. “N\u00e3o pode entrar na minha cabe\u00e7a, talvez por ser neto de portugu\u00eas, que a Receita, \u00f3rg\u00e3o fiscalizador e arrecadador, tenha uma prerrogativa superior a prerrogativa do Judici\u00e1rio assegurada na Carta da Rep\u00fablica<\/em>.”<\/span><\/p>\n

Ao fazer refer\u00eancia aos demais julgamentos do plen\u00e1rio nesta semana, o ministro afirmou:<\/span><\/p>\n

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\u201cEm termos de pronunciamento do Supremo, a semana \u00e9 uma semana de tristeza maior. No tocante as liberdades fundamentais, no tocante as franquias constitucional, no que em um primeiro passo n\u00e3o se admitiu o manuseio dessa a\u00e7\u00e3o nobre constitucional, que \u00e9 o HC, no que voltada a preservar a liberdade de ir i vir do cidad\u00e3o, considerado ato de integrante do Supremo, e a\u00ed tentei ressaltar que essa vis\u00e3o, porquanto nosso direito positivo \u00e9 uno, ser\u00e1 a vis\u00e3o que vira a prevalecer nos 27 tribunais de justi\u00e7a do pais, nos cinco regionais federais e nos tribunais superiores, exclu\u00eddo o TST, que n\u00e3o tem a compet\u00eancia penal, ou seja no STM, no STJ e, portanto, nas cortes de Bras\u00edlia. Preju\u00edzo maior: para a cidadania. Prejudicado: o cidad\u00e3o. Na tarde de ontem – sem mudan\u00e7a de texto constitucional, talvez colocando em segundo plano o princ\u00edpio da impessoalidade, que reina no tocante ao Supremo, reviu-se uma jurisprud\u00eancia sedimentada, uma jurisprud\u00eancia que vinha sendo observada nos diversos patamares do judici\u00e1rio, e permitiu-se no campo do direito penal a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do t\u00edtulo judicial. (…) Disse, presidente, que mil vezes ter culpados soltos do que um \u00fanico inocente preso. \u00c9 uma profiss\u00e3o de f\u00e9.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

In\u00edcio<\/strong><\/span><\/p>\n

Em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria na manh\u00e3 de ontem o plen\u00e1rio iniciou o julgamento com a leitura dos relat\u00f3rios e sustenta\u00e7\u00f5es orais. <\/span>Confira como foi<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n