Em tempos atuais, o n\u00famero de funcion\u00e1rios nas ag\u00eancias banc\u00e1rias \u00e9 insuficiente para atender \u00e0 coletividade; por conseguinte, os consumidores est\u00e3o sujeitos a longo tempo de espera nas filas.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 o que deveria acontecer. Em virtude do descaso em comento, a Lei n\u00ba 7.867\/99, do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia, estipulou, como limite para aguardar-se em fila de banco, o tempo m\u00e1ximo de 20 (vinte) minutos, em dias normais e dias de pagamento dos servidores p\u00fablicos, e 30 (trinta) minutos, em v\u00e9speras, ou ap\u00f3s, feriados.<\/p>\n
N\u00e3o quer isso dizer que o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s ir\u00e1 condenar os bancos em todas as demandas originadas por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o municipal- Lei7.867<\/a>\/99. Com efeito, precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s, entendem que a espera em fila de banco, quando ultrapassa excessivamente o prazo limite fixado por lei municipal, enseja dano moral.<\/p>\n No \u00e2mbito do sistema de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor existe especial prote\u00e7\u00e3o contra os danos dos quais o consumidor \u00e9 v\u00edtima; assim sendo, o longo tempo de espera, nas filas das ag\u00eancias banc\u00e1rias, trata-se de responsabilidade pelo fato de servi\u00e7o – conforme previs\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, previsto no artigo 14<\/a>, caput da lei8.078<\/a>\/90, de 11 de Setembro de 1990:<\/p>\n “Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.“<\/p>\n Com efeito, vislumbram-se alguns precedentes judicias sobre o tema em comento, a saber:<\/p>\n “AGRAVO REGIMENTAL EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. \u00d4NUS DA PROVA. REVELIA. ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUS\u00caNCIA DE FATO NOVO. 1. A espera em fila de banco, quando ultrapassa excessivamente o prazo limite fixado por lei municipal, enseja dano moral (precedentes do STJ e desta Corte). 2.(…). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\u201d (TJGO, APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL 244507-52.2013.8.09.0011, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A C\u00c2MARA C\u00cdVEL, julgado em 08\/10\/2015, DJe 1891 de 16\/10\/2015).”<\/p>\n \u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. SERVI\u00c7O BANC\u00c1RIO. M\u00c1 PRESTA\u00c7\u00c3O. DEMORA EM FILA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM DEBEATUR. MANUTEN\u00c7\u00c3O. VALOR INDENIZAT\u00d3RIO PROPORCIONAL E RAZO\u00c1VEL. MANUTEN\u00c7\u00c3O DOS HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A espera em fila de banco por tempo superior ao estabelecido em Lei Municipal n\u00e3o constitui mero dissabor, ensejando, portanto, a repara\u00e7\u00e3o por dano moral, porquanto capaz de causar um sofrimento \u00edntimo, al\u00e9m de meros aborrecimentos pr\u00f3prios do cotidiano. 2.(…). 3. (…). APELA\u00c7\u00c3O CONHECIDA E DESPROVIDA.\u201d (TJGO, APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL 125435-90.2013.8.09.0134, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DEANDRADE, 5A C\u00c2MARA C\u00cdVEL, julgado em 13\/08\/2015, DJe 1853 de 21\/08\/2015).”<\/p>\n \u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. 1. ESPERA EXAGERADA EM FILA DA AG\u00caNCIA BANC\u00c1RIA. DANO CONFIGURADO. O fato do usu\u00e1rio ter permanecido por tempo desarrazoado na fila da ag\u00eancia banc\u00e1ria caracteriza dano moral, o que implica na patente viola\u00e7\u00e3o ao art. 1\u00ba<\/a>, inciso III<\/a> da Carta Magna<\/a> bem como aos direitos b\u00e1sicos e princ\u00edpios do art. 6\u00ba<\/a>, inciso X<\/a> do CDC<\/a>. 2. (…) APELO CONHECIDO E PROVIDO.\u201d (TJGO\/6\u00aaCC, AC 115936-62.2010.8.09.0013, Rel. DR (A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, DJe 1255 de 04\/03\/2013).“\u201cAGRAVO REGIMENTAL EM APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL -A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O – DANO MORAL CONFIGURADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – SERVI\u00c7O BANC\u00c1RIO – M\u00c1 PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O – DEMORA EM FILA DE BANCO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA. I- A INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA QUE VIOLA NORMA LOCAL SOBRE TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO, GERANDO ESPERA DEMASIADA EM FILA, GERA N\u00c3O S\u00d3 MEROS ABORRECIMENTOS, MAS DESGASTE F\u00cdSICO E EMOCIONAL, FALHANDO NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O OFERTADO. ASSIM, EM SE TRATANDO DE RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO E DE FALHA NO ATENDIMENTO, A RESPONSABILIDADE \u00c9 OBJETIVA, DEVENDO SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUA CONDUTA IL\u00cdCITA. II- INEXISTINDO FUNDAMENTO OU FATO NOVO CAPAZ DE EMBASAR A PRETENS\u00c3O REGIMENTAL, IMP\u00d5E-SE A MANUTEN\u00c7\u00c3O DO DECISUM AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.\u201d (TJGO\/2\u00aaCC, AC 82838-58.2010.8.09.0087, REL. DES. CARLOS ALBERTO FRAN\u00c7A, DJE 1031 DE 26\/03\/2012.”<\/p><\/blockquote>\n Pois bem. N\u00e3o h\u00e1 mais espa\u00e7o na vida moderna para contratempos desta natureza; a espera em fila de banco, quando ultrapassar excessivamente o prazo limite fixado por lei municipal, implicar\u00e1 condena\u00e7\u00e3o dos bancos a t\u00edtulo de dano moral.<\/p>\n