Distribuir cart\u00f5es promocionais aos m\u00e9dicos visando chegar ao consumidor final \u00e9 uma forma de propaganda indireta de medicamentos, o que \u00e9 proibido por lei. Assim entende a 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, ressaltando que em caso de medicamentos que dependem de prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, a lei permite somente a propaganda por publica\u00e7\u00f5es especializadas, dirigidas especificamente e diretamente \u00e0 classe m\u00e9dica. O tribunal confirmou auto de infra\u00e7\u00e3o imposto pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) a uma multinacional.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o relator do processo, desembargador federal Johonsom Di Salvo, afirma que a publicidade indireta de medicamentos deve ser coibida pelo Poder P\u00fablico porque o seu uso discriminado atenta contra a sa\u00fade p\u00fablica. Para o magistrado, h\u00e1 provas de que a autora da a\u00e7\u00e3o realizou a promo\u00e7\u00e3o do medicamento de forma irregular.<\/p>\n
\u201cA autora da a\u00e7\u00e3o utilizou os cupons promocionais como forma indireta de propaganda, para disseminar sua marca comercial e a ideia de vantagem na aquisi\u00e7\u00e3o do produto com desconto ou pelo pre\u00e7o de f\u00e1brica.\u201d Segundo o desembargador, \u00e9 evidente que o destinat\u00e1rio era o p\u00fablico leigo, ainda que os cart\u00f5es tenham sido distribu\u00eddos aos m\u00e9dicos, pois n\u00e3o teria sentido os m\u00e9dicos reterem os cart\u00f5es.<\/p>\n
\u201c\u00c9 irrelevante que o medicamento s\u00f3 possa ser vendido acompanhado de receita m\u00e9dica, pois a propaganda persiste de qualquer forma. Por isso, n\u00e3o h\u00e1 qualquer ilegalidade a ser reconhecida no auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o administrativa, pois embasada na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\u201d<\/p>\n
O magistrado tamb\u00e9m salientou que os crit\u00e9rios de fixa\u00e7\u00e3o da multa foram devidamente motivados no processo administrativo. \u201cA gradua\u00e7\u00e3o da multa em R$ 50 mil mostrou-se razo\u00e1vel, tendo em vista o limite m\u00e1ximo de R$ 100 mil e a capacidade econ\u00f4mica da autora. A gravidade da infra\u00e7\u00e3o foi demonstrada pela extensa fundamenta\u00e7\u00e3o exposta pela autoridade administrativa.\u201d<\/p>\n
Por fim, afirmou que as raz\u00f5es apresentadas como atenuantes n\u00e3o podem surtir o efeito pretendido, pois n\u00e3o foi comprovada a alega\u00e7\u00e3o de que a quantidade de cupons distribu\u00eddos foi pequena e a suspens\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o com a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura de forma alguma circunst\u00e2ncias atenuantes.<\/p>\n
O artigo 11 da Lei 9.294\/96, que embasa o Auto de Infra\u00e7\u00e3o, determina que a propaganda de medicamentos que dependam de prescri\u00e7\u00e3o por m\u00e9dico ou cirurgi\u00e3o-dentista somente poder\u00e1 ser feita junto a estes profissionais, por publica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TRF-3.\u00a0<\/em><\/p>\n Agravo Legal em Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0016018-71.2004.4.03.6100\/SP<\/strong><\/p>\n Fonte: ConJur<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Distribuir cart\u00f5es promocionais aos m\u00e9dicos visando chegar ao consumidor final \u00e9 uma forma de propaganda indireta de medicamentos, o que \u00e9 proibido por lei. Assim entende a 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, ressaltando que em caso de medicamentos que dependem de prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, a lei permite somente a propaganda por publica\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1742","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1742","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1742"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1742\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1742"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1742"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1742"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}