{"id":174,"date":"2012-05-11T16:55:40","date_gmt":"2012-05-11T16:55:40","guid":{"rendered":"http:\/\/lopescancado.adv.br\/blogger\/?p=174"},"modified":"2012-05-11T16:55:40","modified_gmt":"2012-05-11T16:55:40","slug":"lei-eleitoral-precisa-se-adaptar-aos-novos-tempos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/?p=174","title":{"rendered":"Lei eleitoral precisa se adaptar aos novos tempos\u200f"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>As elei\u00e7\u00f5es t\u00eam ritos espec\u00edficos, que se repetem a cada pleito. A campanha propriamente dita, com a apresenta\u00e7\u00e3o dos candidatos, atos junto ao eleitor e o debate entre os pol\u00edticos, \u00e9 precedida, invariavelmente, de discuss\u00f5es acerca de quest\u00f5es jur\u00eddicas ligadas \u00e0s elei\u00e7\u00f5es. Para garantir a lisura dos pleitos e assegurar que as regras sempre v\u00e3o acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o da sociedade, teses jur\u00eddicas s\u00e3o elaboradas pela doutrina especializada e pelos tribunais em todo o pa\u00eds. Neste ano, se adequando \u00e0s novas formas de comunica\u00e7\u00e3o que n\u00e3o cansam de surgir e de serem utilizadas pelos candidatos como forma de atingir o eleitor, a discuss\u00e3o da vez \u00e9 sobre o uso eleitoral\u00a0das redes sociais.
\nEm 15 de mar\u00e7o, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que as redes sociais n\u00e3o podem ser utilizadas em pr\u00e9-campanha, seja por pol\u00edticos ou quaisquer cidad\u00e3o. Seu uso deve se restringir \u00e0 data fixada pela Lei 9.504, de 1997, para o in\u00edcio da propaganda: a partir de 6 de julho do ano eleitoral. Criou-se, ent\u00e3o, uma grande discuss\u00e3o sobre o tema.
\nA controv\u00e9rsia se inicia porque os defensores dos direitos e garantias constitucionais sustentam que tal decis\u00e3o fere de morte os princ\u00edpios da liberdade de express\u00e3o e livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento. Por sua vez, os especialistas em direito eleitoral defendem a decis\u00e3o. Para estes, a delibera\u00e7\u00e3o \u00e9 justificada pela necessidade de se garantir um maior equil\u00edbrio do pleito, colocando os candidatos em patamar de igualdade.
\nDiante desta diverg\u00eancia de teses, alguns aspectos merecem ser abordados e o primeiro deles \u00e9 que a decis\u00e3o do TSE se deu por 4 votos a 3. Ou seja, uma maioria apertada, com voto de desempate do presidente. Fica claro que a decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma opini\u00e3o un\u00e2nime ou majorit\u00e1ria do Tribunal. Vale lembrar, ainda, que aquela Corte vai passar por algumas mudan\u00e7as neste m\u00eas de abril, inclusive na presid\u00eancia, quando pela primeira vez na Hist\u00f3ria passar\u00e1 a ser comandado por uma mulher, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia Antunes Rocha.
\nOutro aspecto de grande relev\u00e2ncia \u00e9 o conflito aparente de normas que ocorre diante desta controvertida decis\u00e3o. De um lado se imp\u00f5e a defesa da lisura do processo eleitoral, com o princ\u00edpio da paridade de armas, segundo o qual todos os candidatos devem concorrer em p\u00e9 de igualdade. De outro lado, temos o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, consubstanciados pelo princ\u00edpio da n\u00e3o censura.
\nAmbos os princ\u00edpios que ora se p\u00f5em em rota de colis\u00e3o t\u00eam status de norma constitucional. Por esse motivo n\u00e3o podem ser afastados, devendo ser harmonizados pelos operadores do direito no caso concreto, sem que um princ\u00edpio seja exclu\u00eddo com a aplica\u00e7\u00e3o do outro.
\nUma an\u00e1lise espec\u00edfica da quest\u00e3o posta indica que a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral restringiu corretamente o uso da propaganda por meio de r\u00e1dio e televis\u00e3o, estabelecendo normas criteriosas e prazos espec\u00edficos para sua divulga\u00e7\u00e3o.
\nLevou-se em considera\u00e7\u00e3o o alto custo de veicula\u00e7\u00e3o nestes meios de comunica\u00e7\u00e3o. A aus\u00eancia de controle desta atividade poderia gerar um grande desequil\u00edbrio em favor daquele candidato que detivesse maior poderio econ\u00f4mico. Todavia, no caso das redes sociais, estamos diante de um canal de comunica\u00e7\u00e3o que det\u00e9m baixo custo, onde os pol\u00edticos\/candidatos podem ter acesso em p\u00e9 de igualdade, alcan\u00e7ando o equil\u00edbrio almejado pelo legislador.
\nAl\u00e9m do mais, n\u00e3o se pode esquecer da dificuldade de controle deste tipo de propaganda no \u00e2mbito da internet, especialmente nas redes sociais. O universo de pessoas conectado a esses conglomerados de internautas \u00e9 infind\u00e1vel. Como controlar? Como punir? Quem punir? Apenas o candidato que divulgou sua plataforma pol\u00edtica? E aquele seguidor que propagou aqueles caracteres? Fica o temor de que se esta decis\u00e3o prevalecer possam ocorrer injusti\u00e7as, com alguns poucos sendo penalizados e a grande maioria passando ao largo da fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\nA Lei 9.504, de 1997, completa 15 anos em 2012 e, ao debutar, mostra que ainda carece de um amadurecimento consequente das mudan\u00e7as pelas quais o mundo passou neste per\u00edodo. A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser imut\u00e1vel e deve acompanhar as transforma\u00e7\u00f5es imputadas pelo homem. Novos contextos merecem novas regras. Portanto, cabe aos int\u00e9rpretes das leis e da Constitui\u00e7\u00e3o harmonizar os princ\u00edpios e normas jur\u00eddicas. Garantir a liberdade de express\u00e3o de todos, sem macular a lisura do pleito \u00e9 trabalho dif\u00edcil, que deve ser realizado para o bem da sociedade e do processo eleitoral.<\/p>\n

Fonte: Consultor Jur\u00eddico<\/em><\/p>\n

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