Devedor de pens\u00e3o aliment\u00edcia pode ter seu nome inclu\u00eddo em cadastros de restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, como\u00a0Serasa e SPC. Esse foi o entendimento firmado pela 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao aceitar um recurso movido pela Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
Segundo o relator do recurso especial, ministro Villas B\u00f4as Cueva, a medida \u00e9 eficaz para proteger o direito b\u00e1sico do filho de receber alimentos quando esgotadas todas as outras formas de cobran\u00e7a.<\/p>\n
No caso em quest\u00e3o, havia um processo para cobrar mais de R$ 5 mil\u00a0em pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o paga durante um per\u00edodo de dois anos. Ap\u00f3s frustradas tentativas de cobran\u00e7a, penhora de bens\u00a0e at\u00e9 mesmo tentativa de saque na conta do FGTS do devedor, a Defensoria P\u00fablica solicitou o protesto da d\u00edvida e a inclus\u00e3o do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.<\/p>\n
Em primeira e segunda inst\u00e2ncias, o pedido foi rejeitado sob a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para tal medida.<\/p>\n
Diverg\u00eancias<\/strong> Em sua decis\u00e3o, Villas B\u00f4as Cueva afirma que h\u00e1 precedentes tamb\u00e9m no pr\u00f3prio STJ (4\u00aa Turma) e que tal possibilidade de inclus\u00e3o est\u00e1 expressa no novo C\u00f3digo de Processo Civil (artigos 528 e 782).<\/p>\n \u201cNada impede, portanto, que o mecanismo de prote\u00e7\u00e3o que visa salvaguardar interesses banc\u00e1rios e empresariais em geral (artigo\u00a043 da Lei 8.078\/1990) acabe garantindo direito ainda mais essencial relacionado ao risco de vida que violenta a pr\u00f3pria dignidade da pessoa humana e compromete valores superiores \u00e0 mera higidez das atividades comerciais\u201d, argumenta o ministro em seu voto.<\/p>\n O entendimento da turma \u00e9 que a inclus\u00e3o \u00e9 uma forma de coer\u00e7\u00e3o l\u00edcita e eficiente para incentivar a necess\u00e1ria quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida alimentar. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STJ<\/em><\/p>\n REsp 1.469.102<\/strong><\/p>\n Fonte: ConJur<\/p>\n [whatsapp]<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Devedor de pens\u00e3o aliment\u00edcia pode ter seu nome inclu\u00eddo em cadastros de restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, como\u00a0Serasa e SPC. Esse foi o entendimento firmado pela 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao aceitar um recurso movido pela Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo. Segundo o relator do recurso especial, ministro Villas B\u00f4as Cueva, a medida \u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1748","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1748","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1748"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1748\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1748"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1748"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lopescancado.adv.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1748"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nInsatisfeita, a Defensoria P\u00fablica entrou com recurso no STJ. Alegou diverg\u00eancia na jurisprud\u00eancia nacional, citando exemplos de outros tribunais que permitiram a inclus\u00e3o do devedor de pens\u00e3o aliment\u00edcia em cadastro de negativados.<\/p>\n