Quando o agente p\u00fablico \u00e9 denunciado por supostas infra\u00e7\u00f5es penais, o prazo prescricional que deve ser considerado na an\u00e1lise da den\u00fancia \u00e9 o relativo ao crime mais grave imputado ao r\u00e9u, seja ele servidor ou\u00a0particular que tamb\u00e9m venha a participar do delito. Assim entendeu a 6\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o ao julgar recurso em a\u00e7\u00e3o que trata de suposto conluio entre uma ju\u00edza e cinco advogados para obter decis\u00f5es na Justi\u00e7a.<\/p>\n
A ju\u00edza e os cinco advogados trabalhavam organizadamente para que a\u00e7\u00f5es fossem distribu\u00eddas \u00e0 23\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Paulo. Consta no inqu\u00e9rito judicial que um dos advogados ingressava com a\u00e7\u00e3o, ordin\u00e1ria ou mandado de seguran\u00e7a, com pedido de liminar, para que t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica do in\u00edcio do s\u00e9culo XX fossem usados na quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ou na compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o era proposta em nome de uma pessoa sem qualquer interesse na causa. O objetivo era que a a\u00e7\u00e3o ca\u00edsse na 23\u00aa Vara Federal para ser julgada pela ju\u00edza Maria Cristina Barongeno, que concederia a liminar autorizando o uso das ap\u00f3lices. Em seguida, os advogados providenciavam a emenda da inicial, incluindo na a\u00e7\u00e3o outras pessoas, quase sempre empresas, que passavam, assim, a se beneficiar da liminar j\u00e1 concedida. A inclus\u00e3o da empresa na a\u00e7\u00e3o em que j\u00e1 havia liminar deferida passava a ser negociada pelos advogados.<\/p>\n
Prazo prescricional<\/strong> Uma das alega\u00e7\u00f5es de Pollet trata da prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o. Ao examinar essa quest\u00e3o em dezembro do ano passado, a 6\u00aa Turma do TRF-3 esclareceu que, nas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa, as regras do prazo prescricional tratadas na Lei 8.429\/1992<\/a> estendem-se ao r\u00e9u sem v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o que age junto com o agente p\u00fablico.<\/p>\n O colegiado tamb\u00e9m explicou que, quando o agente p\u00fablico \u00e9 denunciado por supostas infra\u00e7\u00f5es penais, o prazo prescricional que incidir\u00e1 \u00e9 relativo ao crime mais grave imputado. Como no caso analisado o crime mais grave imputado na den\u00fancia \u00e9 o de corrup\u00e7\u00e3o passiva, a prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorre depois de 20 anos.<\/p>\n A 6\u00aa Turma concluiu que, mesmo havendo indefini\u00e7\u00e3o do termo inicial do prazo prescricional e \u201cmesmo tomada como base a data em que praticados os atos apurados na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, n\u00e3o teria transcorrido o prazo vinten\u00e1rio, visto que as a\u00e7\u00f5es, em rela\u00e7\u00e3o as quais se apura ind\u00edcios de irregularidade na distribui\u00e7\u00e3o, foram ajuizadas entre os anos de 2002 e 2004, tendo sido proposta a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de origem em 21.06.2010\u201d.<\/p>\n Pollet recorreu dessa decis\u00e3o com novos embargos de declara\u00e7\u00e3o, que foram rejeitados pelo colegiado. Segundo a 6\u00aa Turma, o recurso foi apresentado para que a mat\u00e9ria julgada fosse discutida novamente, o que n\u00e3o \u00e9 permitido.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa da Procuradoria Regional da Rep\u00fablica da 3\u00aa Regi\u00e3o.<\/em><\/p>\n
\nA peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o de improbidade foi recebida pela primeira inst\u00e2ncia em 2012. Depois da condena\u00e7\u00e3o em primeiro grau, um dos advogados envolvidos, M\u00e1rcio Socorro Pollet, interp\u00f4s agravo de instrumento, mas o recurso foi negado pelo TRF-3 em decis\u00e3o monocr\u00e1tica. O r\u00e9u apresentou outros seis recursos, que tamb\u00e9m foram negados pela corte.<\/p>\n